quinta-feira, março 24, 2022

DECRETO INSTITUI CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2022


DECRETO INSTITUI CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2022
Documento estabelece os feriados e os dias de recesso e ponto facultativo para os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e funcional do Poder Executivo.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou datado de 23 de novembro de 2021, o decreto ( 9.539/2021 ) que institui o calendário oficial de 2022. Ele estabelece os feriados e os dias de recesso e ponto facultativo para os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e funcional do Poder Executivo.
São 11 grandes datas: 1º de janeiro (Confraternização Universal, feriado nacional); 28 de fevereiro a 2 de março, às 14h (ponto facultativo); 14 e 15 de abril (ponto facultativo e Paixão de Cristo); 21 e 22 de abril (Tiradentes e ponto facultativo); 1º de maio (Dia do Trabalho); 16 e 17 de junho (Corpus Christi e ponto facultativo); 7 de setembro (Dia da Independência); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro (Finados); 14 e 15 de novembro (ponto facultativo e Proclamação da República); e 25 a 31 de dezembro (Natal e recesso).
Os feriados declarados em leis municipais serão observados pelos responsáveis pelas pelas pastas nas suas respectivas localidades. 
Caberá aos titulares dos órgãos do Poder Executivo observar o funcionamento dos serviços essenciais para a população, que não serão interrompidos.

Vereadores de Laranjeiras do Sul que apoiam os 33% de aumento salarial para os professores

 


Rio Bonito do Iguaçu: RETROESCAVADEIRA ATENDE AS COMUNIDADES DE PINHALZINHO E LINHA ROSA!

 

RETROESCAVADEIRA ATENDE AS COMUNIDADES DE PINHALZINHO E LINHA ROSA!
Uma retroescavadeira da Secretaria de Viação está atendendo as comunidades de Pinhalzinho e Linha Rosa. De acordo com o encarregado da Secretaria de Viação, Reginaldo Camilo, os atendimentos estão relacionados a alguns serviços da produção rural.


Instituto Geraldo Mendes "Nossa missão é fazer o bem"

    


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Laranjeiras do Sul: 2º Feira de Mudas Frutíferas e Flores na Verde Sul

 

VEÍCULOS PARTICULARES COM PROPAGANDA ELEITORAL ESTACIONADOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, O ADVOGADO GILMAR CARDOSO FALA SOBRE O TEMA

 

VEÍCULOS PARTICULARES COM PROPAGANDA ELEITORAL ESTACIONADOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, O ADVOGADO GILMAR CARDOSO FALA SOBRE O TEMA.

 

 O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso têm recebido diversos pedidos sobre a legalidade ou não de veículos particulares com propaganda eleitoral afixadas estarem estacionados nos pátios de estacionamentos públicos, tais como prefeituras, secretarias de estado, autarquias e demais órgãos da administração pública.

Sobre o tema, inclusive, o Governo do Estado do Paraná, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) editou uma cartilha intitulada – Orientações sobre as condutas vedadas aos agentes públicos estaduais -  que tem por objetivo apresentar, de modo conciso e didático, as condutas vedadas aos gestores no período eleitoral próximo (2022).

Primeiro é preciso reiterar que a Lei dos Partidos Políticos (lei 9.504/97) prevê no seu artigo 37, §3º que nas dependências do Poder Legislativo (Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional), a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora; desde que enquadrada nas condições legais estabelecidas (veiculação no período permitido, nas áreas permitidas e dimensões específicas). Esta liberalidade gera a autonomia local para a edição de atos regulamentares próprios, frisa Gilmar Cardoso.

O advogado esclarece que segundo o calendário eleitoral do TSE o dia 16 de agosto é  a data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive, na internet. Tendo início o uso permitido de carros de som, realização de comícios, caminhadas, passeatas e meios publicitários para a conquista de votos e outras formas de manifestação oficial, inclusive, uso de adesivos em veículos.

         Sobre a propaganda em bens públicos e bens de uso comum, Gilmar Cardoso expõe que fica proibida a propaganda nestes espaços e nos quer dependerem de cessão ou permissão do poder público. Para fins eleitorais, são bens de uso comum todos os bens públicos de uso do povo e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como: estradas, praças, postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, banca de revista, ainda que de propriedade privada (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 4º).

 

O advogado Gilmar Cardoso tem encaminhado nas consultas sobre o tema à respeito de carros adesivados nos seguintes termos:

- Servidor público proprietário de carro que está adesivado com candidato pode estacionar em vaga de veículo oficial? Não. A vaga de veículo oficial é considerada um bem público que não pode ser utilizado para beneficiar candidato, partido político ou coligação (art. 73, I, da Lei n.º 9.504/97).

- O servidor público pode fazer propaganda eleitoral com seu veículo particular? Sim. A Lei Eleitoral não veda servidor público de fazer campanha eleitoral. Porém, o servidor não poderá estacionar seu veículo com propaganda eleitoral em estacionamento público.

 

Resolução nº 23.610 contém uma série de permissões e restrições sobre a propaganda eleitoral para as Eleições 2022, que devem ser observadas por candidatas e candidatos, partidos, coligações e federações partidárias. A norma esclarece o que é autorizado e vedado à eleitora e ao eleitor no dia da votação, bem como fixa as condutas proibidas aos agentes públicos durante o processo eleitoral.


Show da cantora Jenifer Lima nos 5 anos da Nativa FM

 


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RIO BONITO DO IGUAÇU: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA DISTRIBUI MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS PARA PROTEÇÃO DE FONTES

 

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA DISTRIBUI MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS PARA PROTEÇÃO DE FONTES.
Há algum tempo a Secretaria de Agropecuária e Meio ambiente fez um cadastro dos produtores interessados em proteger as nascentes com árvores nativas. Agora, a mudas chegaram através de uma parceria com a Engie Brasil Energia. Paulo Brustolin, da Secretaria de Agropecuária e responsável pelo projeto de proteção de fontes, informa que as mudas de árvores nativas estão a disposição dos produtores que fizeram o cadastro e que sejam retiradas no menor prazo de tempo possível.


Laranjeiras do Sul: 2º Feira de Mudas Frutíferas e Flores na Verde Sul

 


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PREFEITO SEZAR BOVINO FILIA-SE AO PSD PARTIDO DO GOVERNADOR RATINHO JUNIOR





PREFEITO SEZAR BOVINO FILIA-SE AO PSD PARTIDO DO GOVERNADOR RATINHO JUNIOR

Sob o olhar atento do Governador Ratinho Júnior, o Prefeito de Rio Bonito do Iguaçu, Sezar Bovino, que também é presidente da Associação Cantuquiriguaçu, assinou nesta noite de terça-feira(22), em Curitiba, ficha de filiação ao PSD. O Partido Social Democrático é um partido político brasileiro fundado e registrado oficialmente em 2011. A convite do Governador Ratinho Júnior, Sezar Bovino se filiou ao PSD e disse que esse alinhamento político é por demais importante para as aspirações de Rio Bonito do Iguaçu. E, considera que o partido sai fortalecido com as novas filiações aumentando sua representatividade nos quadros políticos do Estado.



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quarta-feira, março 23, 2022

Covid 19: Laranjeiras do Sul registrou 5 novos casos nas últimas 24 horas

 

Laranjeiras do Sul registrou 5 novos casos da Covid-19 nas últimas 24 horas, de acordo com o boletim divulgado pela secretaria de saúde nesta quarta-feira, 23. Os dados acumulados do monitoramento da doença mostram que Laranjeiras do Sul soma agora 6.150 pacientes que testaram positivo desde o início da pandemia. Destes, 6.024 pessoas estão recuperadas da doença. Hoje mais 1 laranjeirense está recuperado.

Conforme o boletim, agora são 12 casos ativos, correspondentes ao número de pessoas com potencial de transmissão do vírus em Laranjeiras do Sul.


Covid 19: Boletim informativo de Marquinho


 

Covid 19: Rio Bonito do Iguaçu não tem casos ativos

 


PREFEITURA DE RIO BONITO DO IGUAÇU INSTALA AR CONDICIONADO NA CAPELA MORTUÁRIA



PREFEITURA DE RIO BONITO DO IGUAÇU INSTALA AR CONDICIONADO NA CAPELA MORTUÁRIA.
A Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu instalou sistema de ar condicionado nas duas salas da Capela Mortuária. Cada um tem potência de 24.000 BTUs(British Thermal Unit). O Prefeito Sezar Bovino mandou instalar os equipamentos de ar condicionado para dar um pouquinho mais de conforto às pessoas que comparecem nas salas onde se velam os mortos para suas condolências antes do enterro e, sustentar e preservar o que é tão inerente do ser humano, o sentimento de veneração que os mortos suscitam.






O governo federal anunciou que vai zerar os impostos

O governo federal anunciou que vai zerar o imposto de importação do etanol até 31 de dezembro deste ano. Quem traz os detalhes é o Túlio Amâncio.

Fonte: Band News TV

Policiais Militares do 16º BPM visitam migrantes ucranianos em Guarapuava – PR

 

Policiais Militares do 16º BPM visitam migrantes ucranianos em Guarapuava – PR

Por participar diuturnamente em defessa dos direitos fundamentais dos cidadãos face sua missão constitucional, bem como pela capilaridade em todo o Estado, os policiais militares do 16º BPM realizaram uma visita aos recém - chegados migrantes da Ucrânia. A finalidade foi estreitar laços com a Comunidade Vida, que está a frente das ações de recepção e cuidado com os migrantes. 
O Comandante do 16º BPM pontua que é fundamental a participação da Polícia Militar neste processo de adaptação em nosso território e coloca a instituição a disposição para o que for necessário.

Comunicação Social do 16º BPM.


PSD do Paraná: chapão da morte ou da glória?


 Por Luiz Nardelli - CATVE

Para muitos, chapão nas eleições proporcionais é uma válvula que poderá eleger aqueles com menos potencial de votos, já que a expectativa na formação de um chapão é quanto maior o número de candidatos com potencial alto de votação, é mais fácil puxar candidatos com menor potencial eleitoral. Para outros, a formação do chapão serve somente para os de menor potencial de votos, serem escadas para eleger os de maiores potenciais.

O chapão

Para deputado estadual, o PSD do Paraná vem trabalhando na possibilidade de montar um chapão. Segundo as informações, a expectativa dos dirigentes do partido é eleger cerca de 15 a 20 deputados estaduais.

Deputados com mandatos

No momento, o PSD conta com quatro deputados na Assembleia Legislativa:

Marcio Nunes (PSD) - 59.192 votos

Cobra Repórter (PSD) - 46.983 votos

Mauro Moraes (PSD) - 39.576 votos

Franscisco Buhrer (PSD) - 38.873 votos

Possíveis migrações para o PSD

Alexandre Curi (PSB) - 147.565 votos

Tiago Amaral (PSB) - 79.455 votos

Romanelli (PSB) - 73.383 votos

Artagão Junior (PSB) - 57.385 votos

Jonas Guimarães (PSB) - 41.919 votos

Evandro Araujo (PSC) - 64.767 votos

Gilson de Souza (PSC) - 46.116 votos

Reichembach (PSC) - 35.751 votos

Mabel Canto (PSC) - 35.036 votos

Cantora Mara Lima (PSC) - 33.866 votos

Traiano (PSDB) - 43.601 votos

Gugu Bueno (PL) - 21.574 votos

Suplentes PSD:

Hussein Bakri (PSD) - 32.679 votos

Ademir Bier (PSD) - 26.015 votos

Alexandre Guimarães (PSD) - 25.300 votos

Ney Leprevost (PSD) - 92.399 votos - deputado federal que deve concorrer a deputado estadual.

A chapa

Para eleição deste ano, as chapas para eleição a deputado estadual devem ter no máximo 55 candidatos, ou seja, o número de cadeiras da Assembleia Legislativa, mais um.

Outros

Diante da tabela acima dos nomes que ora estão no partido e os que devem engrossar as fileiras, contamos 20 possíveis candidatos no PSD, que ora estão na suplência ou deputados titulares. Restam ainda os suplentes do PSD que não foram relacionados e do PSC que poderão figurar no partido. Ainda resta possíveis candidatos de outras siglas que poderão estar no PSD quando terminar as filiações em 1º de abril.

Votação para deputado estadual em 2018

Total de votos nominais 2018 - 4.852.937

Votos de legenda 2018 - 407.773

Total votos válidos para deputado estadual - 5.260.710

Quociente eleitoral dep. Estadual 2018 (legenda) - 97.420

Total dos votos nominais dos 20 candidatos acima mencionados que poderão estar no PSD e que se repetirem a votação das eleições 2018 farão -1.041.435. Então, o PSD coloca somente com os 20 candidatos acima, 10 deputados direto.

Total dos 20 candidatos - 1.041.435, dividido pelo quociente eleitoral de 2018 que é 97.420 dará a eleição para 10 candidatos direto.

Resta ainda mais 35 outros candidatos para serem incluídos na chapa que nestas eleições. Com a nova regulamentação, cada partido pode registrar no máximo 55 nomes na chapa da proporcional à Assembleia Legislativa do Paraná. Ressaltando ainda, que o partido que não fizer 20% dos votos da legenda partidária, não entra no (puxa) das sobras.

O chapão é bom ou ruim?

Como a matemática é uma ciência exata, e os números de votos acima relatados se repetirem neste pleito para deputado estadual para aqueles mencionados e com os demais 35 nomes que ainda falta para completar a chapa, que podem ser os suplentes do próprio PSD e PSC, com mais alguns nomes de outras siglas. O PSD do Paraná poderá entrar na História política como o partido que mais elegeu deputados à Assembleia Legislativa do Estado no novo sistema democrático eleitoral do Brasil com 33 partidos registrados no TSE. A dica está ai para aqueles que ainda estão pensando para que lado correr nas eleições deste ano.

Fonte: Central Sul News

Mulher forjou sequestro em Rio Bonito do Iguaçu para tentar tirar dinheiro da família do seu amásio

Rapaz de 23 anos é preso acusado de ter matado o secretário de segurança de São José dos Pinhais

 

Secretário Ricardo Kusch (in memorian)

Um rapaz de 23 anos foi preso pela Polícia Civil de São Paulo nesta terça-feira, 22, suspeito de ter matado o secretário de Segurança de São José dos Pinhais, Ricardo Kusch, no começo do mês de março. Outro elemento está sendo procurado pelos policiais. As informações são da Tribuna do Paraná.

Segundo informações, o jovem estaria escondido em um sítio em Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo. Quando a polícia chegou ao local, ocorreu um confronto. O suspeito foi baleado e encaminhado a um hospital paulista, sem risco de morte. Após receber alta, o rapaz vai ser ouvido pela Polícia Civil. Outro homem segue sendo procurado pelas autoridades.

A Secretaria da Segurança do Estado de São Paulo (SSP), informou que o homem baleado vai ser indiciado pelos crimes de tentativa de homicídio contra os policiais, além de responder por porte ilegal de arma e resistência.

Fonte: Central Sul News



Aprovado o requerimento que cria o piso nacional de enfermagem

 


20 PEDIDOS DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DERAM NA TRAVE DESSA VEZ, ALERTA O ADVOGADO GILMAR CARDOSO

 


20 PEDIDOS DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DERAM NA TRAVE DESSA VEZ, ALERTA O ADVOGADO GILMAR CARDOSO

O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso destaca que nesta 3ª feira, dia 22 de março, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), órgão colegiado integrado por 13 parlamentares ao qual compete a emissão de pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias submetidas para análise do Plenário do Poder Legislativo estadual, pela primeira vez desde o início da pandemia da Covid-19 no Estado do Paraná deliberou de forma contrária à aprovação de pedidos de reconhecimento de estado de calamidade pública por parte dos Municípios, representados por seus respectivos prefeitos.

Segundo Gilmar Cardoso os Projetos de Decreto Legislativo sob os números 1 e 2, de 2022, de iniciativa da Mesa Executiva da Assembleia pleiteavam a decretação do estado de calamidade pública, para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para 20 (vinte) municípios, depois de um intenso debate e considerações por parte dos deputados, receberam parecer aprovado por unanimidade contendo pedido de baixa em diligência às administrações municipais para que detalhem pontos da necessidade do pedido de prorrogação da situação emergencial.

Constavam dos projetos analisados e que não foram aprovados da forma com que vinha sendo deliberado pela Casa de Leis, com efeito até o dia 30 de junho de 2022 os pedidos de ocorrência do estado de calamidade pública para os Municípios de 1. Colombo; 2. Ibaiti; 3. Jardim Alegre; 4. Morretes; 5. Pinhalão; e 6. Rolândia;  e com efeito até o dia 31 de dezembro de 2022, a ocorrência de estado de calamidade pública nos seguintes municípios: 1. Araruna; 2. Campo Mourão; 3. Farol; 4. Figueira; 5. Imbaú; 6. Maringá; 7. Marmeleiro; 8. Palmeira; 9. Prado Ferreira; 10. Quarto Centenário; 11. Santa Mariana; 12. Sarandi;  e 13. Sertaneja.

O projeto de decreto legislativo nº 2  reconhecia a situação emergencial com efeito até o dia 30 de junho de 2022, com a ocorrência de estado de calamidade pública no município de Fazenda Rio Grande, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022. Todos os pedidos serão encaminhados para as Prefeituras para que os prefeitos se manifestem efetivamente sobre a necessidade deste pleito.

O advogado Gilmar Cardoso esclarece que os principais argumentos para a não aprovação se deu por conta dos recentes projetos de lei que foram debatidos pela Assembleia Legislativa do Estado e aprovaram a flexibilização do uso de máscaras e a não obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para crianças em idade escolar, ambas, por conta de que os efeitos da pandemia estão sob controle e efeitos do avanço da imunização.

Gilmar Cardoso descreve que de acordo com o regimento interno da casa, as propostas são apresentadas pela Mesa Executiva através de Projetos de Decreto Legislativo, que é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia similar ao de uma lei; e que não precisam ser sancionados pelo governador do Estado. A promulgação e publicação se dá pelo Presidente e 1º Secretário da Assembleia Legislativa; esclarece o advogado e ex  procurador jurídico da UVB e da UVEPAR.

ENTENDA OS EFEITOS

Gilmar Cardoso explica que o estado de calamidade pública é para fins de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por isso necessita de aprovação pelo legislativo estadual, para o reconhecimento da situação em cada município. No caso da medida já vigorar desde 2020, é necessário que cada Prefeitura solicite a prorrogação. 

No caso dos decretos oficiais paranaenses, o reconhecimento da ocorrência do Estado de Calamidade Pública, dá-se exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

O advogado Gilmar Cardoso esclarece que a Lei Complementar federal 101, de 2000 é a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências que obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


               Por sua vez, o artigo 65 e seus Incisos I e II desta norma legal, onde os decretos estaduais enquadram os municípios que tiveram o Estado de Calamidade Pública reconhecido, determina que ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho, afirma Cardoso. O estado de Calamidade Pública isenta os Municípios de cumprirem as disposições estabelecidas nos artigos 9º, 23, 31 e 70, respectivamente da lei de responsabilidade fiscal.

              Gilmar Cardoso destacou ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê expressamente que na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação são suspensas a contagem dos prazos, os limites, condições e demais restrições, bem como sua verificação, para a contratação e aditamento de operações de crédito; concessão de garantias; contratação entre entes da Federação; e recebimento de transferências voluntárias, além do que são afastadas as condições e as vedações previstas nos artigos 14, 16 e 17 da Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

                  Sobre os processos de compras públicas com dispensa de licitação, o advogado Gilmar Cardoso esclareceu que o Governo Federal editou a Medida Provisória 961/2020, do dia 6 de maio; que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública. De acordo com Gilmar, esta é a norma oficial que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a administração pública, até 31 de dezembro deste ano, prazo do estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus. As regras mais flexíveis valem tanto para o governo federal, quanto para os estaduais e as prefeituras, explica Cardoso.


         A MP também altera os limites orçamentários para as dispensas da realização de processos licitatórios. Os novos valores são de até R$ 100 mil na contratação de obras e serviços de engenharia (antes esse limite era de R$ 33 mil) e de até R$ 50 mil para compras e outros serviços (antes o limite era de R$ 17,6 mil).


             Importante reforçar que o Decreto Legislativo da Assembleia do Estado, oferece as condições para os municípios cumprirem as metas fiscais em função dessa pandemia. Há a necessidade de fazer mudança orçamentária, disponibilizar mais recursos para as áreas que são mais importantes, como saúde e social, e a calamidade pública dá essa condição legal. Ainda que a calamidade seja exclusivamente para os fins fiscais, o reconhecimento credencia a habilitação às benesses legais federais, concluiu o advogado Gilmar Cardoso, membro do Centro de Letras e da Academia Mourãoense de Letras.

        Calamidade – De acordo com o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária.

            Orientações – Para que um município tenha reconhecido o decreto de calamidade pública é preciso fazer a solicitação formal ao Poder Legislativo, com justificativa, e comprovar a publicação em Diário Oficial do decreto municipal. A Assembleia Legislativa do Paraná tem orientado prefeitos e suas equipes, que receberam um manual com informações sobre todos os procedimentos necessários.

GOVERNO DO PARANÁ INVESTE R$ 2 MILHÕES DE REAIS A FUNDO PERDIDO EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RIO BONITO DO IGUAÇU

GOVERNO DO PARANÁ INVESTE R$ 2 MILHÕES DE REAIS A FUNDO PERDIDO EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RIO BONITO DO IGUAÇU.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (22) a liberação de mais de R$ 450 milhões para a execução de obras em 284 municípios do Paraná. Com a contrapartida de alguns contratos pelas administrações municipais, o valor total alcança R$ 483 milhões. No total, serão 620 ações diferentes para beneficiar a população de todas as regiões do Estado. Dentre elas, 533 realizadas a fundo perdido, no valor de R$ 319.967.431,96, por meio de transferência voluntária da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (Sedu), ou seja, os valores não precisarão ser devolvidos aos cofres do Estado. E aí, entra o município de Rio Bonito do Iguaçu, cujo prefeito Sezar Augusto Bovino informa que serão destinados R$ 2 milhões de reais a fundo perdido para pavimentação asfáltica. O Prefeito Sezar Bovino e o Vice-Prefeito Rildo Safraider, participaram da cerimônia na manhã desta terça-feira (22) no Palácio Iguaçu e a tarde, reunião com o Secretário de Desenvolvimento Urbano, Augustinho Zuchi, ex-prefeito de Pato Branco, oportunidade em que receberam as boas notícias sobre os investimentos do governo do Paraná em Rio Bonito do Iguaçu. (Veja fotos).


 


Mattei Serviços de Terraplanagem em geral, escavação de lagos e açudes atende Laranjeiras do Sul e região

   


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Serviços de Terraplanagem em geral, escavação de lagos e açudes

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Laranjeiras do Sul: 2º Feira de Mudas Frutíferas e Flores na Verde Sul

 


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Empreendedorismo feminino: tecendo a trama de demandas conflitantes

 


Empreendedorismo feminino: tecendo a trama de demandas conflitantes

Women's entrepreneurship: weaving the web of conflicting demands

LYDIA LUYZA GANDOLFI CARDOSO

Estamos face a face com a multiplicidade dos papéis femininos, e este artigo se propõe a discutir as demandas conflitantes vivenciadas por mulheres empreendedoras e as estratégias que elas utilizam para enfrentá-las. Mulheres, já nascemos corajosas! 

Vivenciamos um momento histórico!

  Com uma vasta multiplicidade dos papéis femininos, este artigo se propõe a discutir as demandas conflitantes vivenciadas por mulheres empreendedoras e as estratégias que elas utilizam para enfrentá-las. 

A análise do discurso de entrevistas feitas com donas de negócios próprios revela a existência de três categorias de situações conflituosas: conflitos no espaço do trabalho; conflitos entre demandas familiares e profissionais; conflitos entre demandas do trabalho e pessoais. 

Para fazer frente às demandas conflitantes, as empreendedoras recorrem principalmente às seguintes estratégias: auto-organização do tempo, estabelecimento de parcerias e cumplicidade, e uso de dispositivos de alívio de tensão. 

À luz da literatura sobre empreendedorismo feminino, os dados indicam que as empreendedoras inovam no confronto dos impasses, introduzindo transformações nos contextos familiar, profissional e pessoal.

 Devemos atribuir às mulheres uma aptidão para pensar e fazer diversas coisas simultaneamente e considerando-se a multiplicidade de papéis uma característica do universo feminino, faz-se necessário ganhar uma melhor compreensão acerca das formas utilizadas pelas mulheres para lidar com tal multiplicidade. Neste sentido, segundo Uchitelle (2002), as mulheres têm encontrado um meio termo entre trabalho e família. 

As mudanças dos meios de produção e serviços deram ênfase para o surgimento do empreendedorismo em decorrência do avanço tecnológico e sua rapidez, no entanto a função do empreendedorismo envolve um processo de começar e instituir transformações no sistema organizacional e social, visto que as mulheres eram responsáveis por cuidar dos filhos e o marido, sendo ele quem trazia o sustento para casa. 

Contudo essa visão da mulher não se limita nesse aspecto, mas se dá em decorrência do fato de buscarem satisfação pessoal por meio da capacidade de saberem administrar com eficiência a sua casa e a empresa. 

Segundo o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, a mulher revela profissionalismo e identidade no meio empresarial, pois o Brasil aponta uma proporção de empreendedorismo feminino entre o total de empreendedores pesquisados de (49%), apresentando a quarta maior proporção, referente aos 54 países pesquisados (GEM, 2011). 

A revista Exame apresenta os dados em que mostram que a taxa de empreendedorismo feminino é a maioria nas quatro regiões brasileiras, só não ultrapassando a região Nordeste já que a participação dos homens ainda é maior, mas dos novos empreendedores as mulheres já estão com 49%.

 O empreendedorismo feminino se destaca devido ao seu crescimento, principalmente no estado de Minas Gerais. O presente trabalho tem como finalidade identificar o perfil das mulheres empreendedoras mineiras, analisando os desafios enfrentados por elas e o sucesso ao longo da trajetória do negócio.

Na atualidade, várias contingências cercam a inserção das mulheres no espaço público do trabalho e, em todo o mundo, cresce o interesse pela análise das características e consequências do trabalho feminino. Neste sentido, este artigo pretende provocar discussões e reflexões sobre uma forma específica de inserção das mulheres no mundo do trabalho constituída pelo empreendedorismo feminino.

O empreendedorismo se caracteriza por uma capacidade de identificar oportunidades e criar algo inovador sob condições de incerteza, assumindo os riscos aí envolvidos. 

Persistência e visão de futuro envolvem o processo de empreender que tem como resultantes uma nova maneira de realizar um trabalho um novo produto, serviço ou atividade ou a criação de um novo empreendimento. Tal concepção, aqui adotada para analisar o empreendedorismo feminino no Brasil, deixa evidente que variados fatores psicológicos, tais como motivação, atitudes e comportamentos estão envolvidos na noção de empreendedorismo.

A análise do empreendedorismo feminino tem despertado a atenção de investigadores. Hoje, busca-se mapear as experiências de mulheres que, ao criarem e/ou assumirem a liderança de seus próprios negócios, inovam, transpondo o denominado "teto de vidro", entendido como uma barreira simbólica que dificulta a ascensão das mulheres aos níveis mais altos da administração empresarial. 

No Brasil, as empreendedoras inovam também na cultura organizacional, ao se colocarem como um contraponto à exclusão das mulheres do processo sucessório de empresas familiares. A questão da criação e condução de firmas por mulheres brasileiras possui grande relevância social e econômica no âmbito das micro, pequenas e médias empresas, pois é neste contexto que se concentram os empreendedores brasileiros dos quais 46% são mulheres, somando a expressiva cifra de 6,4 milhões de empreendedoras (Global Entrepreneurship Monitor [GEM], 2003). 

A atividade das empreendedoras brasileiras se insere no significativo potencial econômico do empreendedorismo feminino praticado na América Latina e no Caribe (Weeks & Seiler, 2001). Estas autoras verificam que as empreendedoras destas regiões compartilham muitas características com outras mulheres empreendedoras. Independentemente da nacionalidade, são semelhantes, por exemplo, os tipos de negócios mantidos, bem como as modalidades de desafios e as questões enfrentadas pelas empreendedoras para fazer seus negócios crescerem.

No entanto, são escassas as pesquisas mais aprofundadas sobre o empreendedorismo feminino no Brasil. Busca-se, então, com uma abordagem psicossocial da questão, contribuir para a construção do conhecimento nesta área. Neste sentido, o objetivo específico deste artigo é analisar os impasses vivenciados pelas empreendedoras brasileiras e as formas de ação que utilizam para lidar com as demandas profissionais, familiares e pessoais.

Muito além de produzir renda extra, as mulheres estão transformando o mundo. As mulheres estão conquistando cada vez mais o seu lugar, principalmente no empreendedorismo. Estão saindo da CLT e criando lugar de destaque no fantástico universo do empreendedorismo. 

Segundo dados do Global Entrepreneurship Monitor, existem 30 milhões de mulheres brasileiras empreendedoras. Esse número equivale a quase metade do mercado empreendedor (48,7%). Desse modo, o empreendedorismo feminino está ganhando espaço e mais mulheres estão gerenciando o seu próprio negócio.

Cerca de 9,3 milhões de mulheres estão à frente de negócios no Brasil e em 2018 as mulheres empreendedoras já eram 34% das donas de negócios. Esses são dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) realizada pelo IBGE. Além disso, cerca de 60% dos negócios virtuais da Nuvemshop, plataforma de e-commerce líder na América Latina, são administrados por mulheres.

Outros dados relevantes do Global Entrepreneurship Monitor (GEM) mostram que o Brasil está em sétimo lugar no ranking de mulheres à frente de empreendimentos iniciais. E que hoje já existem 24 milhões de mulheres empreendedoras no Brasil.

A presença de mulheres em cargos de liderança traz melhorias para a sociedade, economia e para as empresas. Além disso, as lições de empreendedorismo, principalmente o feminino, auxiliam no crescimento da economia e na criação de novos empregos e oportunidades para outras mulheres.

Gostaram deste estudo? Não deixe de nos acompanhar para mais artigos e estudos! É sempre uma honra, compartilhar conhecimento com vocês, afinal de contas, somos a essência do empreendedorismo feminino: tecendo a trama de demandas conflitantes!


LYDIA LUYZA GANDOLFI CARDOSO, é acadêmica de Direito e CEO da  Agência de marketing Estrela (@estrelagencia)

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