Atendendo pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Barracão, no Sudoeste do estado, suspendeu licitação do Município para contratar empresa para realização de pavimentação de vias no valor de R$ 840.260,18. O pedido consta em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca.
Conforme apurou o MPPR, o processo licitatório continha irregularidades, com cláusulas no edital que restrigiam a participação de empresas eventualmente interessadas.
Inicialmente, a Promotoria de Justiça emitiu uma recomendação administrativa para que a licitação fosse anulada. Tendo em vista que o Município não acatou a recomendação, foi então ajuizada a ação, com pedido de urgência para suspensão dos efeitos do processo licitatório.
A decisão judicial determinou que o Município se abstenha de praticar qualquer ato decorrente do procedimento, tal como assinatura de contratos administrativos e execução dos serviços previstos na licitação.
Autos número 0001514-10.2020.8.16.0052.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
comunicacao@mppr.mp.br
(41) 3250-4264
A decisão judicial determinou que o Município se abstenha de praticar qualquer ato decorrente do procedimento, tal como assinatura de contratos administrativos e execução dos serviços previstos na licitação.
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