Paraná - Vereadores terão que devolver dinheiro ao TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2006 da Câmara Municipal de Morretes (Litoral), sob responsabilidade de Darcicly de Souza Junqueira, presidente do Legislativo naquele ano. Os motivos foram o pagamento de remuneração dos vereadores acima do valor devido e a divergência entre a conciliação bancária e os extratos subsequentes.

Em função da decisão, o ex-gestor e os vereadores do município naquele ano deverão restituir os valores excedentes, devidamente atualizados. Além disso, o ex-presidente do Legislativo deverá pagar três multas de R$ 1.450,98, totalizando R$ 4.352,94, e uma de 10% sobre o valor pago a mais a ele mesmo e aos demais vereadores. As sanções estão previstas nos artigos 87 e 89 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).