Começa a valer a lei que proíbe bares e casas noturnas de venderem bebidas alcoólicas para pessoas armadas

Entrou em vigor nesta quarta-feira (14) a lei que proíbe bares e casas noturnas de venderem bebidas alcoólicas para clientes armados. O texto, que foi sancionado há três meses pelo prefeito Gustavo Fruet, obriga os estabelecimentos a distribuírem comandas diferentes para quem porta armas no local, além de colocarem cartazes informando a proibição. Em caso de descumprimento das medidas, a casa noturna poderia ser multada em até R$ 10 mil e ter o alvará de funcionamento cassado.

Apesar de já estar valendo, a lei não especifica quem é responsável pela fiscalização do cumprimento desta medida. De acordo com a Prefeitura, isso deverá ser estabelecido na regulamentação do texto, que ainda não tem previsão para acontecer. A medida foi proposta neste ano, pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), depois de pelo menos dois casos envolvendo policias militares de folga, que dispararam contra civis após se envolverem em confusões em casas noturnas. 

De acordo com a assessoria de imprensa da PM, todos os agentes envolvidos estão realizando apenas trabalhos administrativos enquanto respondem processo interno. As polícias Civil e Militar afirmaram que seus agentes vão obedecer a determinação e que devem reforçar para os agentes a necessidade de cuidado.