Foz do Iguaçu: Prefeitura não fará transporte de alunos da rede estadual em cumprimento a Constituição Federal
O prefeito Paulo Mac Donald anunciou a suspensão do serviço, em cumprimento da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece que é dever do Estado fazer esse atendimento.
A decisão foi tomada porque o município tem deixado de investir em obras para assumir uma atribuição e não vem recebendo contrapartida do governo estadual.
De acordo com o prefeito Paulo Mac Donald, as negociações com o estado não tem avançado.
O município investe por ano cerca de R$ 1,5 milhão no transporte escolar, mas pouco tem recebido do governo do estado. Nos últimos nove anos, de 2002 a 2010, os recursos municipais, para esse serviço, somaram R$ 5.839 milhões enquanto do estado vieram apenas R$ 2.713 milhões. Fazendo as contas é possível perceber que a Prefeitura de Foz investiu mais que o dobro que o Estado.
A secretária da Educação Joane Vilela, explicou que por causa dos valores investidos no transporte escolar dos alunos da rede estadual, foram suspensas as obras de reforma e ampliação das escolas municipais Júlio Pasa e Papa João Paulo I. “Enquanto o município espera o repasse de verbas do estado, os investimentos nessas duas unidades vão ter que aguardar”, disse Joane.
Ainda é necessário o início das aulas para ver a demanda de estudantes. Mas em média o município tem arcado com o transporte de 1.680 alunos da rede estadual, que se deslocam para onze colégios estaduais. Já da rede municipal são 480 alunos da área rural que necessitam do serviço.
Para atender a todo esse público são disponibilizados 29 ônibus, duas vans e uma Kombi, de três empresas que operam o transporte escolar. Para dar conta da demanda da rede municipal esse número de veículos cairia para 11 ônibus e duas vans.
A necessidade de fazer o transporte de todos esses alunos da rede estadual se deve a falta de oferta de colégios. Não existem unidades suficientes para receber a grande demanda. No Jardim Mata Verde, na região do Jardim Panorama, não existe nenhum colégio, são destinados três ônibus de manhã e o mesmo número à tarde, para levar os estudantes até os colégios Ulisses Guimarães, Tarquínio Santos, Almirante Tamandaré e Castelo Branco.
Já na região da Gleba Guarani são três ônibus de manhã e à tarde e dois à noite, pra transporte dos alunos que estudam no colégio estadual Cataratas, no bairro Três Bandeiras e Arnaldo Busato, no bairro Três Lagoas. A situação é mais difícil para os estudantes do Alto da Boa Vista. São 16 quilômetros para chegar até o Colégio Estadual Barão do Rio Branco. O transporte escolar é feito nos três turnos.
Para amenizar o problema da falta de estrutura, o município tem colaborado. Para este ano letivo foi cedido para o estado o prédio da antiga Escola Municipal João Adão da Silva, que vai receber os estudantes da Gleba Guarani, será um transporte a menos para o governo estadual. A nova Escola João Adão da Silva, foi transferida para o complexo Clovis Cunha Viana.
Outra unidade que deve ser disponibilizada para a rede estadual é a Escola Municipal Cândido Portinari, no Jardim Petrópolis, que vai ganhar uma nova sede. Será um reforço de espaço para apoiar a demanda do Colégio Estadual Mariano Paganoto.
Legislação – É o município colaborando com o governo do Paraná, que de acordo com o artigo 208 da Constituição Federal, tem essa responsabilidade: ‘é dever do Estado com o educando dar garantia de transporte escolar, material didático, alimentação’.
Na Lei 9.394/96, com acréscimo da Lei 10.709/2003, que no artigo 10 estabelece que o estado deve assumir o transporte escolar da rede estadual e o município da rede municipal. Na Lei 10.880/04 O programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE – oferece pelo fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, assistência financeira aos estados e municípios para oferecer acesso ao transporte escolar aos alunos da educação básica pública.
A suspensão da oferta de transporte escolar para os alunos da rede estadual feita pelo município foi informada oficialmente pelo prefeito Paulo Mac Donald ao Governo do Estado, no dia 22 de dezembro do ano passado e reafirmada em 10 de janeiro. Mas as negociações se arrastam desde o mês de junho do ano passado.
Isso coloca fim ao acordo que foi realizado com o Estado que seria devolvido a fundo perdido os gastos de cerca de R$ 1,4 milhão. Mas o município recebeu apenas R$ 331 mil, restando ainda R$ 670 mil que viriam em obras, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Mas até agora não chegaram.
O Prefeito ainda aguarda esse processamento. Mas com base na legislação, a partir do inicio das aulas no dia seis de fevereiro, o atendimento do transporte escolar oferecido pelo município estará restrito aos alunos da rede municipal.
Via Boca Maldita
Comentários