A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (1º) o projeto de resolução 5/2022, que altera os artigos do Regimento Interno da Casa e cria a Bancada Feminina no Legislativo paranaense. O objetivo da proposta, que tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é garantir a participação das mulheres na composição da Mesa Diretora da Assembleia, além de criar uma bancada composta por todas as parlamentares do Legislativo. O projeto, que avançou em primeira discussão, obteve 43 votos favoráveis e um contrário.Com a criação da Bancada Feminina, a Assembleia Legislativa visa ampliar a participação e dar voz às mulheres no parlamento estadual. Para isso, a proposição garante que a líder da Bancada Feminina exercerá as mesmas prerrogativas que o Regimento Interno assegura aos líderes de partido ou bloco parlamentar.
A justificativa da proposta lembra que a única regra da eleição para a composição da Mesa é a proporcionalidade partidária. Portanto, a aprovação da iniciativa visa garantir na composição da Mesa Executiva a representatividade feminina e a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares formados.
Inclusão
Avançou em segunda discussão o projeto de lei 360/2021, que garante, no serviço público, atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que sofrem de deficiência auditiva ou de comunicação. A matéria promove alterações na Lei Estadual nº 18.419/2015, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, e na Lei Estadual nº 18.746/2016, que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
A proposta visa promover o atendimento efetivo das necessidades de pessoas com deficiência. Por isso, determina que em atendimentos realizados em serviços públicos ocorra a disponibilização de suporte em Libras de forma presencial ou por meio telemático. A justificativa da matéria destaca que, em decorrência da falta de tais profissionais, mulheres surdas são mantidas no quadro de violência por mais tempo até que consigam comunicar as autoridades sobre as agressões vivenciadas.
Conscientização
Em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei 748/2021, que institui o Dia da Conscientização sobre Epidermólise Bolhosa (EB), a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro. A patologia se trata de uma doença rara genética, hereditária e não contagiosa, que provoca a formação de bolhas na pele após atrito ou trauma. Isso ocorre devido a ausência ou alteração de colágeno no organismo.
Já o projeto 263/2021, que institui a Semana Estadual de Promoção à Saúde Mental nas Escolas, avançou em segunda votação na forma de um substitutivo geral.
Cicloturismo
O projeto de lei 423/2021, que institui o Circuito Cicloturístico Entre Rios Noroeste, foi aprovado em terceira discussão, na forma de um substitutivo geral. Já o projeto de lei 424/2021, que cria o Circuito Cicloturístico Rio Paraná, avançou em segunda discussão. Por fim, o projeto de lei 478/2021, que altera a Lei nº 20.673, de 27/2021, que institui o Circuito Cicloturístico Rota Norte Pé Vermelho, foi aprovado pelos parlamentares em primeira discussão.
Redação final
Os parlamentares aprovaram em redação final o projeto de lei 351/2019, que obriga as Concessionárias prestadoras de Serviços de Telecomunicação a dispensar o usuário do pagamento de multa fidelidade quando a rescisão contratual se der em razão da perda de vínculo empregatício. De acordo com o projeto, empresas de telefonia fixa e celular não poderão mais cobrar a multa de fidelidade quando um cliente que estiver em situação de desemprego solicitar o encerramento do contrato. A dispensa da multa de fidelidade não exime o consumidor do pagamento dos débitos pendentes em razão da efetiva prestação do serviço contratado.
Também em redação final foram aprovados os projetos de lei 656/2020, que altera a Lei 12.342/1998, que instituiu o Dia do Agente Penitenciário; e 504/2021, que institui o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18).
Sessões
Conforme anunciado pela Presidência da Casa, para esta terça-feira (02), a partir das 14h30, estão marcadas duas sessões plenárias, sendo uma ordinária do dia e outra, também ordinária, antecipada de quarta-feira (03).
