Tribunal de Contas multa prefeito de Laranjal por irregularidades

O Tribunal de Contas emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas do prefeito, Josmar Moreira Pereira, de Laranjal (gestão 2017-2020). De acordo com o relator, conselheiro Artagão de Mattos Leão, o motivo gira em torno do déficit orçamentário de fontes livre. Esse teto atingiu 5,36%, totalizando R$ 870.634,69 no exercício. Entretanto, a jurisprudência do TCE-PR tolera um déficit de até 5%. Assim, por essa irregularidade, o atual gestor recebeu multa de R$ 4.274.

Conforme o TCE, a Coordenadoria de Gestão Municipal e o Ministério Público de Conta propuseram a desaprovação das contas do município. Além disso, com a aplicação de multa ao prefeito. Esse foi o mesmo entendimento adotado pelo relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão.

MULTA

Josmar Pereira recebeu a multa prevista no inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A sanção corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). Esse indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 106,86 em outubro, mês em que o processo foi julgado. Conforme o TCE, os demais membros da Segunda Câmara acompanharam o voto do relator. Cabe recurso contra a decisão.

Entretanto, após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Laranjal. Conforme o Tribunal, a legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

RSN