quinta-feira, fevereiro 09, 2017

Novela - TJ tira outra vez Fabio Camargo do TC-PR


Por 13 votos a 8, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-PR) considerou nulos os atos da Assembleia Legislativa que, em julho de 2013, levaram à eleição do então deputado Fabio Camargo ao cargo vitalício de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR). A decisão do TJ, embora tenha sido tomada em maio de 2016, só passou a valer nos dias finais de janeiro último quando da publicação do Acórdão.

Ao declarar nulos os atos da Assembleia em razão dos vícios processuais constatados, todos os atos subsequentes tornaram-se igualmente nulos – isto é, a nomeação de Camargo pelo governador Beto Richa (PSDB), assim como a posse do conselheiro. Outra consequência é a de que a Assembleia terá de iniciar um novo processo para o preenchimento da vaga decorrente.

O conselheiro já recorreu da decisão do TJ ao ingressar com embargos de declaração no dia 30 de janeiro passado. Os outros intimados, isto é, o governador Beto Richa e o presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), ainda não se manifestaram.

O autor da ação que propôs a anulação foi o empresário Max Schrappe, também candidato à eleição de conselheiro em 2013. Entre suas alegações, acatadas pela relatora do processo, desembargadora Regina Portes, estavam as de que Camargo teve apenas 27 votos, um a menos do que os 28 necessários para obter a maioria regimental, e de não ter apresentado certidões exigidas pela Assembleia.


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