A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje (30), a anistia criminal a cerca de 400 bombeiros e dois policiais militares do Rio de Janeiro presos durante manifestação por aumento de salários, ameaçados de serem transferidos para o complexo prisional de Bangu e que corriam o risco de serem expulsos da corporação e condenados pela Justiça.
O deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) foi um dos parlamentares que protagonizou a defesa dos bombeiros e impetrou, no dia 4 deste mês, junto ao Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus para a soltura dos detidos. Uniu-se com líderes do movimento dos bombeiros para pressionar os líderes dos partidos a incluir as propostas na pauta do Plenário e pedir a aprovação dos projetos que concediam anistia criminal aos profissionais que participaram dos protestos por melhoria salarial.
O texto aprovado inclui os bombeiros do Rio na anistia concedida pela Lei 12.191/10. Essa lei, por sua vez, anistia policiais e bombeiros militares de nove estados punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos de 1997 a janeiro de 2010.
Francischini durante todo o dia de ontem e a manhã de hoje reuniu-se com representantes de policiais e bombeiros de vários estados, e disse que agora é hora de pressionar pela votação da proposta em segundo turno da PEC 300 e concluir com sua aprovação.
Francischini, autor de um dos requerimentos para o agendamento e inclusão na pauta, lembrou que desde março de 2010, o Governo Federal se comprometera a votar a PEC 300 logo após as eleições de outubro do ano passado, mas, desde então, o Palácio do Planalto tem protelado com a manipulação de sua base política e provocado o adiamento. Segundo ele, o Governo Federal resiste porque o texto prevê a criação de um Fundo, abastecido com recursos da União, para ajudar aos estados da federação a pagar os salários dos policiais e bombeiros, assegurando assim um piso salarial nacional unificado.
