DEPUTADO GUERRA PEDE QUE O DETRAN/PR FAÇA ADESÃO AO PROGRAMA CNH SOCIAL PARA GRATUIDADE NA PRIMEIRA HABILITAÇÃO AOS INSCRITOS NO CADÚNICO
O Deputado Luiz Fernando Guerra (União Brasil) protocolou requerimento na sessão desta quarta-feira, 1º de março, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná solicitando ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR para que o Estado faça a adesão ao Programa Nacional CNH Social que visa democratizar o acesso gratuito à carteira de motorista aos paranaenses que se enquadram nos requisitos do programa.
De acordo com o parlamentar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH SOCIAL é um programa de âmbito federal, cuja oferta depende da adesão do Detran estadual, e o documento é ofertado aos interessados que possuam renda familiar de até três salários mínimos ou per capita de meio-salário, com inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e possuam residência no Estado, além de outros requisitos que podem ser exigidos.
O Deputado Luiz Fernando Guerra destaca no expediente que o oferecimento da CNH SOCIAL no Estado do Paraná vem ao encontro das políticas sociais adotadas pelas áreas afins do Poder Executivo e vai beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive, habilitando-as para o mercado de trabalho no setor de transporte. Considerando-se que o custo médio de um processo para obtenção da CNH tem um custo médio de R$ 500,00, incluindo-se o recolhimento das taxas do órgão de trânsito e exames médicos, que passam a ser custeadas pelo Poder Público Estadual.
De acordo com a Associação Nacional dos Detrans, quinze (15) Estados da Federação já disponibilizam esse programa à seus cidadãos, com regras variáveis. Neste sentido, reiteramos o pleito junto ao DETRAN/PR para que o nosso Estado possa contar com este benefício e continuarmos na vanguarda e atenção ao povo paranaense em todas as áreas, afirmou o Deputado Luiz Fernando Guerra.
Projeto prevê descontos na renovação da CNH para idosos no Paraná
O deputado Luiz Fernando Guerra também destacou a tramitação do projeto de lei 42/2020 de sua iniciativa parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado, que prevê a concessão de descontos de 40% e 50% no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para as pessoas idosas no Paraná, com idade igual ou superior a 65 anos e 70 anos, respectivamente.
Conforme descrito pelo deputado na justificativa da proposição, “a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH deve ser feita a cada cinco anos. Porém, a partir dos 65 anos, o prazo é reduzido para cada três anos, e a partir dos 70 anos, deve ser renovada a cada dois anos, podendo ser menor ainda esse prazo de acordo com a avaliação médica no exame de aptidão física e mental”.
A proposta, submetida à análise das Comissões Permanentes e posteriormente ao plenário da Casa de Leis, prevê que cidadãos com mais de 65 anos tenham proporcionalmente 40% de abatimento na taxa estadual de renovação, enquanto aqueles com mais de 70 anos terão 50% de redução.
Luiz Fernando Guerra destacou que o projeto está embasado no fato de que a validade da CNH diminui de cinco para três anos, quando o condutor supera a marca de 65 anos. No caso de motoristas com mais de 70 anos, a validade é menor, dois anos, podendo ser ainda mais reduzida, de acordo com avaliação médica.
Há que se levar em consideração que o poder aquisitivo da população idosa é mais restrito, uma vez que a terceira idade tem sua renda achatada quando da aposentadoria, restando onerada por mais vezes que o restante da população, dada a frequência da necessidade de renovação da CNH, afirmou o parlamentar.
