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quinta-feira, maio 22, 2025
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quarta-feira, maio 21, 2025
LARANJEIRAS DO SUL: PREFEITO PODERÁ ENFRENTAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Improbidade administrativa refere-se a atos ilícitos cometidos por agentes públicos, ou por particulares, que violem os princípios da administração pública, como a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a eficiência. Esses atos podem causar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, ou lesar os princípios da administração. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece as regras sobre a matéria, detalhando os tipos de atos considerados ímprobos e as sanções aplicáveis.
Elaboração:
A improbidade administrativa é definida como um ato contrário aos princípios da administração pública, realizado por agentes públicos, que cause prejuízo ao patrimônio público, ou que viole os princípios da administração pública. Esses atos podem ter como consequência o enriquecimento ilícito do agente público, a perda de dinheiro ou bens do Estado, ou a concessão de benefícios indevidos.
Princípios da Administração Pública Violados:
A improbidade administrativa pode violar vários princípios fundamentais da administração pública, incluindo:
Legalidade: Atos realizados sem base legal ou em desacordo com a lei.
Moralidade: Atos que violam a honestidade e a conduta ética do agente público.
Impessoalidade: Atos que favorecem um grupo ou pessoa em detrimento de outros, ou que não são realizados de forma imparcial.
Eficiência: Atos que não garantem a prestação do serviço público com qualidade e economia.
Tipos de Atos de Improbidade:
A Lei de Improbidade Administrativa define os seguintes tipos de atos ímprobos:
Enriquecimento ilícito: Atos que resultam em vantagem econômica para o agente público ou para terceiros.
Lesão ao erário: Atos que causam prejuízo aos cofres públicos.
Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário: Atos que favorecem indevidamente empresas ou particulares.
Atos que atentam contra os princípios da administração pública: Atos que violam a moralidade, a impessoalidade, a legalidade e a eficiência.
Sanções:
Os atos de improbidade administrativa podem gerar diversas sanções, incluindo:
Suspensão dos direitos políticos: Até 14 anos.
Perda da função pública: Se o agente público for servidor.
Restrições aos direitos de contratação com a administração pública: Por prazo determinado.
Multas: Para compensar o prejuízo ao erário.
Perda dos bens ou valores ilicitamente obtidos: Para ressarcir o dano.
Ação civil pública: Ação para recuperar os bens e valores ilicitamente obtidos, ou para ressarcir o prejuízo ao erário.
Ação de Improbidade Administrativa:
A ação de improbidade administrativa é um procedimento jurídico para apurar e punir atos ímprobos. Pode ser proposta pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, em casos de prejuízo ao erário ou lesão aos princípios da administração pública.
Observações:
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi reformada pela Lei nº 14.230/2021, que trouxe alterações nas sanções e no procedimento para apuração dos atos de improbidade.
A retroatividade da Lei nº 14.230/2021 é restrita aos atos de improbidade culposos praticados na vigência da norma anterior, sem condenação transitada em julgado.
O aumento do prazo prescricional para apuração dos atos de improbidade, de 5 para 8 anos, visa facilitar a investigação e a repressão desses atos.
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terça-feira, maio 20, 2025
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segunda-feira, maio 19, 2025
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INDICAÇÃO DO VEREADOR BEZOURO ALERTA SOBRE POSTE CAINDO EM FRENTE A PREFEITURA DE LARANJEIRAS DO SUL
INDICAÇÃO 455-2025
INDICAÇÃO DO VEREADOR BEZOURO ALERTA SOBRE POSTE CAINDO EM FRENTE A PREFEITURA DE LARANJEIRAS DO SUL ...
APLAUSOS PARA O VEREADOR.....
QUEM SABE AGORA PESSOAL DA PREFEITURA VAI "REPARAR' NO POSTE ....
sábado, maio 17, 2025
Polícia Civil e Militar prendem em flagrante três traficantes com grande quantidade de drogas e arma de fogo em Laranjeiras do Sul
Polícia Civil e Militar prendem em flagrante três traficantes com grande quantidade de drogas e arma de fogo em Laranjeiras do Sul
LARANJEIRAS DO SUL, PR – 17 de maio de 2025 – Uma ação conjunta da Polícia Civil (GDE/2ª SDP) e da Polícia Militar (RPA/10ª CIPM) resultou na prisão em flagrante de três indivíduos por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo, na tarde deste sábado (17/05), no bairro Bancários, em Laranjeiras do Sul.
A operação teve início após o setor de narcóticos da 2 Subdivisão da Polícia Civil receber informações sobre a negociação de uma grande quantidade de entorpecentes entre traficantes da cidade. Em diligências, os investigadores monitoraram o local e flagraram a transação de drogas.
Um dos criminosos foi abordado a poucos quarteirões do local da compra. Durante a busca veicular, foram encontrados e apreendidos 11 tabletes de maconha, totalizando aproximadamente 6 kg da droga.
Na sequência, com o apoio de outras equipes da Polícia Civil e da Polícia Militar, foi realizado um cerco ao ponto de tráfico de drogas no bairro Bancários. No local, foram apreendidos cerca de 119 kg de maconha em tabletes e uma arma de fogo.
O responsável pela droga chegou à residência no momento da ação policial e tentou fugir. Durante o acompanhamento tático realizado pelos policiais, houve uma colisão entre a viatura e o veículo do criminoso. Após a abordagem, o condutor e sua esposa foram presos. A mulher tentou se desfazer de tabletes de droga, arremessando-os pela janela do veículo durante a fuga.
Ao final da operação, os três traficantes foram conduzidos à delegacia da Polícia Civil para os procedimentos legais cabíveis. Eles serão autuados em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo, e posteriormente encaminhados à cadeia pública de Laranjeiras do Sul, onde permanecerão à disposição da Justiça.
FONTE IMPRENSA POLICIA CIVIL
MORTE DE IRMÃS PALMITALENSES EM GRAVE ACIDENTE CAUSA FORTE COMOÇÃO NA REGIÃO
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Câmara de Laranjeiras atinge 92,12% em índice de Transparência Pública.

Câmara de Laranjeiras atinge 92,12% em índice de Transparência Pública.
A Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul (CMLS) saltou de 83,31% para 92,12% no Índice em Transparência Pública (ITP) 2024, conquistando o Selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, a meta para este ano é conquistar o Selo Diamante em TransparênciaCom este resultado, significa na prática, que a Câmara de Laranjeiras do Sul disponibiliza em seu site institucional, dados e informações com fácil acesso para a população. Entre os critérios avaliados estão as exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI), Ouvidorias, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entre outras. “Acredito que, com as novas implementações, neste ano vamos alcançar os 100%. Tudo está se encaminhando para isso”, Juvinha Viola, presidente da CMLS.
O Presidente do Legislativo, parabenizou os servidores que se dedicaram na atualização e manutenção da página. “Isso demonstra que todos estão comprometidos em aumentar cada vez mais a transparência nesta Casa. Queremos cada vez mais envolver a população nas coisas que acontecem aqui e, para isso, ter esse espaço aberto para consulta de informações é essencial. Tenho certeza que vamos seguir trabalhando para fazer esses índices manter ou melhorar no que for necessário nas próximas avaliações”, finalizou Juvinha.
NOVIDADES EM 2025
Depois de anos transmitindo as sessões de forma tradicional, a Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul deu um passo histórico rumo à modernização e à transparência. Com a evolução das redes sociais, era necessário acompanhar as mudanças, e as antigas transmissões, que geravam reclamações pela baixa qualidade de som e imagem, ficaram no passado. No dia 14 de abril de 2025, foi realizada a primeira sessão com o novo sistema de transmissão TV Câmara, trazendo áudio claro, imagens nítidas e total visibilidade dos atos da Casa. O público presente e os internautas puderam acompanhar com excelência cada detalhe, com destaque para as falas dos vereadores, que agora são valorizadas como merecem.
Já na sessão realizada no dia 5 de maio, outra novidade foi implantada. A partir desta data, além da transmissão pelo Facebook, a Câmara estreou seu canal no YouTube. É mais um passo para tornar o Legislativo acessível, transparente e próximo de quem realmente importa: o cidadão. “A implantação deste sistema, só foi possível com aval dos 13 vereadores, onde a voz de cada um, está sendo valorizada como deve ser. Por isso, acreditamos que neste ano, estaremos conquistando o SELO DIAMANTE, em se tratando de transparência”, afirmou o presidente.
Outra novidade, foi a criação de um canal de WhatsApp, uma iniciativa que visa facilitar a comunicação entre a Câmara e os cidadãos, permitindo que a população se mantenha informada sobre as atividades da casa e também possa interagir diretamente com a instituição. Por meio do número 55 42 3635-6861, o usuário poderá consultar a veracidade de informações relacionadas à atividade, estrutura e administração da Casa e aos vereadores no desempenho de sua função regimental.
É DESTAQUE !!
OPERAÇÃO CONJUNTA DA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA PENAL RESULTA NA PRISÃO DE DOIS MASCULINOS EM CUMPRIMENTO A DOIS MANDADOS DE PRISÃO.
OPERAÇÃO CONJUNTA DA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA PENAL RESULTA NA PRISÃO DE DOIS MASCULINOS EM CUMPRIMENTO A DOIS MANDADOS DE PRISÃO. No fim...

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