A Câmara Municipal de Curitiba aprovou na manhã desta segunda-feira (3), em primeiro turno, a proposta que regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Casa. Segundo a própria Câmara, o serviço funciona desde 16 de maio, em conformidade com a Lei de Acesso a Informação, mas apenas as diretrizes de funcionamento foram definidas apenas agora. O projeto será votado em segundo turno na terça-feira (4).
A Lei 12.527 prevê acesso facilitado e com prazos fixos para informações sobre a administração pública em todas as esferas (Legislativa, Executiva e Judiciária) e em todos os níveis (Federal, Estadual e Municipal). Em consulta realizada no dia em que a lei entrou em vigor, a Câmara disponibilizava apenas as informações do Portal da Transparência da Casa, além do contato por email.
Com a regulamentação, o SIC deve prestar a informação imediatamente, caso a mesma esteja disponível. Se for necessária verificação, o prazo máximo é de 20 dias contados do protocolo para: informar data, local e modo para se realizar a consulta; informar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial; ou avisa que não possui conhecimento do dado, informando, se possível, o órgão ou entidade que detém a informação. Neste último caso, o requerimento pode ser reencaminhado pela própria Câmara.
Este prazo de 20 dias pode ser prorrogado por mais dez, mediante justificativa que deve ser apresentada ao requerente. O requerente deve arcar com os custos da reprodução de documentos para fins de ressarcimento, exceto quando não haja necessidade de impressão ou caso fique comprovada situação econômica frágil.
O Diretor Geral da Câmara será responsável pelo encaminhamento dos requerimentos. Em caso de recusa, o interessado poderá entrar com recurso contra a decisão na Comissão Executiva da Casa, no prazo de dez dias. Por sua vez, a Comissão terá cinco dias para se manifestar.
O projeto original proposto pela Comissão Executiva recebeu quatro emendas em plenário, uma delas apresentada pela própria Comissão, que substituía os termos deum dos artigos, e outras três da vereadora Professora Josete (PT). A primeira delas visou garantir que a negativa dos pedidos possa ser disponibilizada na íntegra, caso seja do interesse do requerente; outra emenda proíbe quaisquer exigências relacionadas aos motivos da solicitação; e a terceira veda que seja negado acesso a informações necessárias para tutela jurisdicional, bem como as que versem sobre condutas que impliquem em violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, ou a mando de autoridades públicas.
G1
