O uso indevido dos termos de parceria entre prefeituras e entidades do terceiro setor pode levar à intermediação indevida de mão de obra. Há casos em que o poder público municipal transfere toda a prestação de serviços de um determinado segmento - como saúde - a entidades privadas. O fato caracteriza flagrante distorção desse instrumento e é uma das principais causas de desaprovação, por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), das prestações de contas de transferências do poder público a entidades privadas.
Atualmente, o TCE fiscaliza os contratos firmados entre a administração pública e 4.061 Organizações da Sociedade Civil. Nos últimos três anos, foram transferidos para elas R$ 2,17 bilhões - somente no ano passado foram R$ 315 milhões.
Para esclarecer os gestores a respeito da correta elaboração e execução de parcerias entre os municípios e entidades privadas, o TCE realiza nesta quarta-feira (25), em seu auditório, seminário sobre o tema, abordando, inclusive, o impacto que a Lei nº 13.019/14 trouxe para a relação do poder público com o terceiro setor. "O papel do Tribunal é, antes de punir, orientar. Só um diálogo com os municípios vai construir um futuro melhor", declarou, na abertura do encontro, o vice-presidente da Corte, conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.
A correta execução dos termos de parceria é tema complexo e tem sido motivo de constantes debates dentro do TCE, informou Linhares ao saudar os 200 participantes. A Corte, contudo, não quer discutir o assunto sozinha. "A proposta do Tribunal é estreitar o diálogo com os municípios", afirma o vice-presidente. Quanto às parcerias, considera ele, alguns pontos merecem um enfoque especial, entre eles a estrutura de como elas vem sendo aplicadas pelas prefeituras.
Além de não ser possível transferir toda a atividade fim do ente público a entidades privadas, é preciso prestar corretamente as contas da remuneração paga tanto às Organizações da Sociedade Civil quanto aos seus representantes. Falhas nesta obrigação têm sido motivo de glosa por parte do TCE. Finalmente, outro ponto importante é averiguar como os serviços vêm sendo prestados à população. Diligências realizadas pelo órgão constataram deficiências no acompanhamento e controle de qualidade por parte das prefeituras.
O enfoque do seminário é prático, o que deve facilitar o entendimento dos casos e a busca de soluções para que erros não ocorram. O aprofundamento do debate entre o TCE, as prefeituras e as entidades privadas fará com que o emprego dos termos de parceria evolua, permitindo que os gestores públicos e privados enfrentem com efetividade os problemas que se apresentam no dia-a-dia, prevê Linhares.
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