AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PASSAM A TER PISO MÍNIMO SALARIALProfissionais reivindicavam o piso há mais de três décadas
O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso enalteceu a atuação do Congresso Nacional que neste semestre viabilizou a aprovação de importantes medidas em favor dos profissionais de saúde, à exemplo da regulamentação da telessaúde, doação de órgãos, além dos pisos nacionais dos profissionais de enfermagem, e em especial, o piso mínimo nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias.
Gilmar Cardoso explica que a partir da promulgação da Emenda Constitucional 120/22, fruto da PEC 22/11, passou a constar na Constituição Federal a obrigatoriedade do pagamento do piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424 em 2022) para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a ser bancado pela União.
O advogado esclareceu que cabe ao Governo Federal arcar coma remuneração. Dessa forma, Estados, Distrito Federal e Municípios ficarão responsáveis por fixar e pagar outros auxílios, gratificações e indenizações, com o objetivo de valorização do trabalho dos profissionais.
Atualmente essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes federativos (prefeituras, governo do estado e federal). Gilmar Cardoso descreve que pelo novo texto, esses profissionais devem receber adicional de insalubridade, bem como a aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função.
O orçamento nacional de 2022 já contem previsão para o uso de R$ 800 milhões para o pagamento do piso das categorias deste ano, que passou de R$ 1.550 (2021) para R$ 1.750. Existem no país cerca de 400 mil agentes de saúde.
