Uma Velha conhecida "Quadrilha de aliciamentos de menores de idade em festas na região do alagado de RBI pode estar agindo novamente com o mesmo MODUS OPERANDI",....
Estamos de olho aberto e sabendo que informações preliminares de endereços dos suspeitos e prováveis locais usados e qualificação de supostas vítimas já estão sendo investigadas..
Disk denuncia no telefone 181 ou no 190
Corrupção de Menores
No Direito Penal brasileiro, Corrupção de menores pode-se referir a dois tipos penais (crimes) diferentes, um previsto no Código Penal Brasileiro, e o outro no ECA:
- Corrupção de menores (Código Penal) – Previsto no {artigo 218 do Código Penal, até agosto de 2009, vigorou com a seguinte redação:
“Art. 218 – Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo: Pena – reclusão, de um a quatro anos.”
Com a Lei 12015/2009, sua redação foi alterada para:
“Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.”
Desta forma, o legislador alterou a idade de consentimento no Brasil para 14 anos, de forma taxativa, quando anteriormente havia certa dubiedade em relação a esta.
Art. 217-A do Código Penal define como “estupro de vulnerável” o ato
de “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de
14 anos, com pena de reclusão de 8 a 15 anos (ou seja, se um menor de 14
anos praticar algum ato sexual, ainda que tenha realizado o ato por
livre e espontânea vontade).
Contrariando a lei, algumas decisões judiciais reconheciam o
consentimento para o sexo, em casos específicos, aos 13 anos ou aos 12
anos.[1]
Entretanto, conforme o parágrafo único do Art 225 do Código Penal,
com texto dado pela Lei 12.015-2009, os crimes contra a liberdade
sexual, procede-se “mediante ação penal pública incondicionada se a
vítima é menor de 18 anos”. Deste modo, o legislador não mais confere à família o poder de julgar e decidir sobre a relação privada.
Formalmente, o crime de corrupção de menores de 18 anos, não mais
fica condicionado à iniciativa dos pais do menor conforme a nova redação
do Art. 225 do CP, Parágrafo Ùnico, dada pela Lei 12.015-2009. Crime
sexual contra adolescente (indivíduos entre 12 e 17 anos), segundo o ECA,
pela alteração promovida pela Lei 12.015-2009, deixam de ser
condicionada à iniciativa da família. O Ministério Público é quem
processará.
Por outro lado, a prática de atos libidinosos consentidos com maior
de 14 e menor de 18 anos não é mais crime, exceto em casos de
favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art.
218-B parágrafo 2º, inciso I da lei 12.015/2009).
- Corrupção de menores (ECA) é um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 244-B, com pena de reclusão, de 1 a 4 anos.
“Corromper ou facilitar a corrupção de
menor de 18 anos (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou
induzindo a praticá-la.”
Essa modalidade prevista no ECA, tem a ver apenas com o aliciamento
de menores para a prática de crimes, não tem nenhuma conotação
sexual(apesar de poder abranger, caso haja infração penal).
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)[2]
Com a alteração do ECA pela Lei nº 12.015,
de 2009, o crime de corrupção de menores consuma-se desde o aliciamento
do menor de 18 anos, para cometimento de ação delituosa, através de
qualquer meio de comunicação, em nada importando o fato do mesmo já ter
cometido infração anterior, aplicando-se aos maiores de 12 e menores de
18 anos, a regra contida no art. 103 do ECA, respondendo cumulativamente ao ato que tenha praticado.
Referências
- Tribunais absolvem acusados de sexo com menor, apesar de nova lei — g1.globo.com
- Lei 8069, ECA, texto dado pela Lei 12015-2009
