O deputado estadual Adão Litro (PSD) protocolou nesta quarta-feira (1º), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), projeto de lei que torna obrigatório a notificação prévia e individualizada pelas operadoras de planos de saúde sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como a adesão de novos credenciados, aos seus clientes.
“Esse projeto foi uma iniciativa do deputado Paulo Litro que estamos reapresentando na Assembleia Legislativa. A proposta visa à garantia de direito do consumidor, uma vez que muitas pessoas contratam os serviços devido à facilidade de acesso ou confiança em determinados prestadores de serviço e são prejudicadas quando, sem aviso prévio, estes deixam de atender seus planos de saúde”, disse Adão Litro.
A proposta estabelece que operadoras de planos de saúde realizem a notificação sobre descredenciamentos por meio eletrônico ou impresso no prazo máximo de 30 dias, bem como prevê sanções no caso de descumprimento, que incluem advertência e aplicação de multas.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e, caso seja aprovada, passará pelas comissões temáticas antes de ir para votação em Plenário.
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