No dia 22 de julho, participe deste importante momento de conscientização e mobilização pelo fim da violência contra as mulheres.
O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PR promove esclarecimentos sobre a lista de agentes com contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR e pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que são entregues ao Tribunal Regional Eleitoral no prazo estabelecido pelo calendário é que até 15 de agosto.
De acordo com o advogado Gilmar Cardoso, a inclusão do nome do gestor nas relações dos que tiveram prestações de contas rejeitadas não significa que ele já esteja automaticamente inelegível para as próximas eleições, uma vez que a decisão cabe somente à Justiça Eleitoral, que julgará se as razões que levaram à rejeição das prestações de contas se enquadram ou não nos dispositivos da chamada Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei das Inelegibilidades.
Existe um rito a ser seguido. Os que estão inelegíveis provavelmente irão se candidatar, cabendo ao Ministério Público fazer a impugnação, assim como os partidos, devendo ser submetido ao juiz da zona eleitoral, responsável por deferir ou indeferir o registro de candidatura. Com a possibilidade de haver o recurso e este ser julgado pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral”, explica o advogado Gilmar Cardoso.
O advogado Gilmar Cardoso esclarece que a inclusão do gestor na lista apresentada pelo TCE e TCM , em razão da rejeição de contas, por si só, não significa que o administrador público está impedido de se candidatar a um cargo eletivo. “Cabe à Justiça Eleitoral examinar se as contas foram rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível ao órgão competente”. Destacou que o interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
A relação entregue pelo Tribunal de Contas será cruzada com a lista de pré-candidatos a deputado estadual, deputado federal, senador e governador do Paraná em outubro próximo, para que a Justiça Eleitoral possa validar ou não os registros.
O advogado também esclarece que não fazem parte da lista os prefeitos que tiveram as contas municipais avaliadas com parecer opinativo pela reprovação, porque nestes casos, o Tribunal emite apenas um parecer prévio, apontando regularidade, ressalvas ou irregularidade das contas. O julgamento cabe às Câmaras de Vereadores, uma vez que o TCE é constitucionalmente, um órgão auxiliar do Poder Legislativo, que detém a autonomia para julgar as contas anuais dos agentes públicos locais.
Ficam igualmente excluídos os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares sejam objeto de recurso, bem como aqueles que tiveram os acórdãos tornados insubsistentes por decisão do Poder Judiciário, destaca Gilmar Cardoso.
A criança de 6 anos que estava desaparecida após o carro em que estava com os pais cair de uma ponte foi encontrada morta na manhã desta segunda-feira (6), em Rio Bonito do Iguaçu, na região Central do Paraná.
De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, o acidente aconteceu na noite de domingo (5), na localidade de Santa Rosa, na região conhecida como Ponte Molhada. O veículo caiu no leito de um rio e ficou submerso.
As buscas pela criança começaram ainda durante a noite. Bombeiros realizaram mergulho livre, mergulho equipado e fizeram a inspeção do interior do veículo submerso, mas a menina não foi encontrada. Durante a vistoria, os militares constataram que os vidros do carro estavam abertos, levantando a hipótese de que a criança tivesse sido levada pela correnteza.
O motorista e a mãe da menina conseguiram sair do automóvel por meios próprios e foram encaminhados para atendimento hospitalar ainda na noite de domingo. Quando as equipes de resgate chegaram ao local, os dois já haviam sido socorridos.
Com portal nosso dia
No Paraná os candidatos a deputado estadual poderão gastar até o limite de R$ 1.270.629,01 e as campanhas de candidatos a deputado federal terão um teto de R$ 3.176.572,53 para despesas
A Justiça Eleitoral divulgou, nesta quarta-feira (01.07), os limites de gastos de campanhas das Eleições Gerais de 2026. No Paraná, o maior orçamento continua para o cargo de governador, que pode ter um gasto total de R$ 11.562.724,00 milhões, com acréscimo de R$ 5.781.362,00 milhões em caso de segundo turno.
Já o teto de gastos para a campanha para governador e senador varia de acordo com o tamanho do eleitorado de cada estado, os candidatos ao Senado no Paraná poderão gastar até R$ 4.447.201,54 milhões.
Foram autorizados R$ 3,176 milhões para o cargo de deputado federal e outros R$ 1,270 milhão para o cargo de deputado estadual. Para ambos os cargos, os valores são os mesmos em todos os Estados da Federação.
O advogado Gilmar Cardoso explica que entre as campanhas do pleito de 2026, o maior teto de gastos é para a Presidência da República. Os candidatos poderão gastar até R$ 88,944 milhões no primeiro turno. Caso a disputa avance para o segundo turno, haverá um acréscimo de R$ 44,472 milhões.
Segundo o advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PR, os valores poderiam ser reajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "Entretanto, conforme o voto do ministro Kassio Nunes, o teto de gastos permanece o mesmo do pleito de 2022", explica.
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou a ausência de legislação eleitoral que autorizasse o reajuste dos limites de gastos. O ministro Nunes Marques apontou que o presidente Lula, ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vetou a previsão de reajustes do fundo partidário proposta pelo Congresso Nacional. A Corte também levou em conta o orçamento de R$ 4,9 bilhões destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as Eleições de 2026.
O advogado Gilmar Cardoso descreve ainda que para a fixação do teto de gastos nas eleições deste ano, o presidente do TSE também considerou o risco de impacto sobre as políticas de inclusão previstas em lei e nas resoluções eleitorais. No voto, Kassio Nunes Marques apontou que eventual aumento do limite poderia levar atuais detentores de mandato a reivindicar valores maiores dos partidos, reduzindo os recursos destinados a candidatas e candidatos contemplados por políticas de cotas.
Gilmar Cardoso comenta que o ministro registrou que recebeu de quase todas as direções partidárias pedidos para que fossem mantidos, neste pleito, os limites de gastos fixados para 2022, sem atualização. Para Kassio Nunes Marques, a manutenção dos valores prestigia o equilíbrio financeiro dos partidos, garante estabilidade à disputa eleitoral e reduz as chances de que destinatárias e destinatários das políticas de inclusão sejam preteridos em favor de atuais ocupantes de mandato eletivo, finaliza o advogado.
A divulgação da carta enviada pelo secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é um sinal de alerta à soberania e à democracia brasileira, avalia o deputado Arilson Chiorato e presidente do PT-PR. “A oferta feita ao governo americano de espaço na equipe de transição, caso ele seja eleito, deixa claro que quem vai governar o Brasil será os interesses americanos”, alerta o parlamentar.
De acordo com o deputado Arilson, o fato descrito na carta não ganhou a devida dimensão por causa da Copa do Mundo de Futebol. “A euforia dos jogos, talvez, tenha feito com que não tenhamos prestado atenção no perigo que essa negociata representa. Rubio chega a agradecer a Flávio Bolsonaro por ofertar espaço na equipe de transição, caso seja eleito. O Brasil não é quintal do Trump nem está à venda”, rebate à proposta do pré-candidato da direita à presidência.
Na avaliação do deputado, o problema não está na defesa de uma agenda de aproximação com os Estados Unidos. “Em democracias consolidadas, candidatos apresentam programas de governo, estabelecem interlocução internacional e sinalizam prioridades. O ponto aqui não é esse, é a utilização da expressão "equipe de transição" e a disposição de colocá-la à serviço de um governo estrangeiro antes mesmo das eleições”, ressalta.
O deputado Arilson, que participou da equipe de transição no Governo Lula, explica que a legislação brasileira estabelece regras claras para a transição de governo. “Trata-se de um procedimento oficial, previsto para ocorrer exclusivamente entre o governo em exercício e o presidente eleito, após o resultado das urnas. Seu objetivo é garantir continuidade administrativa, acesso a informações estratégicas e preparação da nova gestão”.
“Apesar da resposta protocolar de Rubio mantendo as taxações sobre os produtos brasileiros e evitando qualquer apoio eleitoral, o documento revela o modus operandi da Família Bolsonaro, ou seja, negociata atrás de negociata. O Brasil e os brasileiros e brasileiras, de verdade, não merecem essa corja no seu mais alto posto”, complementa.
Na manhã de ontem, o prefeito João Konjunski recebeu em seu gabinete os vereadores do município para uma reunião de trabalho marcada pelo diálogo, pela união de esforços e pelo compromisso com o desenvolvimento de Cantagalo.