quarta-feira, novembro 13, 2019

Assembleia aprova novas regras para gastos de deputados, com diárias

Assembleia: pelas novas regras, deputados poderão custear despesas de viagens sem a apresentação de notas fiscais
A Assembleia Legislativa aprovou, por 38 votos a 4, o projeto da Mesa Executiva da Casa que muda as regras para o uso da verba de ressarcimento para gastos dos deputados. Entre as novidades está a possibilidade de pagamento de diárias para custear as despesas dos parlamentares em viagens sem a necessidade de apresentação de notas fiscais para a comprovação dos gastos, e a vinculação da verba à Unidade de Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), com reajuste anual automático. As alterações foram propostas depois que o Ministério Público cobrou mais transparência e controle nos gastos dos deputados, e que a Organização Não-Governamental Vigilantes da Gestão Pública denunciou parlamentares pelo uso irregular da verba em bares, supermercados, frutarias, sorveterias, panificadoras e restaurantes de luxo.
Atualmente, cada um dos 54 deputados tem direito a R$ 31.470,00 para gastos com telefone, alimentação, transporte, combustível, entre outras despesas. O pagamento é condicionado à apresentação de notas fiscais que comprovem esses gastos. 

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