A Prefeitura de Palmital está oportunizando ao contribuinte a regularização de dívidas ativas através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído a partir da Lei Complementar nº 005/215, de 28 de Maio de 2015, sancionada pelo prefeito Darci Zolandek. O desconto concedido pelo Refis é de 95%, nos juros e multas.
Podem participar do Refis pessoas físicas e jurídicas, com qualquer tributo vencido até 31 de dezembro de 2014, inscritos na dívida ativa do município.
A opção pelo programa deverá ser formalizada até a data improrrogável de 31 de dezembro de 2015.
Para obter os descontos, o contribuinte de Palmital deverá procurar o setor de Tributação da Prefeitura, das 8h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h30. Mais informações através do telefone (42) 3657-122, ramal 26.

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