PROJETO DO DEPUTADO GUERRA PREVÊ DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS

 

PROJETO DO DEPUTADO GUERRA PREVÊ DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS

O Deputado Luiz Fernando Guerra (União Brasil) é autor do projeto de lei nº 504/2022 que dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra maus-tratos aos animais – SOS Animal – no Estado do Paraná. Sob a relatoria e parecer favorável da Deputada Mabel Canto (PSDB) a matéria foi aprovada por unanimidade na reunião da Comissão de Constituição e Justiça – CJJ da Assembleia Legislativa do Estado nesta 3ª feira, dia 28. A proposição parlamentar prevê que as clínicas e hospitais veterinários, além das lojas de vendas de produtos para animais (pet shop), situados no Estado do Paraná, deverão divulgar os canais de denúncia contra maus-tratos aos animais. O projeto aprovado na comissão que avalia a constitucionalidade e legalidade das matérias em tramitação no Poder Legislativo determina que as empresas citadas deverão afixar, em local visível aos consumidores, placa ou cartaz com os seguintes dizeres: “MAUS TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME. DENUNCIE. LIGUE 190 OU 181 OU ACESSE O SITE DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ NA INTERNET PARA REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA (BO) DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. Também descreve que poderão ser firmados convênios e parcerias com prefeituras, organizações não governamentais, universidades e instituições públicas e privadas visando ao efetivo enfrentamento à violência contra os animais e ao devido encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes. Na justificativa do projeto, o Deputado Luiz Fernando Guerra frisa que a pauta sobre a proteção, cuidados e defesa animal ganha cotidianamente relevância em nosso Estado e País. Normativas similares começam a ser replicadas por Poderes Legislativos em todo o país, a fim de que os pets shops e clínicas passem à divulgar canais de denúncia contra maus tratos, com o objetivo de reduzir a incidência dessa prática. Os estabelecimentos especificados na proposta terão o prazo de até 120 (cento e vinte dias para se adaptar às suas determinações, após a publicação da Lei aprovada em redação final. Ao promover uma avaliação sobre atuação parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o Deputado Luiz Fernando Guerra destaca que tem dentre suas ações prioritárias a defesa da causa animal. Fomos responsáveis pelo requerimento que resultou na criação da aba Eletrônica no site da Polícia Civil para viabilizar o registro online de Boletim de Ocorrência (BO) de maus-tratos a animais, disse. Também apresentei o Projeto de Lei nº 33, de 2022 que prevê que animais de estimação não são bagagem, ampliando o direito do transporte em ônibus de linhas intermunicipais para pequenos animais de até 12 quilos. A matéria já foi aprovada pelas comissões temáticas e em primeira votação pelo Plenário. Nesta nova legislatura apresentei requerimento para a criação da Frente Parlamentar de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. O colegiado terá como objetivo propor e discutir políticas públicas permanentes que visem a defesa e proteção dos animais; ser um canal direto para a comunidade com os Poderes Executivo e Legislativo e entidades civis organizadas, protetores independentes, veterinários, zootecnistas que atuam em favor da causa animal; contribuindo para o fortalecimento das entidades de defesa e ações oficiais que contribuam para o protagonismo do tema. Respeito e amor pelos animais: o nosso compromisso continua, concluiu o Deputado Luiz Fernando Guerra.