O projeto de lei 144/2022, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), cria 60 cargos de livre provimento de assessoramento para os gabinetes de juiz de direito substituto em segundo grau e 21 cargos de livre provimento para o assessoramento de magistrados do primeiro grau de jurisdição. O projeto de lei 145/2022 dispõe sobre os cargos de livre provimento e as funções comissionadas do Poder Judiciário vinculadas à área de tecnologia da informação e comunicação; já o projeto de lei 149/2022 cria cargos em comissão e funções comissionadas para a chefia e o assessoramento de magistrados do 1° grau de jurisdição no TJ. Na segunda discussão, as três propostas receberam 33 votos favoráveis e 14 contrários. O órgão argumenta que a aprovação do projeto é importante para a garantia da celeridade processual, melhorando da eficiência e qualidade dos serviços judiciários no Estado do Paraná.
Os projetos de lei 142 e 143/2022, da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná (MP-PR), também criam cargos no quadro de servidores do órgão. De acordo com o MP-PR, os novos postos serão utilizados para prestar auxílio às Promotorias de Justiça em assuntos técnicos, operacionais e administrativos de menor grau de complexidade. Na segunda discussão, os projetos receberam 30 votos favoráveis e 17 contrários.
O projeto de lei 139/2022, da Comissão Executiva da Assembleia, que insere dispositivos na lei nº 16.792/2011, trata sobre a estrutura administrativa da Casa e adiciona cargos na estrutura das Comissões permanentes e blocos temáticos do Legislativo. De acordo com a justificativa, a proposição tem o objetivo de melhorar os trabalhos administrativos e legislativos. Os cargos serão distribuídos entre a Escola do Legislativo, a Ouvidoria-Geral, a Coordenadoria de Cerimonial e as Comissões Permanentes, Blocos Temáticos, Corregedoria e Comissões Parlamentares de Inquérito. Na segunda discussão, a matéria recebeu 32 votos favoráveis e 15 contrários.
De acordo com o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), os valores para a criação estão inseridos dentro orçamento do Legislativo. “Há uma necessidade de fazermos a criação desses cargos. Isso não significa dizer que todos serão ocupados. Afirmo que a Assembleia faz as suas economias e dá exemplo ao Paraná e ao Brasil. Com a devolução de recursos financeiros, nós aportamos valores que garantiram obras no Estado”, lembrou Traiano.
Segundo o presidente, os novos postos são necessários para melhorar o atendimento à população. “Temos muitas deficiências. Temos a Procuradoria da Mulher sem estrutura. A Escola do Legislativo funciona há quase cinco anos sem nenhuma estrutura de cargos. Queremos instrumentalizar a Ouvidoria, além oferecer à Defensoria Pública, que está com um braço seu trabalhando na Assembleia, a possibilidade de contratação de funcionário para auxiliá-los nesse trabalho de atendimento às pessoas que estão em grau de vulnerabilidade”, explicou.
O deputado Homero Marchese (Republicanos) se posicionou contrariamente à criação de cargos na Assembleia. “Se não há necessidade de se criar o cargo e estamos criando só por criar, então o projeto é inconstitucional. Os recursos deveriam ser devolvidos para a população em serviços”, defendeu.
As proposta seguem para a sanção ou veto do Poder Executivo.
Executivo
Os deputados estaduais aprovaram ainda nesta segunda-feira três propostas que tratam de crédito especial ao Orçamento Geral do Estado para o ano de 2022. As matérias, assinadas pelo Poder Executivo, incrementam nos investimentos do Governo um total de R$ 12,1 milhões a serem divididos para as áreas de Defesa Civil, de Educação e de Justiça e Família. As propostas avançaram em segunda discussão.
O projeto de lei 155/2022 prevê um crédito especial no valor de R$ 8,2 milhões para Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. De acordo com o texto, o valor será destinado aos municípios atingidos pelo período de estiagem e para a recuperação de instalações da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, campus Foz do Iguaçu. O local foi atingido por uma tempestade. Os recursos para cobertura da referida programação, diz o texto, são provenientes do excesso de arrecadação.
Já o projeto de 163/2022 trata de crédito especial de R$ 3,5 milhões da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho para a aquisição de licenças de softwares, além da aquisição de lotes para finalização da Requalificação Urbana. A justificativa da matéria esclarece que os recursos para o referido crédito são provenientes do cancelamento de dotação do próprio Órgão.
Por fim, foi aprovado o projeto de lei 156/2022, que solicita recursos para a abertura de crédito especial ao orçamento da Secretaria da Educação e do Esporte no valor de R$ 650 mil. O Executivo afirma na justificativa do texto que o valor será destinado para aquisição de equipamentos e mobiliário para o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar).
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 90/2022, que altera a Lei n° 15.229/2006 com objetivo de ampliar o prazo para municípios adequarem ou revisarem seus Planos Diretores Municipais, recebeu emendas e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta altera a redação de artigos da Lei, determinando que o município deve estar com o Plano Diretor vigente e atualizado para firmar contrato de empréstimo para projetos e obras de infraestrutura pública urbana, equipamentos e serviços públicos urbanos junto ao Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná (SFM).
Já em primeira discussão avançou o projeto de lei 79/2022, que trata da estruturação da autarquia Paraná Esportes. A proposta visa a regularização da nomenclatura e estruturação do órgão. Além disso, tem o objetivo de modernizar as competências e atribuições, “bem como estruturar a autarquia para a execução das Políticas Estadual de Esportes, fixando diretrizes básicas a serem seguidas, conforme a linha de atuação do Governo do Estado”, de acordo com a justificativa do Governo.
Demais projetos
Foi aprovado em terceira discussão, com uma emenda, o projeto de lei 50/2022, do deputado Ademar Traiano (PSD), que institui o Dia do Padroeiro do Budismo - Mestre Ibaragui Nissui Shounin. Avançou ainda em segunda discussão o projeto de lei 30/2022, que institui o Dia do Despachante de Trânsito, a ser celebrado anualmente em 21 de setembro. A proposição é dos deputados Ademar Traiano (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Alexandre Curi (PSD).
Em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei 465/2021, assinado pelo deputado Soldado Adriano José (PP) e pelo ex-deputado Subtenente Everton, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Cultural Desportiva e Recreativa Dom Pedro II, de Campo Largo.
Os parlamentares também aprovaram as redações finais dos projetos de lei 388/2020, das deputadas Mabel Canto (PSDB), Luciana Rafagnin (PT) e Cristina Silvestri (PSDB), e dos deputados Gilson de Souza (PL) e Goura (PDT), que permite a presença de doulas durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Também foi aprovada a redação final do projeto de lei 67/2022, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP), que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos.
