O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Fé, encaminhou recomendações administrativas ao prefeito e à presidente da Câmara de Vereadores do Município para que seja revogado ato administrativo e/ou suspensa tramitação de projeto que estabeleça o uso compulsório de pulseira ou de outro objeto destinado à identificação de moradores contaminados pela Covid-19, bem como de quem teve contato com essas pessoas.
A recomendação foi enviada após chegar à Promotoria de Justiça notícia sobre a tramitação na Câmara de Vereadores do Município do Projeto de Lei 005/2021. O documento emitido pelo MPPR leva em consideração a Resolução 04/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, por meio da qual foram destacados os direitos humanos das pessoas com Covid-19, estabelecendo-se que os “Estados devem cumprir suas obrigações de respeitar e garantir as condições necessárias para o exercício dos direitos das pessoas com coronavírus, reconhecendo e reafirmado a dignidade da pessoa humana, observando a igualdade e a eliminação de todas as formas de discriminação em suas normas e políticas públicas”.
Saiba mais: http://click.mppr.mp.br/BBkJ
Nenhum comentário:
Postar um comentário