terça-feira, abril 01, 2025
Quem tem que pagar as custas do Inventário? Os herdeiros ou o Espólio?
Quem tem que pagar as custas do Inventário? Os herdeiros ou o Espólio?
AdvogadoDireito CivilInventário
Quem tem que pagar as custas do Inventário? Os herdeiros ou o Espólio?
NOS INVENTÁRIOS as despesas relacionadas a
CUSTAS PROCESSUAIS são ônus do ESPÓLIO e não dos herdeiros ou mesmo o
Inventariante. São as chamadas "DÍVIDAS PÓSTUMAS", que surgiram
com o falecimento do autor da herança, como ensina o mestre ITABAIANA DE
OLIVEIRA (Tratado de Sucessões. 1952). Isso parece espantar alguns já
que na grande maioria das ações judiciais quem icialmente recolhe as
custas é quem inicia o procedimento (ou seja, o AUTOR/REQUERENTE) e,
especialmente nos casos de pedido de gratuidade buscando a isenção de
tais custas, o que importará, é a capacidade financeira dos
requerentes/autores da ação. Não podemos JAMAIS ESQUECER que a
finalidade mesma do procedimento de Inventário é regularizar o Espólio
deixado pelo morto (assim entendido o complexo composto por DÍVIDAS e
CRÉDITOS do defunto) para então, CASO SOBREM bens, serem os mesmos
divididos entre os herdeiros. Assim a regra da primeira parte do art. 1.997 do CCB:
"Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".
A dívida póstuma
entra aí também. É importante considerar a questão das CUSTAS
PROCESSUAIS pois, via de regra, sem custas não haverá prestação
jurisdicional, inclusive em sede de Inventário. Para fins de concessão
de GRATUIDADE nos procedimentos de Inventário Judicial deverão ser
consideradas não a condição dos herdeiros mas sim a IMPORTÂNCIA da
herança, como anota muito bem a douta Desembargadora Aposentada,
atualmente Advogada e autora de diversas obras consagradas, MARIA
BERENICE DIAS:
"A responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais é do ESPÓLIO e não dos herdeiros. (...) O benefício da assistência judiciária precisa ser requerido, e sua concessão está condicionada ao VALOR DO ACERVO SUCESSÓRIO e não à condição econômica dos herdeiros. Ainda assim, não há com EXIGIR que as partes alienem bens do espólio - principalmente quando o acervo é pequeno - para atender aos encargos processuais. A herança poderia ser consumida com tais pagamentos".
Tais custas,
portanto, devem ser pagas pelo ESPÓLIO de modo a restar aos herdeiros -
depois de abatidas junto com as demais dívidas do defunto - apenas o
SALDO a ser partilhado. Efetivamente se houver por parte de algum dos
herdeiros o adiantamento desse pagamento de custas, o mesmo deverá ser
devidamente ressarcido ao final, na proporção do seu quinhão. Acerca da
responsabilidade pelo encargo repousar sobre o Espólio orientação dos
Tribunais não destoa:
"TJRJ. 0021180-77.2017.8.19.0000. J. em: 05/09/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIGIDEZ FINANCEIRA DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. MANUTENÇÃO. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL. POSSIBILIDADE. O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo. Em face do valor dos bens inventariados, a gratuidade judiciária não pode ser concedida, já que para o fim de deferimento do benefício, deve ser considerada a CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO e não as condições pessoais da INVENTARIANTE ou dos HERDEIROS. Possibilidade de se proceder ao recolhimento de custas ao final do processo, nos termos do Enunciado nº 27 do Aviso nº 57/2010. Conhecimento e desprovimento do recurso".
"TJES. 00014074220198080013. J. em: 01/10/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. (...). 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é IRRELEVANTE a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido".
NOTA DE FALECIMENTO É com pesar que noticiamos o falecimento de Evelin Cristini Vinharski, 20 anos.
NOTA DE FALECIMENTO
É com pesar que noticiamos o falecimento de Evelin Cristini Vinharski, 20 anos.
Filha de Tatiane dos Santos Pedroso e Jair Vinharski.
Seu corpo está sendo velado na Capela Mortuária municipal
Seu sepultamento acontecerá amanhã ( 01/04)no cemitério municipal de nossa cidade com horário a ser definido pela familia.
A família elutada e amigos, nossas sinceras condolências.
segunda-feira, março 31, 2025
EXPOAGRO 2025 :; LENON SIMIONI, SECRETARIO DE FINANÇAS FALTOU COM RESPEITO COM PORTELA , TEVE A RESPOSTA NA ALTURA..
RESPEITO É MERCADORIA DE TROCA , NO FATO OCORRIDO NOS BASTIDORES DA EXPOAGRO SEGUE O RELATO:
PRESO EM FLAGRANTE AUTOR DE HOMICIDIO CONFESSA E DISSE QUE ESTAVA MUITO BÊBADO E TERIA FEITO BESTEIRA
.
HOMEM QUE MATOU DONA DE BAR EM NOVA LARANJEIRAS CONFESSOU O CRIME E DISSE QUE "ESTAVA MUITO BÊBADO E QUE TERIA FEITO BESTEIRA"
Congresso Técnico da Taça Rio de Futsal
Congresso Técnico da Taça Rio de Futsal
O Congresso Técnico da Taça Rio de Futsal aconteceu ontem, 28, o evento contou com a presença do Vice-Prefeito Rildo, do Chefe do Departamento de Esportes Joares e da sua equipe, que ajudaram a organizar o sorteio dos grupos para a competição.
Com a participação de 80 equipes inscritas, o congresso foi uma etapa crucial para definir os detalhes da competição, garantir a organização e assegurar que tudo esteja pronto para o início da Taça Rio. O sorteio dos grupos foi realizado de forma transparente, com muita expectativa por parte dos times e da comunidade esportiva.
A presença do Vice-Prefeito Rildo e do Chefe do Departamento de Esportes, Joares, reforça o compromisso da gestão municipal com o esporte local e a valorização de competições como a Taça Rio de Futsal. O evento promete movimentar as quadras de futsal com grandes confrontos e revelar novos talentos do esporte.
A expectativa é alta para o início da competição, que terá sua abertura dia 04 de Abril, promete agitar o cenário esportivo da região.
FONTE: https://www.facebook.com/photo/?fbid=2037729240066057&set=pcb.2037729306732717
Prefeito Sezar Bovino incentiva agricultura familiar com entrega de patrulha agrícola na Linha Kailler
domingo, março 30, 2025
EXPOAGRO 2025, SUCESSO !! A BRIGA GENERALIZADA NÃO VAMOS CONTABILIZAR, É UM FATO ISOLADO
Deputado do Chapéu na Expoagro em Laranjeiras do Sul
DEPUTADO FEDERAL GERALDO MENDES
Aqui em Laranjeiras do Sul, juntamente com o prefeito @jaisonmendesoficial , participei de uma importante reunião com prefeitos de Cantuquiriguaçu, região que reúne 20 municípios do Oeste e Centro-Sul do Paraná. O encontro teve como foco a agricultura, debatendo investimentos, infraestrutura e políticas para fortalecer o setor e impulsionar o desenvolvimento rural.
Agradeço a todos os prefeitos
Fonte https://www.instagram.com/reel/DHwh2KOSlfj/?utm_source=ig_web_copy_link
Oil Man de Curitiba, Nelson Rebello morre no dia do aniversário da cidade, ele foi sepultado no início da tarde deste domingo (30)
Oil Man de Curitiba, Nelson Rebello morre no dia do aniversário da cidade
Nelson tinha 64 anos e era conhecido por ser visto pelas ruas da cidade usando sunga e óleo bronzeador. Segundo hospital em que estava internado desde o dia 26, ele teve parada cardiorrespiratória.
Nelson Rebello, conhecido como Oil Man, morreu em Curitiba
neste sábado (29), dia em que a cidade completa 332 anos. A informação
foi confirmada pela assessoria de comunicação do Hospital Evangélico
Mackenzie à RPC, afiliada da TV Globo.
Segundo o hospital, ele estava internado desde quarta-feira (26) e teve uma parada cardiorrespiratória, nesta madrugada. O motivo para a internação não foi divulgado. A nota enviada, entretanto, ressalta que a causa da morte não tem relação com os ferimentos que Nelson sofreu na segunda-feira (24) após ser atacado por um cachorro em casa.
Nelson tinha 64 anos e tornou-se uma figura emblemática da cidade ao ser visto pelas ruas, desde 1997, usando sunga, tênis e óleo bronzeador - motivo do apelido que, traduzido do inglês, significa "homem óleo". Também era comum ele estar pedalando uma bicicleta durante os passeios.
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Nelson tornou-se uma figura popular de Curitiba. — Foto: Arquivo/RPC
Biólogo formado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), tinha como um dos pontos favoritos da cidade a Rua XV de Novembro.
Em 2011, ciclistas fizeram uma homenagem a ele em Curitiba. Ele também foi entrevistado pelo Fantástico.
Me Leva Brasil apresenta dois sujeitos exóticos
O sepultamento ocorreu neste domingo (30), às 13h, no Cemitério Municipal Água Verde.
Via G1
NOTA DE FALECIMENTO: É com pesar que noticiamos o falecimento do Sr. Antonio Horen
NOTA DE FALECIMENTO
É com pesar que noticiamos o falecimento do Sr. Antonio Horen, 69 anos (carinhosamente conhecido por tocha) ocorrido hoje 30/03 em nossa cidade.
Esposo da Sra. Tereza Alves de Oliveira Horen.
Pai de Franciele Horen e Edson Horen.
Avô de Laura, Gabriel e Emanuela.
Sogro do Boaria do Tijolo.
Seu seu corpo será velado na Capela Mortuária municipal .
ACIDENTE ENTRE CARRO E CAMINHÃO FAZ 5 VÍTIMAS FATAIS NA MADRUGADA DESTE DOMINGO (30) , AS VÍTIMAS TINHAM ENTRE 14 E 19 ANOS DE IDADE
MARQUINHO: PREFEITO JUNIOR BOLZON ESTEVE REUNIDO COM DEPUTADOS E PREFEITOS DA CANTU
Trabalho e compromisso com o desenvolvimento da nossa região!
Nesta tarde, participei de uma importante reunião da Associação dos Municípios Cantuquiriguaçu com deputados, prefeitos e vereadores. Discutimos iniciativas para fortalecer a associação, impulsionar o desenvolvimento e ampliar serviços para os municípios.
Após a reunião, visitei a Expoagro, onde tive a oportunidade de conversar com expositores e conhecer de perto as inovações do setor agropecuário. Um momento essencial para valorizar o trabalho de quem movimenta nossa economia e fortalece a produção regional.
Seguimos firmes no compromisso de buscar mais progresso e oportunidades para todos!
NOTA DE FALECIMENTO. É com pesar que noticiamos o falecimento de Tadeu Jorge Rayski
NOTA DE FALECIMENTO.
É com pesar que noticiamos o falecimento de Tadeu Jorge Rayski, 91 anos, ocorrido hoje 30/03 em nossa cidade.
Seu corpo será velado na capela mortuária municipal
Seu sepultamento acontecerá 30/03 as 16:30 no Cemitério da comunidade de Campo Mendes.
A família enlutada e amigos as nossas condolências.
Expoagro - Dia de Campo Coprossel 2025
EXPOAGRO 2025 -Neste Domingo acontece o Leilão e Feira de Bezerros e Bezerras da Sociedade Rural
EXPOAGRO 2025 - Feira de Bezerros e Bezerras 🐂🔥
Neste domingo (30/03), às 14h30, acontece a Feira de Bezerros e Bezerras no Recinto de Leilões de Laranjeiras do Sul! O evento faz parte da Expoagro 2025, organizada pela SRCO, com o apoio da Prefeitura de Laranjeiras do Sul.
🐄 O leilão movimenta a pecuária regional, reunindo compradores de várias regiões e destacando a qualidade do gado de corte da nossa terra. A cada ano, os pecuaristas investem mais, tornando nossa produção referência!
📅 Programação:
📍 Domingo (30/03) - 14h30
📍 Local: Recinto de Leilões - Laranjeiras do Sul
🔹 Apoio:
Coprossel • Cresol • Fertizan • Leiloingá Leilões • Sicredi Grandes Lagos PR/SP • SRCO • Tortuga
🚜 A Expoagro 2025 está imperdível! Com programação diversificada, o evento conta com palestras técnicas, feira de negócios, exposições, atrações culturais e shows nacionais!
🔔 Marque na agenda e participe!
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sexta-feira, março 28, 2025
Poder Legislativo Marca Presença no Primeiro Ato da Expoagro 2025
Poder Legislativo Marca Presença no Primeiro Ato da Expoagro 2025
DEPUTADO DO CHAPÉU QUER OUVIR A OPINIAO DO POVO PARANAENSE SOBRE " RATINHO JR PRESIDENTE"
DEPUTADO FEDERAL GERALDO MENDES QUER OUVIR A OPINIAO DO POVO PARANAENSE SOBRE CANDIDATURA DO GOVERNADOR RATINHO JR A PRESIDENTE DO BRASIL "
DÊ SUA OPINIÃO NO LINK A SEGUIR, DIRETO DO DEPUTADO CHAPEU https://www.instagram.com/p/DHvbWcUOllY/?utm_source=ig_web_copy_link
PARTICIPEM!!
LARANJEIRAS DO SUL NO COMBATE A DENGUE
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