sexta-feira, abril 23, 2021
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Advogado Gilmar Cardoso comenta derrubada dos vetos ao pacote anticrime
O advogado Gilmar Cardoso, consultor jurídico legislativo, destaca que o Congresso Nacional derrubou, na noite desta segunda-feira (19), os vetos presidenciais (56/2019) ao chamado Pacote Anticrime, aprovado e sancionado em 2019. Com isso, 16 dos os 24 dispositivos que haviam sido barrados pelo presidente Jair Bolsonaro no texto original serão agora inseridos e validados como sendo de observância obrigatória na lei vigente, explica. Segundo Gilmar Cardoso, o trecho que triplica a pena para crimes contra a honra cometidos ou divulgados em redes sociais ou na internet está entre os dispositivos vetados e que agora volta à vigorar. A Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal e processual penal.
Devido à pandemia, as sessões do Congresso estão ocorrendo de forma separada. Primeiro decidem os deputados e depois, os senadores. Na Câmara 439 deputados e no Senado 50 parlamentares foram favoráveis ao retorno dos temas à redação original. Também foi derrubado o veto presidencial a um trecho que aumenta a punição do crime de homicídio qualificado quando este for cometido com o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido (no caso os usados pelas polícias). Atualmente, a punição varia de 6 a 20 anos de reclusão. Gilmar Cardoso descreve ainda que outro veto derrubado era o que validava o uso, pela defesa, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Agora, advogados terão que comprovar a integridade das escutas para que elas possam servir como prova, esclarece. Em ambos os casos, Bolsonaro havia alegado formalmente que as penas definidas pelo Congresso eram “desproporcionais”.
Gilmar Cardoso explica que os trechos antes barrados por Bolsonaro e derrubados agora vão à promulgação e de acordo com a Constituição Federal, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo; orienta o advogado.
O Pacote Anticrime surgiu no início de 2019, com uma tramitação que levou em conta conjunto de medidas propostas pelo juiz Sérgio Moro, então ministro da Justiça e Segurança Pública, e outras resultantes de um grupo de trabalho coordenador pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – STF.
SAIBA MAIS SOBRE OS VETOS DERRUBADOS:
Fuzis
O projeto aprovado pelo Congresso (PL 6.341/2019) previa pena de 12 a 30 anos para os casos de homicídio cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. O presidente da República vetou esse dispositivo por entender que a medida “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”. Além disso, segundo o Palácio do Planalto, o dispositivo poderia “gerar insegurança jurídica” aos agentes de segurança pública. “Esses servidores poderão ser severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas, que são de uso restrito, no exercício de suas funções para defesa pessoal ou de terceiros ou, ainda, em situações extremas para a garantia da ordem pública, a exemplo de conflito armado contra facções criminosas”.
Internet
O texto original triplicava a pena para crimes cometidos ou divulgados em redes sociais ou na rede mundial de computadores. Para Jair Bolsonaro, a medida viola o princípio da proporcionalidade. Além disso, segundo o presidente da República, a legislação atual já permite o agravamento da pena em um terço “na hipótese de qualquer dos crimes contra a honra ser cometido por meio que facilite a sua divulgação”. De acordo com o Palácio do Planalto, a elevação da pena obrigaria a instauração de inquérito policial para a investigação dos crimes, o que “ensejaria superlotação das delegacias e redução do tempo e da força de trabalho para se dedicar ao combate de crimes graves, tais como homicídio e latrocínio”.
Juiz de garantias
O PL 6.341/2019 determinava a apresentação do preso ao juiz de garantias em um prazo de 24 horas. A medida se aplicaria a prisões em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória. O texto aprovado pelo Congresso determinava ainda a realização de audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência. Para o presidente da República, “suprimir a possibilidade da realização da audiência por videoconferência gera insegurança jurídica”. Além disso, de acordo com o Palácio do Planalto, “o dispositivo pode acarretar em aumento de despesa, notadamente nos casos de juiz em vara única, com apenas um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de diárias e passagens a outros magistrados para a realização de uma única audiência, seja pela necessidade premente de realização de concurso para a contratação de novos magistrados”. Com a derrubada do veto, a audiência de custódia só poderá ser por videoconferência durante a pandemia.
Advogados para policiais
O projeto também previa condições especiais para servidores da área de segurança pública investigados por “uso da força letal praticados no exercício profissional”. Nesse caso, policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis e militares teriam direito a um defensor público. A medida também se estenderia a integrante dos Corpos de Bombeiros Militares.
Caso não houvesse defensor público lotado no local onde tramita o inquérito, poderia ser indicado um advogado particular custeado pela instituição à qual o agente de segurança estivesse vinculado. Bolsonaro vetou o dispositivo por entender que a Constituição já prevê a competência da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos estados e do Distrito Federal para “representar judicialmente seus agentes públicos”.
De acordo com o texto original, presos que cometem falta grave na cadeia teriam direito a progressão do regime se apresentassem bom comportamento durante um ano após o fato. Para o Palácio do Planalto, a medida contraria o interesse público, pode gerar “a percepção de impunidade” e assegurar “benesses aos custodiados”. “A concessão da progressão de regime depende da satisfação de requisitos não apenas objetivos, mas, sobretudo de aspectos subjetivos, consistindo este em bom comportamento carcerário, a ser comprovado, a partir da análise de todo o período da execução da pena, pelo diretor do estabelecimento prisional”.
Extração de DNA
O PL 6.341/2019 previa a extração obrigatória de DNA de condenados por crime doloso praticado com violência grave. A mesma regra valeria para condenados por crimes contra a vida, contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável. Para o presidente da República, a medida “contraria o interesse público” por excluir “alguns crimes hediondos considerados de alto potencial ofensivo”, como o genocídio, o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
O projeto aprovado pelo Congresso também previa regras para o uso e descarte de amostra biológica para a identificação de perfis genéticos. O texto vedava o uso do material para a fenotipagem genética ou a busca familiar. Bolsonaro vetou o dispositivo por entender que a utilização da amostra para fenotipagem e busca familiar poderia “auxiliar no desvendamento de crimes reputados graves”, como o estupro. Além disso, segundo o Palácio do Planalto, o descarte imediato da amostra biológica poderia prejudicar a defesa do acusado, que ficaria impedido de solicitar um novo teste para fins probatórios.
Ainda de acordo com o PL 6.341/2019, a coleta da amostra biológica e a elaboração do laudo seriam realizadas por perito oficial. O presidente da República vetou o dispositivo por entender que a coleta deve ser apenas “supervisionada pela perícia oficial, não necessariamente realizada por perito oficial”. “Tal restrição traria prejuízos à execução da medida e até mesmo a inviabilizaria em alguns estados em que o número de peritos oficiais é insuficiente”, argumenta.
Captação ambiental
O PL 6.341/2019 autorizava a instalação do dispositivo de captação ambiental por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa do investigado. Para o presidente da República, a redação “esvazia o dispositivo ao retirar do seu alcance a ‘casa’”. Bolsonaro vetou ainda a medida que autorizava a utilização de gravação feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, desde que demonstrada a integridade da gravação.
Para o presidente, a medida limitaria o uso da prova apenas pela defesa. “Contraria o interesse público uma vez que uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneficiará, sob pena de ofensa ao princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, além de se representar um retrocesso legislativo no combate ao crime”, disse na justificativa do veto.
Acordo em ação de improbidade
O Congresso decidiu manter os oito vetos relacionados à improbabilidade administrativa. Os dispositivos listados no veto presidencial tratavam da possibilidade de o Ministério Público celebrar acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa, medida prevista no PL 6.341/2019. O acordo seria possível desde que observadas algumas condições, como: ressarcimento integral do dano; reversão da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados; e pagamento de multa de até 20% do valor do dano ou da vantagem auferida. O governo vetou a medida por considerar que “contraria o interesse público, gera insegurança jurídica e representa retrocesso da matéria”.
Uso de força letal
O texto também previa condições especiais para servidores da área de segurança pública investigados por uso da força letal no exercício profissional. Policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis e militares teriam direito a um defensor público. A medida também valeria para integrante dos corpos de bombeiros militares.
Bolsonaro vetou esse dispositivo, afirmando que a Constituição já prevê a competência da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos estados e do Distrito Federal para “representar judicialmente seus agentes públicos”.
Bom comportamento de presos
O Congresso restabeleceu o trecho que decide que um preso que tenha cometido uma falta grave pode voltar a ser considerado um detento de "bom comportamento" caso ele fique um ano sem reicindir.
Vetos mantidos pelo Congresso
12 a 20 - MP não poderá fechar sozinho acordo de improbidade
O pacote anticrime dava ao Ministério Público o direito de fechar acordo de não persecução civil em ações de improbidade administrativa, mesmo sem ouvir as partes públicas lesadas, desde que obtivesse determinados resultados. O acordo segue como decidido pelo presidente Jair Bolsonaro, precisando ser fechado envolvendo o ente público lesado.
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Laranjeiras do Sul prorroga pagamento do IPTU
Momento crítico da pandemia, que tem gerado dificuldades a todos motivou a decisão
Rio Bonito do Iguaçu divulga novo roteiro de vacinação contra a influenza
Jovem não resiste aos ferimentos e falece após grave acidente em Rio Bonito do Iguaçu
Na noite desta quinta-feira (22) um acidente de moto ceifou a vida de um jovem na Comunidade Arapongas, em Rio Bonito do Iguaçu, outro rapaz ficou gravemente ferido.
Segundo informações, os jovens estavam em uma motocicleta e acabaram caindo da moto, parando no meio de uma área cheia de pedras, ambos ficaram gravemente feridos e foram socorridos pela equipe de saúde municipal.
Um dos jovens não resistiu e veio a óbito.
quinta-feira, abril 22, 2021
Nota de falecimento do senhor José Edwin Simões
A Funerária Bom Jesus comunica o falecimento do Sr. José Edwin Simões, 58 anos. Conhecido como "Cavalinho" .
Filho do seu Juca e da D. Gonçalina Oliveira. Seu falecimento ocorreu na tarde de hoje, 22/04 na cidade de Toledo -PR.
Seu Corpo será velado na Capela Mortuária Municipal de Laranjeiras do Sul. Seu sepultamento está marcado para amanhã (23/04) com horário a ser definido pela família no Cemitério da Comunidade do Campo Mendes em nossa cidade.
Aos familiares e amigos nossas condolências.
Laranjeiras do Sul:Pesqueiro JC espera você e sua família para um ótimo dia de lazer
Laranjeiras do Sul:Venha se divertir muito, aprender a se comunicar em público e se expressar melhor nas aulas de teatro do Colégio Reference
Quer se divertir muito, aprender a se comunicar em público e a se expressar melhor?
COVID-19:Laranjeiras do Sul registrou 22 novos casos positivos
Laranjeiras do Sul registrou 22 casos da Covid-19 de acordo com o boletim divulgado nesta quinta-feira, 22. Os casos de hoje, 09 do sexo masculino (09,15,16,24,33,41,48,55 e 59) e 13 do sexo feminino (08,12,16,20,35,36,39,42,51,54,55,68 e 78). Todos estão em isolamento domiciliar.
Em relação ao vínculo epidemiológico dos novos caso, se deu da seguinte forma:-Contato com caso positivo: 06
-Contato intradomiciliar:14
-Histórico de Viagem:01
-Sem vínculo: 01
Dos 89 casos ativos, 80 pacientes encontram-se em isolamento domiciliar e 09 encontram-se internados, sendo:
INSTITUTO SÃO JOSÉ: 06
UTI – Unidade de Terapia Intensiva: 01 paciente com quadro clínico que inspira cuidados e 01 quadro clinico estável.
Enfermaria:
04 casos confirmados todos com quadro clínico estável
EM OUTROS MUNICÍPIOS: 3
UTI – Unidade de Terapia Intensa: 2 pacientes com quadro clínico que inspira cuidados.
Enfermaria: - 01 caso confirmado com quadro clínico estável
No boletim de hoje 07 descartados
Letalidade:
Brasil: 2,70%
Paraná:2,27%
Laranjeiras do Sul: 1,62 %
Recuperado de 2 internações devido à COVID-19, Secretário de Saúde de Cantagalo, Ernesto Giacomin está de volta aos trabalhos
Segundo informações, Ernesto ficou com sequelas da COVID-19 e foi internado com um dos pulmões paralisados.
Ernesto foi diagnosticado positivo com a COVID-19 no dia 18 de março, 11 dias depois, Ernesto precisou ser transferido para o Hospital São José em Laranjeiras do Sul. No sábado (03/04) ele recebeu alta, curado da COVID-19.
Agora, recuperado, Ernesto está pronto para voltar a prestar os ótimos trabalhos de sempre para a população cantagalense.
COVID-19:Palmital tem 11 casos ativos
⠀
Também pedimos a colaboração de todos para que, juntos, possamos diminuir a transmissão do vírus. Lembre-se de:⠀
- Use a máscara corretamente.
- Mantenha o distanciamento social.⠀
- Higienize as mãos com frequência.⠀
- Se possível, fique em casa.
COVID-19:Cantagalo tem 07 casos ativos
Aguardando exames: 09;
Casos confirmados: 965;
Pacientes recuperados: 938;
Casos ativos: 07;
Enfermaria Hospitalar 00;
Internados UTI 00;
Óbitos: 20.
Últimas 24 horas:
Positivos: 01;
Negativos: 03;
Altas: 03.
Através do Deputado Artagão Jr, Juranda garante equipamentos para coleta seletiva e materiais esportivos
O município também recebeu recentemente, através do trabalho do deputado junto ao secretário da Sedest, Marcio Nunes, um caminhão compactador no valor aproximado de R$ 290 mil.
Esporte
Na última terça-feira (20), Juranda ainda recebeu materiais esportivos, através da Paraná Esporte. O kit contém bolas de futebol, futsal, vôlei, basquete, handebol, além de bombas, coletes e demais materiais de apoio para as práticas esportivas do município.
JRS alarmes e monitoramento atende Laranjeiras do Sul e toda a região da Cantuquiriguaçu
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Amanhã (23) tem Operário x Ampere pela série ouro de futsal paranaense
ESTUPRO DE VULNERÁVEL:Médico laranjeirense Enio José Peracchi, é preso mais uma vez em Curitiba
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Valdir Rossoni vai assumir mandato na Câmara Federal na próxima semana

O tucano paranaense e ex-chefe da Casa Civil no governo de Beto Richa (2010/2018) vai assumir a vaga aberta pela morte do deputado federal Schivianato (PP) na semana retrasada, de covid-19, no dia 27 de abril, terça-feira, e terá um ano e meio para pavimentar a estrada da reeleição.
O retorno de Valdir Rossoni dá ao PSDB um novo folego para montar uma chapa competitiva para a eleição de dois de outubro de 2022, com possibilidade de emplacar três federais e pelo menos quatro estaduais.
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Gilmar Cardoso destaca que o distritão eleitoral pode ser a novidade das próximas eleições
O presidente da Câmara já se mostrou favorável às medidas que propõe o fim da reeleição, aumento dos mandatos e eleições majoritárias (distritão)
O advogado Gilmar Cardoso destaca que foi criada esta semana na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral 125-A, de 2011; com o objetivo de acelerar a tramitação e viabilizar a implementação já para as eleições de 2022. A proposta inclui a discussão sobre o voto majoritário para os deputados, o chamado - Distritão Eleitoral -, explica. Tambem entra no debate para a aprovação de eventuais mudanças o fim da reeleição para presidente da República, e o aumento do mandato para os cargos políticos de quatro para cinco anos. Se aprovada e promulgada até outubro a reforma já passa a vigorar para 2022, descreve Gilmar Cardoso.
“Os deputados querem usar PEC já aprovada na CCJ para avançar tramitação. Grupo tenta incluir adoção do 'distritão', o que pode diminuir representatividade dos partidos”, afirma Gilmar Cardoso. Para ser aprovada na Câmara a PEC precisa obter 308 votos e no Senado 49, ambas as votações em dois turnos.
O advogado esclarece que com o Distritão cada Estado, por exemplo, vira um distrito e as cadeiras que cada estado tem na Câmara Federal passariam a ser preenchidas pelos candidatos mais votados. No caso do Paraná, os 30 candidatos de todos os partidos, mais votados em geral seriam eleitos; com isso a proporcionalidade de cada partido passaria a ser desconsiderada. Atualmente pelo sistema proporcional, a definição recai de acordo com a votação total dos candidatos e dos partidos (legenda), onde os votos excedentes dos mais votados ajudam a eleger os com menos votos, descreve Gilmar Cardoso.
O advogado disse que as manifestações contrárias à iniciativa alegam que o Distritão poderia favorecer e privilegiar os candidatos que tem mais dinheiro e que prejudicaria os partidos menores, acabando com a identidade partidária e deixando a eleição personalista. No Senado o clima é de indiferença, pois esse sistema já é adotado para a escolha dos senadores por cada Estado.
Segundo Gilmar Cardoso, efetivamente com a adoção desse novo sistema no processo eleitoral onde assumem os mais votados, independente do desempenho do partido nas eleições, a modalidade irá enfraquecer os partidos políticos, avaliou. Por outro lado, o Distritão também interessa às pequenas legendas que hoje tem dificuldades para formar chapas e que disputam preferencialmente vagas no legislativo, com estruturas menores e menos dinheiro para financiar campanhas.
Atualmente cada sigla pode lançar candidatos em número equivalente a 150% das vagas de cada estado ou município; os partidos podem até lançar menos candidatos, mas se assim o fizerem ficam em desvantagem porque as legendas com mais candidatos, consequentemente, tem mais gente fazendo campanhas e pelo sistema eleitoral vigente mesmo quem tem poucos votos ainda ajuda o partido a conquistar cadeiras.
Também é ventilada a volta das coligações, vedadas para eleições proporcionais pela mesma regra, de 2017, que estabeleceu a cláusula de desempenho. As coligações facilitavam partidos menores elegerem representantes porque todos os partidos da aliança somavam votos para a divisão das cadeiras em disputa.
As eleições municipais de 2020 foram as primeiras sem essa possibilidade e os partidos nanicos elegeram só 1,1% dos vereadores, ante 2,4% na eleição anterior. Efeito semelhante é esperado nas eleições para deputados estaduais e federais reforma numa casa e no meio da obra já está mudando, afirmou.
A comissão especial deverá analisar o modelo do distritão e outros temas que envolvem a alteração da Constituição. O presidente da Câmara delegou a negociação sobre a reforma eleitoral à deputada Renata Abreu (PODE-SP), que deverá ser a relatora da comissão especial. Para isso, a parlamentar precisará ter uma proposta aprovada por Câmara e Senado até outubro, data limite exigida pela Constituição. A ideia é conseguir alterar as normas já para o próximo pleito.
Segundo Gilmar Cardoso, a escolhida de Lira disse que a comissão tratará de “qualquer mudança constitucional”, inclusive o voto impresso, uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. Outra reivindicação prioritária dos parlamentares é debater o distritão e outros assuntos que devem ser discutidos pelo colegiado são a cláusula de barreiras, que limita o uso do fundo partidário para enxugar o número de legendas, pesquisas eleitorais e o financiamento de campanhas, concluiu o advogado.
Excursão para o Beto Carrero World + Praia de Balneário Piçarras
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DESCONTO PARA MÃES ACOMPANHADAS DE FILHO PAGANTE!
MAIO:
Saída na noite de sexta-feira dia 30/04;
Retorno do parque às 19h de domingo dia 02/05.
PACOTE:
Passagem ida e volta em Ônibus Leito-Turismo Double Deck com sala de jogos, internet Wi-fi, ar-condicionado, 5 TVs DVDs, 3 geladeiras, tomadas individuais, toalete e serviço de bordo.
01 dia de Parque Beto Carrero World, com mais de 100 atrações inclusas;
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Um dia de praia com guarda-sol e cadeiras disponibilizadas, e ainda piscinas disponíveis em hotel;
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Atenção!
Serão tomados todos os devidos cuidados para prevenção e proteção contra o COVID-19, o uso de máscara é obrigatório.
Deputado Artagão Jr acompanha prefeitos de Mandirituba, Campina do Simão e Virmond em discussão projetos na Seab
O deputado Artagão Júnior acompanhou, na terça-feira (20), os prefeitos Luis Antonio Biscaia (Mandirituba), André de Paula (Campina do Simão) e Neimar Granoski (Virmond) em audiência com o secretário de Agricultura e Abastecimento, Norberto Ortigara.
Cada prefeito apresentou suas principais demandas da área.
O pleito de Mandirituba é para 4,5 km de calçamento na estrada do Diamante e mais R$ 50 mil de óleo diesel para melhorias na estrada dos Ferreira.
Para Campina do Simão, foi discutida a viabilidade de 4 km de calçamento na estrada do Grão Goró e R$ 40 mil em óleo diesel para recuperação da estrada que liga o município a Santa Maria.
Já as demandas do município de Virmond são 6 km de calçamento, da usina do Cavernoso ao alagado, além da construção da sala de cortes da Caprivir (Cooperativa de Criadores de Caprinos e Ovinos).
“Foram audiências muito produtivas, onde discutimos projetos pontuais de cada município. Estamos acompanhando de perto e esperamos trazer boas notícias dentro dos próximos dias”, disse o deputado Artagão Júnior.
Laranjeiras do Sul:Comida de buteco, cervejas, lanches e porções é no Buteco do Alemão
Comida de buteco, cervejas, lanches e porções é no Buteco do Alemão
Com diversos lanches, porções e variedade em bebidas o Buteco do Alemão está localizado na rua Capitão Antonio Joaquim de Camargo, no centro de Laranjeiras do Sul.
Faça o seu pedido pelo telefone/WhatsApp (45) 9 9812-1595
UFFS: abertas as inscrições para processo seletivo de transferências e retornos
Inscrições e envio de documentos serão online
Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de Transferência Interna e Retorno de Aluno-abandono da UFFS, Transferência Externa e Retorno de Graduado, para o ingresso no primeiro período letivo de 2021, nos Campi Chapecó, Laranjeiras do Sul, Realeza, Cerro Largo e Erechim da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS).
Para realizar a inscrição, o candidato deve preencher o formulário online, das 8 horas do dia 20 de abril até o dia 28 de abril, disponível na página do processo seletivo acessada no link abaixo:
Transferências e Retornos
O candidato deve ler atentamente o Edital Nº 353/GR/UFFS/2021 para conferir a relação de vagas, os documentos necessários e outras informações importantes. Além dos documentos especificados no edital, o candidato deve consultar o ato deliberativo do curso de interesse, relacionado no ANEXO I do edital, para verificar a necessidade de envio de documentos complementares. Em caso de exigência os documentos precisam ser enviados pelo candidato.
Modalidades
As vagas disponíveis são para as seguintes modalidades:
Transferência interna – troca de turno, de curso ou de campus no âmbito da UFFS, sendo vedada a transferência interna no semestre de ingresso ou de retorno na UFFS;
Retorno de aluno-abandono da UFFS – concessão de vaga àquele que já esteve regularmente matriculado na UFFS e rompeu seu vínculo com a Instituição, por haver desistido ou abandonado o curso;
Transferência externa – concessão de vaga a estudante regularmente matriculado em outra instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira, para prosseguimento de seus estudos na UFFS;
Retorno de graduado – concessão de vaga para graduado, na UFFS ou em outra instituição de ensino superior, que pretenda fazer novo curso.
Vagas
Confira abaixo os cursos que possuem vagas disponíveis em cada Campus. O estudante deve conferir no edital a modalidade e o número de vagas.
Laranjeiras do Sul: Agronomia, Ciências Biológicas, Ciências Econômicas, Engenharia de Alimentos, Ciências Sociais, Engenharia de Aquicultura, Interdisciplinar em Educação do Campo: Ciências da Natureza, Interdisciplinar em Educação do Campo: Ciências Sociais e Humanas, Pedagogia.
Realeza: Ciências Biológicas, Física, Letras: Português e Espanhol, Medicina Veterinária, Nutrição, Química.
Chapecó: Administração, Agronomia, Ciência da Computação, Ciências Sociais, Enfermagem, Engenharia Ambiental e Sanitária, Filosofia, Geografia, História, Letras: Português e Espanhol, Matemática, Pedagogia.
Cerro Largo: Administração, Ciências Biológicas, Engenharia Ambiental e Sanitária, Física, Letras: Português e Espanhol, Química.
Dúvidas
O candidato pode tirar dúvidas referentes à inscrição através do e-mail da Secretaria Acadêmica do campus/curso escolhido:
I – Campus Chapecó: matriculas.ch@uffs.edu.br
II – Campus Laranjeiras do Sul: matriculas.ls@uffs.edu.br
III – Campus Realeza: matriculas.rl@uffs.edu.br
IV – Campus Cerro Largo: matriculas.cl@uffs.edu.br
V – Campus Erechim: matriculas.er@uffs.edu.br
PARANÁ:CCJ aprova auxílio emergencial para microempresas e microempreendedores individuais

Um auxílio emergencial, proposto pelo Poder Executivo, para socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses enquanto durar a pandemia, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná na segunda-feira (19).
O valor de R$ 1.000 será concedido a microempresas de oito segmentos cadastrados no sistema Simples Nacional e registradas até o dia 31 de março deste ano. Microempreendedores individuais (MEI) receberão R$ 500.
O Governo do Estado justifica no projeto de lei (150/2021) que os recursos serão provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOPP). O texto prevê que as microempresas receberão o auxílio em quatro parcelas de R$ 250 e os microempreendedores terão direito a duas parcelas do mesmo valor.
O Governo do Estado prevê investir R$ 60 milhões. Estima ainda que a ação atingirá 80 mil beneficiários. Aprovado por unanimidade, o projeto segue para análise das comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário. O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, afirmou que a bancada cobrará em Plenário que o valor seja aumentado.
Poder Executivo – A CCJ, presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), aprovou também o parecer favorável ao projeto de lei n130/2021 que autoriza o Poder Executivo a operar aumento do capital social no Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar). A justificativa do Governo do Estado para tal é “reforçar as ações e projetos estratégicos nas áreas de: pesquisa, desenvolvimento, inovação, produção e soluções tecnológicas”.
A inclusão da prestação de serviços de comunicação, veículos novos e energia elétrica (exceto eletrificação rural) no Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná também teve parecer aprovado. A medida também atende à demanda causada pela pandemia da Covid-19 com reforço econômico do Estado para seu enfrentamento.
Calamidade – Aprovado também parecer ao projeto de decreto legislativo (10/2021), da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública de 10 municípios paranaenses.
Demais projetos – Foi aprovado o parecer, em forma de substitutivo geral apresentado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), ao projeto de lei 541/2020, do deputado Requião Filho (MDB). A proposta estabelece o Programa de Parentalidade Responsável no Estado do Paraná.
O projeto de lei 385/2019, do deputado Soldado Fruet (PROS), teve constitucionalidade aprovada com substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Luiz Carlos Martins. A proposta obriga que empresas que mantêm contrato com o Estado, autarquias e empresas públicas e fundações, comprovem cumprimento da lei que garante inclusão de aprendizes.
Aprovados também: o projeto 371/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Tourette; e o projeto 11/2021, do deputado Homero Marchese (PROS), que institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, a ser celebrado em 27 de abril.
Utilidade pública – Foram aprovados pareceres favoráveis à constitucionalidade das concessões de títulos de Utilidades Públicas ao: projeto de lei 123//2021, do deputado Paulo Litro (PSDB); projeto de lei 916/2019, do deputado Hussein Bakri (PSD); e projeto de lei 30/2021, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos).
ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA:A Clínica implantes Cascavel atende em Cascavel, Rio Bonito do Iguaçu e Saudade do Iguaçu

A clínica implantes Cascavel tem por objetivo proporcionar a comodidade, segurança e confiança aos seus pacientes.
Com mais de 20 anos de experiência na área da prótese odontológica, O Dr Vicente Martins trás os melhores tratamentos vindo dos grandes centros para nossa região, deixando assim muito mais cômodo a sua ida ao dentista.
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Cascavel (45) 99835-5244
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Cantagalo registra a 20ª morte decorrente da COVID-19
Cantagalo agora registra 20 mortes decorrente da COVID-19.
Palmital: Amanhã tem a Campanha de Vacinação contra Influenza
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A vacinação será realizada nesta sexta, dia 23 de Abril, no Posto Central e na Unidade Meron Matchula, no período das 08h30 às 11h e das 13h às 16h. Não se esqueça de levar a caderneta de vacinação e o cartão do SUS.
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