A Assembleia Legislativa do Paraná aprecia e vota em primeiro turno de votação, na sessão plenária ordinária desta segunda-feira (27), sete propostas assinadas pelo Poder Executivo. As matérias também estão pautadas para serem votadas em segunda discussão, em sessão extraordinária também marcada para segunda-feira.
Três destas propostas tratam da área de Segurança Pública. O projeto de lei 270/2022 atualiza o efetivo da Polícia Militar do Estado do Paraná. A matéria fixa o efetivo da PM em 28.416 militares estaduais. Segundo o Executivo, o número adicional de 468 militares estaduais é necessário devido a expansão das atividades da corporação.
O projeto de lei 268/2022 cria as Funções Privativas-Policiais no Departamento de Polícia Penal, bem como cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP). Já o projeto de lei 269/2022 altera dispositivo da Lei nº 1.943/1954, que trata do Código da Polícia Militar do Estado. A proposta altera o artigo 216 do Código da Policia Militar que, segundo o Governo, vai resolver uma questão relativa ao fardamento dos militares estaduais.
Ainda constam nas pautas de votações das sessões de segunda-feira os projetos de lei 258/2022, que trata da transferência de responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família e auxilio-reclusão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o tesouro do Estado do Paraná; 267/2022, que dispõe sobre a criação do quadro próprio, adequação das carreiras, cargos e subsídios dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar); e 256/2022, que trata da aprovação de um crédito especial ao vigente orçamento geral do Estado no valor de R$ 538 mil para ações de erradicação do trabalho infantil.
Por fim, o projeto de lei 238/2022, que dispõe sobre a criação do Quadro Próprio Estatutário, adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores públicos na estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná — IAPAR-EMATER, que será votado em redação final.
Violência doméstica e obstétrica
Está pautado para ser votado em terceira discussão o projeto de lei 262/2019, assinado pela deputada Luciana Rafagnin e pelo deputado Professor Lemos, ambos do PT, que trata do combate à violência contra mulheres no âmbito doméstico e familiar em todo o estado. O texto visa fomentar a conscientização da população sobre a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as providências acerca de qualquer informação ou mesmo suspeita de violência doméstica e familiar.
Já o projeto de lei 9/2022, das deputadas Cristina Silvestri e Mabel Canto, ambas do PSDB, que altera a Lei Estadual nº 19.701/2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente será votado em segundo turno. De acordo com a matéria, o inciso III do artigo 3º da lei passa a vigorar com a seguinte redação: “acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período pré-parto, parto e pós-parto, entendendo por pós-parto até o momento de alta hospitalar da puérpera”. Segundo as autoras, a alteração é necessária “em face aos diversos questionamentos acerca do período que a gestante ou parturiente, possui direito a ter um acompanhante no parto”.
Calendário e título
Assinado pelo deputado Michele Caputo (PSDB), o projeto de lei 760/2019, que institui o dia Estadual em defesa da prescrição legível, a ser realizado anualmente em 3 de outubro, será votado em terceiro turno.
O projeto de lei 43/2022, do deputado Artagão Junior (PSD), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Meia Maratona Internacional de São Francisco, a ser realizada anualmente no município de Guarapuava na semana que se comemora o seu aniversário, será apreciado e votado em segunda discussão.
Já os projetos de lei 117/2020, do deputado Dr. Batista (União), que denomina de Prefeito Walter Romão de Oliveira a extensão da rodovia PR-691; e 506/2021, do deputado Douglas Fabrício (Cidadania), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Nilson Valdir Müller, serão votados em primeiro turno.
Redação final
Serão votados em redação final os projetos de lei 530/2017, do deputado Professor Lemos (PT), que institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente em 22 de setembro; 333/2020, do deputado Coronel Lee (DC), determinando que o Dia do Patrono da Polícia Militar, Coronel PM Joaquim Antônio de Morais Sarmento, passe a ser celebrado anualmente na data de 17 de maio; 613/2021, do deputado Artagão Junior (PSD), que dá o título de Utilidade Público ao Instituto Inocência, de Matelândia; 222/2022, do deputado Plauto Miró (União), que concede o mesmo título à Associação Valores em Construção – Asvec, de Palmeira; 702/2021, do deputado Professor Lemos (PT), que concede título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Padre Haruo Sasaki; 20/2022, do deputado Evandro Araújo (PSD), que denomina de Padre Angelo Banki o viaduto no Km 172,2, da Rodovia PR-323, cruzamento com a Rua Ipiranga, Distrito de Água Boa, no Município de Paiçandu; e 195/2022, do deputado Bazana (PSD), que considera de Utilidade Pública a Associação de Atendimento e Apoio ao Autista do Brasil, de Curitiba.
Sessão solene
Ainda na segunda-feira, a partir das 18 horas, A Assemblei realiza uma sessão solene para celebrar os 200 anos do Grande Oriente do Brasil, a mais antiga associação de lojas maçônicas no país. Proposta pelo deputado Soldado Adriano José (PP) a solenidade terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.
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