O advogado Gilmar Cardoso destaca que no dia 26 de agosto o presidente da República sancionou a lei nº 14.195, que trata sobre a facilitação para abertura de empresas batizada de Lei do Ambiente de Negócios e que tem o seu Capítulo X dedicado à desburocratização processual judicial.
Essa inovação torna regra a citação e a intimação pelos meios eletrônicos, por exemplo.
Gilmar Cardoso frisa que a nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil – CPC prevê a partir de agora que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
O advogado esclarece que a ausência de confirmação implicará a realização da citação por correio, oficial de justiça, escrivão e edital. De acordo com o texto, a ausência de confirmação, em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório e por edital, explica Gilmar Cardoso.
O réu que não for citado de forma eletrônica deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, conforme prevê a nova norma legal, descreve Gilmar Cardoso. E deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico passa a ser ato atentatório à dignidade da justiça", passível de multa de até 5% do valor da causa, adverte o advogado.
Além disso, o artigo 238 do CPC passa a contar com um parágrafo, segundo o qual " citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação.
Gilmar Cardoso ainda destaca que outra mudança efetivada com sanção e publicação da lei, diz respeito à contagem de prazos processuais, que começa no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme prevê o inciso IX do artigo 231 do CPC, também acrescentado pela Lei 14.195/21, que busca a desburocratização, agilidade e racionalização processual, conclui o advogado.
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Na data de 31 de agosto de 2021, o Comandante do 16° Batalhão de Polícia Militar, Major QOPM Cristiano M. Cubas de Lima, recebeu das mãos do Exmo. Sr. Coronel Rui Noé Barroso Torres, Subcomandante Geral da Polícia Militar do Paraná, a Medalha Coronel Sarmento, maior honraria da Corporação.
A referida Medalha é conferida anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante Geral da PMPR, na data em que se reverencia a memória do Patrono da Corporação, Cel Joaquim Antônio de Moraes Sarmento, ou no aniversário da PMPR, a civis, militares e policiais militares que mais se destacaram em favor da causa pública ou além do dever no desempenho das suas funções.
Esteve também presente no ato, o Exmo. Sr. Coronel Adilson Luiz Correa dos Santos, Assessor Militar da SESP.
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Na tarde desta segunda-feira, 30, de agosto a reportagem do Diário do Paraná recebeu a informação de que o Poder Judiciário deve barrar por meio de uma liminar a contratação feita pelo governo do prefeito Elcio Jaime Da Luz (PSD) de uma empresa para operar o serviço funerário na cidade.
Na cidade o assunto é tratado como um escândalo. Isso porque a prefeitura teria tomado a iniciativa de contratar uma empresa funerária por meio de um procedimento chamado de irregular. Essa modalidade de contratação não seria indicada para um serviço que é operado por empresas concessionárias.
Esse ‘desencontro’ entre o procedimento de contratação da nova empresa funerária e a tentativa da empresa ‘tomar’ conta do serviço teria sido um dos principais motivos para que a Justiça concedesse à liminar barrando a contratação que certamente exigirá do prefeito muitas explicações, mesmo que a decisão liminar seja cassada pela atual administração. A conferir.
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