RECOMENDAR, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Palmital/PR, ou a
quem, eventualmente, vir a substituí-lo e/ou sucedê-lo, para que, em cumprimento às disposições
de ordem constitucional e legal acima referidas e outras com ela convergentes, e em vista das
circunstâncias ora apuradas, adote as providências necessárias para que:
I – no exercício das suas atribuições, proceda, no poder de Autotutela da
Administração, a imediata invalidação do procedimento de Dispensa de Licitação n.º 59/2023, e
dos atos administrativos dele decorrentes, especialmente o Contrato Administrativo n.º 219/2023,
firmado com o IPPEC;
II – no exercício de suas atribuições, sejam observados os itens abaixo em todos os
editais de concurso público e testes seletivos municipais.
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