Segundo o advogado Maurílio Viana, a decisão do desembargador se baseia na segurança da ordem pública. No entendimento do jurista, o prefeito, em nenhum momento, colocou obstáculos para a entrega de quaisquer documentos solicitados pelo Ministério Público e os citados na ação, que culminou no afastamento do prefeito e mais dois servidores da Prefeitura Municipal, compareceram às audiências e interrogatórios. “Além disso, o prefeito não ameaçou nenhuma testemunha”, ressalta o advogado.
Segundo ele, o remédio jurídico que foi solicitado ao TJ foi a pedido de suspensão de liminares, que foi acatado pelo presidente do TJ e reformou as três liminares que afastaram Valentin Darcin do cargo.
Um agravo de instrumento também foi impetrado na instância superior, para que seja revogado o bloqueio e a indisponibilidade dos bens.
Maurílio Viana explicou que a ação pública do Ministério Pública continua e, nos próximos dias, os citados devem apresentar defesas prévias ao processo
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