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Gilmar Cardoso alerta que PEC na pauta de votação da Câmara prevê mandato de 05 anos e fim da reeleição para todos os cargos do executivo

A Proposta de Emenda à Constituição nº 376, de 2009, apresentada pelo Deputado Ernandes Amorim e outros, tem por objetivo estabelecer a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumentando de 8 para 10 anos o mandato de Senador e estabelecendo o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

O advogado Gilmar Cardoso pede para os representantes de partidos políticos e cidadãos em geral ficarem atentos e acompanharem com atenção a movimentação política na Câmara dos Deputados por conta da inclusão na pauta da ordem do dia desta 2ª feira, dia 8 de março, da discussão da PEC 376, de 2009 batizada da PEC da Reforma Política, que em síntese na sua redação original estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo, afirma.

A matéria está tramitando no Plenário Virtual da Câmara e teve a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO).

Em sua justificativa o autor afirma que transcorridos mais de 20 anos da aprovação da Emenda Constitucional nº 16, de 1997, que introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, a figura da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos, a sociedade já está em posição mais adequada para avaliar os impactos desse instituto em nossa democracia representativa. Analisando a sistemática da reeleição com a postura de quem se preocupa em aperfeiçoar a sistemática eleitoral brasileira, verificamos que os Constituintes de 1891 estavam absolutamente certos em vedar a possibilidade desse instituto, sabedores dos prováveis malefícios que causariam em nossa prática democrática.

Gilmar Cardoso destaca que o Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) afirma que a proposta de emenda à Constituição sob análise não ofende, outrossim, outros princípios e regras da Lei Maior, notadamente porque respeita e prestigia o princípio democrático da escolha dos nossos representantes, em eleição por sufrágio universal, direto e secreto, mantendo a temporariedade dos mandatos e ainda  grifa que “na verdade, a unificação das eleições ou coincidência dos mandatos é bom para o Brasil”.

Entretanto, o advogado Gilmar Cardoso concorda com a avaliação política corrente de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou na pauta da Casa a PEC (proposta de emenda à Constituição) escolhida para abrigar a reforma política que planeja fazer, sendo que o que é discutido à portas fechadas entre os deputados tem pouco a ver com o conteúdo original da proposta, afirma. “Essa PEC eleitoral é a tentativa de votar só a admissibilidade, sem compromisso com o mérito, para viabilizar a comissão de mérito de forma mais rápida”, disse o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

O advogado esclarece que  a admissibilidade dos projetos é analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e nessa oportunidade. examina-se, por exemplo, se o projeto tem algum conflito com a Constituição. Nesse caso, a votação da admissibilidade em plenário economizaria cerca de 3 semanas no tempo de tramitação.

Gilmar Cardoso explica que a Câmara tem pressa porque mudanças nas regras das eleições só valem em 2022 se forem aprovadas ao menos 1 ano antes da votação. Além da Casa, a PEC também precisa passar pelo Senado. 

Segundo informações extra-oficiais veiculadas nos corredores da Casa de Leis, com a tramitação aprovada, a proposta deverá ser alterada. O projeto original foca nas durações dos mandatos e veda reeleições. 

O advogado avalia que atualmente, essas ideias teriam pouco apoio e efetivamente o que os deputados realmente querem discutir e têm mais chances de prosperar, atualmente, seria a aprovação consensual da criação do  Distritão – sistema em que são eleitos os candidatos a deputado e vereador mais votados, sem considerar os partidos; Cláusula de desempenho – afrouxar ou congelar o mecanismo que ameaça o acesso das siglas nanicas ao Fundo Partidário; e sobre as Coligações  com a aprovação da volta de algum tipo de aliança formal para eleições proporcionais, que foram vedadas nas últimas eleições.

Observem, por exemplo, que qualquer uma dessas possibilidades, se passar a vigorar, favorece os partidos pequenos. Se o STF (Supremo Tribunal Federal) não tivesse derrubado, em 2006, a cláusula de desempenho estipulada em lei de 1995, o país teria hoje cerca de 7 partidos fortes.

Gilmar Cardoso explica ainda que anexo à esta matéria tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 379/14, que reduz de oito para quatro anos a duração do mandato de senadores, permitida uma reeleição. De autoria do deputado Zé Geraldo (PT-PA), a proposta também acaba com a figura do suplente de senador. Pelo texto, no caso de vacância no Senado, a cadeira será ocupada pelo segundo candidato mais votado, descreve o advogado,

Regimentalmente as propostas devem  ser analisadas primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso sejam aprovadas, terão de ser examinadas também por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade, frisa Gilmar Cardoso.

O advogado Gilmar Cardoso exemplifica que as PECs são o tipo de projeto de mais difícil aprovação. Precisam de ao menos 308 votos a favor em 2 turnos de votação na Câmara e pelo menos 49 no Senado, também em 2 turnos. Depois, é promulgado. Ou seja, não precisa de sanção presidencial.

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COVID-19:Marquinho tem um caso ativo

 

COVID-19:Cantagalo tem 44 casos ativos

Casos descartados: 1067; 

Aguardando exames: 45;
Casos confirmados: 799; 
Pacientes recuperados: 745;

Casos ativos: 44;
Pacientes Hospitalizados (ENFERMARIA COVID): 05;
Pacientes Hospitalizados (UTI ): 05;
Óbitos: 10.

Últimas 24 horas:
Positivos: 07
Negativos: 06;
Altas: 10.

COVID-19:Laranjeiras do Sul confirmou 38 novos casos positivos

O boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde de Laranjeiras do Sul nesta terça-feira, 9, indica que 38 novos casos da Covid-19 foram registrados no município nas últimas 24 horas.

Dessas, 13 são do sexo masculino, com idades (9, 13, 20, 21, 28, 29, 38 (2), 46, 47, 52, 65 e 70 anos de idade) e 25 do sexo feminino, com (11, 17, 20, 23, 27, 28, 29, 34, 39, 41 (2), 42, 43, 46, 48 (2), 49, 50, 52, 54, 61, 63, 65, 66 e 67 anos de idade. Com isso, Laranjeiras do Sul chega a um total de 1.607 casos confirmados, desde o início da pandemia. Destes, 1.465 estão recuperados da doença. 

Em relação ao vínculo dos casos, 18 por contato com caso positivo, 1 com histórico de viagem e 21 sem vínculo epidemiológico. 

Dos 128 casos ativos, 116 pacientes estão em isolamento domiciliar e 12 encontram-se internados, sendo 3 na UTI todos com quadro clínico estável e 9 na enfermaria, oito com quadro clínico estável e um paciente em estado grave. Já dos 46 suspeitos, dois pacientes encontram-se internados na enfermaria, ambos com quadro clínico estável. 

No boletim de hoje tivemos também 32 casos descartados. 

Letalidade

Brasil: 2,41%

Paraná: 1,81%

Laranjeiras do Sul: 0,91%

Escolas deverão comunicar aos pais em caso de falta sem justificativa dos alunos

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão plenária desta segunda-feira (08) na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 356/19, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que trata da comunicação, aos pais ou responsáveis, sobre as ausências injustificadas de estudantes. A matéria, aprovada em segunda discussão, determina que os estabelecimentos de ensino, tanto públicos quanto privados, devem comunicar aos pais ou responsáveis de alunos menores de 18 anos as ausências sem justificativa no horário de frequência obrigatória.

De acordo com o projeto, o objetivo é que os responsáveis possam tomar eventuais medidas necessárias para manter a segurança e a integridade do menor. A comunicação será feita aos pais e responsáveis que assinarem um termo de cadastro e consentimento. Durante a discussão do projeto, os deputados aprovaram ainda uma emenda de autoria do deputado Do Carmo (PSL), determinando que a comunicação de ausência deve ser realizada em um prazo máximo de 15 dias.

Durante a votação da ordem do dia, os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 216/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), que institui o Dia Estadual de Luta Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais. Durante a discussão da matéria em terceira discussão, os deputados apreciaram uma emenda de plenário de autoria do deputado Homero Marchese (PROS) que diz que os movimentos abordados pela lei devem aqueles que “atuam por meio pacíficos, não violentos e de acordo com a legislação”. A emenda foi aprovada.

O Dia Estadual de Luta Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais, que deve ser comemorado anualmente no dia 05 de abril, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado. De acordo com a justificativa do autor, o projeto tem o objetivo de impedir ações que possam criminalizar os movimentos sociais do Estado, seja por meio da repressão policial, seja por meio de comunicação que "retratam de forma negativa e criminalizatória a atuação dos movimentos sociais." Ainda de acordo com o projeto, os movimentos sociais são organizações legítimas dentro do estado democrático e de direito.

Veto – Por fim, os deputados mantiveram, em discussão única, o veto parcial 2/21 ao projeto de lei complementar nº 19/20, de autoria do Poder Executivo. O projeto estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado, criando o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná. O governo justifica que o veto parcial de dois artigos, incorporados à Lei a partir de subemendas parlamentares, é necessário "ante a ineficiência do artigo de Lei, na forma como redigido vez que manifestamente contrário ao interesse público".

Segundo o governo, a Lei tem o objetivo de melhorar a qualidade do gasto público e viabilizar a continuidade dos serviços essenciais no cenário da crise decorrente da pandemia da Covid-19. O texto estabelece novas normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal e supre, no âmbito estadual, algumas lacunas existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A nova lei também cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (Funrep) com as finalidades de atenuar os efeitos decorrentes de recessões econômicas ou desequilíbrios fiscais e de prover recursos para situações de calamidade pública.

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Virmond:Informe da Secretaria de Educação aos pais ou responsáveis

Acontecerá nos dias 16 e 17 de março, das 8h às 11h e das 13h às 17h na Escola Municipal Henrique Krygier e no CMEI Mundo Encantado a entrega das apostilas dos alunos.

Juntamente com as apostilas serão entregues os kits de alimentação.

Os responsáveis devem retirar os materiais com o professor do aluno. Pedimos que compareça apenas uma pessoa por família, para que não haja aglomeração.

É importante que não esqueçam de trazer a apostila do mês passado para a correção das atividades.

As aulas continuam remotas por tempo indeterminado.

Excursão para o Beto Carrero World + Praia de Balneário Piçarras

 

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MAIO:

Saída na noite de sexta-feira dia 30/04;

Retorno do parque às 19h de domingo dia 02/05.

PACOTE:

Passagem ida e volta em Ônibus Leito-Turismo Double Deck com sala de jogos, internet Wi-fi, ar-condicionado, 5 TVs DVDs, 3 geladeiras, tomadas individuais, toalete e serviço de bordo.

01 dia de Parque Beto Carrero World, com mais de 100 atrações inclusas;

Hospedagem em hotel a beira-mar com café da manhã em Balneário Piçarras/SC;

Um dia de praia com guarda-sol e cadeiras disponibilizadas, e ainda piscinas disponíveis em hotel;

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Embarques: Laranjeiras do Sul, Três Pinheiros e Guarapuava.

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Gratuito (sendo de colo - até 04 anos completos);

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R$ 430,00 por pessoa (05 anos ou acima);

Consulte os descontos adicionais para mães acompanhadas de filho pagante.

Para reservas e mais informações:

(42) 9 98691841 (WhatsApp) - Lucas Jasinski, agente autorizado Beto Carrero World.

Atenção!

Serão tomados todos os devidos cuidados para prevenção e proteção contra o COVID-19, o uso de máscara é obrigatório.

Rio Bonito do Iguaçu:Sezar Bovino realiza reunião sobre transporte escolar com representantes de Nova Laranjeiras

O Prefeito Municipal, juntamente com representantes da Secretaria de Educação e do Departamento de Transporte Escolar de nosso município, reuniram-se na data de ontem (08/03), com o Secretário de Administração e com o chefe do Departamento de Transporte Escolar do município de Nova Laranjeiras.

Na ocasião foram discutidos assuntos referentes às linhas de transporte escolar que passam nas proximidades da divisa entre os dois municípios. Acordos estão sendo dialogados para definição e distribuição destas linhas.

Palmital começou a semana vacinando a população de 80 a 84 anos

Palmital começou a semana vacinando a população de 80 à 84 anos na UBS central contra a Covid.

Foram filas de veículos e os profissionais de saúde atendendo nos carros com toda segurança e cuidado que protocolo prevê. Assim que o governo libera a vacina para os municípios, a equipe de Palmital se apressa para vacinar as pessoas.

Lembramos que os cuidados individuais e coletivos devem continuar, a vacina é fundamental e a prevenção é importante para evitar a doença.

DELIVERY:Zé Carçudo distribuidora de bebidas realiza a sua entrega mesmo com o toque de recolher

 

Laranjeiras do Sul:Zé Carçudo distribuidora de bebidas a maior variedade e os menores preços com serviço de DELIVERY (entregas a domicílio)

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Atendimento diariamente das 9 horas da manhã até a 2 horas da madrugada

Apostilas das atividades remotas serão entregues nos dias 10, 11 e 12 de março, em Porto Barreiro

As apostilas das atividades remotas já estão sendo impressas para serem entregues nos dias 10, 11 e 12 de março, em Porto Barreiro. Os pais irão retirá-las na escola de seu filho, de acordo com o cronograma de cada escola. Os pais serão avisados pelo WhatsApp.

Deputado Luiz Fernando Guerra propõe homenagem a paranaense Edna Alves Batista, única árbitra brasileira de futebol a apitar a semifinal da Copa do Mundo e a primeira mulher a apitar um clássico no paulistão

O Deputado Luiz Fernando Guerra requer inserção em ata e envio de votos de louvor e congratulações com menção honrosa, neste dia 08 de março em que celebramos o dia da mulher para a excelentíssima senhora Edna Alves Batista, paranaense do município de Goiorê, única árbitra brasileira de futebol participante do Campeonato Brasileiro Série A, escalada para apitar a semifinal da Copa do Mundo, na França e do mundial de clubes da FIFA 2020, no Catar e a primeira mulher a apitar um clássico no paulistão (Corinthians x Palmeiras).