O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) classificou como um avanço a aprovação nesta terça-feira (11), em comissão especial da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/2017) que restringe o foro privilegiado apenas para os presidentes dos três poderes.
Autor de iniciativa mais ampla (PEC 142/2012), que acaba com o privilégio para todas as autoridades acusadas de praticar crimes comuns, inclusive para o presidente da República, o parlamentar ressaltou que o texto aprovado já é uma evolução e que no futuro poderá ser aprimorado.
“Essa tarefa de extinção do foro não é de hoje. A proposta que apresentei em 2012 acaba com o foro privilegiado de todas as autoridades. Essa PEC que está sendo aprovada agora é o que é possível fazer no momento. Até porque o argumento do relator Efraim Filho é muito forte. O Senado aprovou essa PEC desta forma e se nós modificarmos vai voltar ao Senado para uma nova batalha. Então é melhor avançar logo e partirmos para a votação final desse tema no plenário da Câmara”, ponderou o parlamentar.
No entanto, Rubens Bueno argumentou que no futuro a extinção do foro poderá ser ampliada. Ele lembrou que hoje existem mais de 55 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil.
“É o País dos privilégios. Os privilégios dos supersalários, daqueles que querem trabalhar menos e ganhar mais. E começa sempre com a principal autoridade. Elas deveriam dar o exemplo e no fim fazem o contrário. Nossa luta vai continuar para que esse foro acabe para todas as autoridades. Essa é uma luta de todos. Precisamos chegar até o dia que possamos dizer ao Brasil que não existe nenhuma pessoa privilegiada nesse país, a começar da principal autoridade”, reforçou o deputado.
O foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, é o direito que a autoridade tem de, em infrações penais comuns, ser julgada por tribunal de instância superior, conforme a importância do cargo que ocupa, e não por juiz de primeira instância.
Se a PEC for aprovada em dois turnos pela Câmara, as autoridades que hoje possuem foro privilegiado passarão a ser processadas e julgadas em primeira instância, caso cometam crimes comuns. Além disso, poderão ser presas após condenações em segunda instância.
Só ficam de fora o presidente da República e o vice, os presidentes da Câmara e do Senado, e o presidente do Supremo Tribunal Federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário