A Câmara dos Deputados tem até o próximo dia 27 de outubro para votar o Marco Civil da Internet, projeto que está pronto há quase dois anos, mas esbarra em lobbys no Congresso Nacional.
Caso isto não ocorra, a pauta da Casa será trancada, uma vez que a proposta tramita em regime de urgência, a pedido da presidente Dilma Rousseff, encaminhado no último dia 13 de setembro, após denúncias de espionagem de mensagens eletrônicas no Brasil, realizadas por órgãos de segurança dos Estados Unidos.
O momento é fundamental, para quem acredita e defende uma internet livre e sem qualquer tipo de restrição, pressionar os deputados e senadores do Congresso Nacional.
"Quem quer uma rede sem barreiras, com neutralidade, total privacidade e total liberdade de expressão, a hora de agir é agora", recomenda João Arruda, presidente da Comissão Especial criada pela Câmara para estudar o Marco Civil da internet.
É preciso agir e literalmente ocupar a internet com posts manifestando apoio ao Marco Civil pela aprovação do #MarcoCivilJá.
Uma boa alternativa para registrar sua intenção é assinar o manifesto elaborado colaborativamente por voluntários de movimentos sociais e coletivos responsáveis pelo marcocivil.org.br e o facebook.com/MarcoCivilJa.
"Participe desta cruzada pelo #MarcoCivilJá você também. Assine o manifesto. No Twitter, dê seu RT e retwitte. No Facebook, curta e compartilhe esta ideia", reforça João Arruda.
Depois da aprovação na Câmara, o projeto do Marco Civil da Internet segue para o Senado Federal, com prazo de 45 dias para votação.
Leia a seguir a íntegra do manifesto dos movimentos sociais e coletivos, lançado no dia 06 de outubro de 2013:
MANIFESTO INTERNET LIVRE SEMPRE, CENSURA NUNCA, MARCO CIVIL JÁ!
A Internet está ameaçada. Vivemos o confronto entre os que a concebem apenas como um lucrativo modelo de negócios e aqueles que a defendem como uma rede preciosa à criação colaborativa, à liberdade de expressão, à mobilização social e ao fortalecimento de diversos direitos fundamentais como a comunicação, a cultura e o acesso à informação. O Marco Civil da Internet é elemento crucial nessa defesa.
Seu texto foi construído em consulta pública inédita na rede, tendo recebido mais de 2000 contribuições envolvendo academia, governo, empresas, entidades e movimentos civis. Conhecido internacionalmente como um dos projetos mais avançados nessa área, é exemplo admirado de construção de uma Carta de Princípios. Foi formalmente apresentado como projeto de lei em agosto de 2011 e desde então ficou parado na Câmara dos Deputados. Porém, graças às recentes denúncias de espionagem reveladas por Edward Snowden, o Marco Civil passou a tramitar em regime de urgência e terá que ser votado ainda neste mês de outubro.
Os principais entraves à sua aprovação são os interesses das grandes empresas de telecomunicações. As operadoras querem a autorização legal para monitorar, filtrar e bloquear as aplicações e mensagens que trocamos online, a fim de prever nosso comportamento na rede para criar dificuldades e vender facilidades na nossa navegação. Porém, a NEUTRALIDADE DA REDE, garantida no Marco Civil, impede esse tipo de prática das operadoras, proibindo interferências indevidas no fluxo de dados e proibindo a discriminação ou privilégio de informações por razões comerciais ou quaisquer outras que não sejam meramente técnicas.
O projeto de lei assegura ainda importante regra para a PRIVACIDADE: as empresas de telecomunicações não podem guardar os dados de navegação dos usuários, o que lhes daria o mapa completo do que cada um faz na rede para vender a anunciantes e repassar a terceiros.
Além das garantias acima é necessário que a lei garanta também a LIBERDADE DE EXPRESSÃO. O poderoso lobby da indústria de direitos autorais quer a todo custo corromper o texto do Marco Civil para proteger o seu modelo de negócios e esse lobby está surtindo efeito. A recente inclusão do 2º parágrafo do artigo 15 é prova disso, ele criou brechas para a retirada de conteúdo sem ordem judicial o que privilegia acordos secretos entre essa indústria e os provedores, dando a eles, agentes privados, o poder de definir se um conteúdo é infringente ou não, o que deveria caber à Justiça. Esse é o caminho mais fácil para a censura privada, ferindo a LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
Defendemos, portanto, a aprovação do Marco Civil da Internet comprometido com a integridade dos três princípios fundamentais acima citados: NEUTRALIDADE DA REDE, PRIVACIDADE e LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIVERSIDADE E PRIVACIDADE NA INTERNET!
CONTRA A CENSURA E BLOQUEIO DO COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS!
EM DEFESA DA NEUTRALIDADE DA REDE!
INTERNET LIVRE SEMPRE, CENSURA NUNCA, MARCO CIVIL DA INTERNET JÁ!
Deputado Federal João Arruda
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