O Juízo da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais decretou a indisponibilidade de bens do prefeito Luiz Carlos Setim e da secretária municipal de Educação, a primeira-dama Neide Setim. Também são atingidas pela medida outras seis pessoas, além de uma empresa, todas investigadas por indícios de irregularidades na condução de uma licitação para contratação de serviço especializado em educação.
A decisão é liminar e atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa e de responsabilidade por ato lesivo, ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de São José dos Pinhais. Segundo a liminar, há fortes indícios de direcionamento da licitação e superfaturamento. Cabe recurso.
O MP-PR relata, na ação, a prática de ilegalidades no procedimento licitatório, com direcionamento do certame para favorecer a empresa que ao final sagrou-se vencedora por meio da inclusão de cláusulas que restringiram a competitividade do processo. Além da fraude na licitação, a Promotoria de Justiça apurou pagamentos por serviços não prestados e a ausência de fiscalização pelo município da eficaz execução do contrato.
No mérito da ação, o MP-PR requer a condenação de todos por ato de improbidade, o que pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução ao erário dos valores aplicados indevidamente e multa. Pede também a condenação da empresa dentro das penalidades previstas pela Lei Anticorrupção, que incluem multa, perda de bens, suspensão ou interdição parcial das atividades e proibição de receber subsídios, entre outras.
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