Departamento de Gestão
de Recursos Humanos
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PROCEDIMENTO SELETIVO PARA RECRUTAMENTO DE ESTAGIÁRIOS
GABINETE DO JUÍZO DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA,
ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA
DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL
EDITAL DE ABERTURA Nº 053/2017
PROTOCOLO SEI 0001858-97.2017.8.16.6000
Departamento de Gestão de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições,
torna pública a abertura de procedimento seletivo para recrutamento de estagiários,
mediante as condições estabelecidas neste Edital, e as disposições da Lei Federal
nº 11.788/2008, do Enunciado Administrativo nº 7/2008 e da Resolução nº 7/2005,
ambos do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Decreto Judiciário nº
1.162/2015 e do Ofício Circular nº 01/2016 - GP/DGRH.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1.O presente procedimento seletivo será regido por este Edital e seus anexos.
1.2. O procedimento seletivo destina-se ao preenchimento de 01(uma) vaga de
estágio não obrigatório remunerado, e/ou formação de cadastro de reserva limitado a
02(dois) candidatos aprovados, aos estudantes de nível superior de graduação do
curso de direito,
cursando a partir do 4°(quarto) período do 2º ano, no(a) Gabinete
do Juízo da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros
Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Laranjeiras do Sul,
durante o prazo de validade deste certame.
1.2.1. O cadastro de reserva será formado pelos candidatos aprovados acima do
número de vagas ofertadas visando o eventual preenchimento de vagas que surjam
durante a vigência deste procedimento.
1.3. O certame terá validade de 6 (seis) meses, a contar da publicação da lista de
classificação final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
1.4. Poderá participar do procedimento seletivo o estudante com idade mínima
de 16 (dezesseis) anos, desde que, quando da contratação, esteja regularmente
matriculado e com frequência efetiva em cursos, presenciais ou à distância, de
instituições de ensino conveniadas com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
ou devidamente inscritas no Ministério da Educação (MEC) ou Secretaria Estadual
de Educação (SEED).
1.5. Serão destinadas 10% (dez por cento) das vagas aos candidatos portadores
de necessidades especiais (PNE), nos termos do § 5º do art. 16 da Lei Federal nº
11.788/2008, cuja ocupação considerará as competências e necessidades especiais
do estagiário, as atividades e necessidades próprias das unidades organizacionais,
sendo que as vagas que eventualmente não forem preenchidas por tais candidatos
serão destinadas à ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação.
1.5.1. Somente será necessário reservar vaga(s) aos portadores de necessidades
especiais (PNE) nos processos seletivos cuja a oferta de vagas, ou formação de
cadastro de reserva, seja igual ou superior a 10 (dez).
2. DO ESTÁGIO
2.1. O estudante de nível médio e de educação profissional terá carga horária de
5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte) horas semanais; o estudante de nível superior,
incluindo graduação e pós-graduação, terá carga horária de 6 (seis) horas diárias e
30 (trinta) horas semanais.
2.2. O estagiário fará jus ao recebimento de auxílio-transporte, no valor de R$ 6,60
(seis reais e sessenta centavos), por dia efetivamente estagiado.
2.3. O valor da bolsa-auxílio mensal será de R$ 845,24 (oitocentos e quarenta e
cinco reais e vinte e quatro centavos) para nível médio e técnico; R$ 1.050,84 (mil
e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) para nível superior de graduação e
tecnologia; e de R$ 2.132,14 (dois mil, cento e trinta e dois reais e quatorze centavos)
para nível superior de pós-graduação.
2.4. O estagiário estará coberto por apólice de seguro contra acidentes pessoais, em
caso de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e em caso
de despesas médico-hospitalares, que porventura ocorram durante a realização do
estágio e nos termos previstos na apólice de seguro contratada.
2.5. O período de estágio não excederá a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de
estagiário portador de necessidades especiais.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão gratuitas e deverão ser efetuadas exclusivamente via
Internet.
3.2. Para se inscrever o candidato deverá preencher o Formulário Eletrônico
de Inscrição disponível no endereço eletrônico https://www.tjpr.jus.br/cargosem-
comissao-estagios-e-servico-voluntario, na aba "Procedimento Seletivo de
Estudantes".
3.3. As inscrições estarão disponíveis do 7º (sétimo) ao 10º (décimo) dia, contados a
partir da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, endereço eletrônico
https://www.tjpr.jus.br/diario-da-justica, considerando como extemporânea e sem
validade qualquer inscrição feita fora desse período.
3.4. O prazo de inscrição poderá ser prorrogado a critério da Administração.
3.5. Somente serão processadas as inscrições preenchidas em consonância com o
estabelecido no presente Edital, sendo que as informações prestadas pelo candidato
serão de sua inteira responsabilidade, podendo o TJPR, na forma da lei, excluir do
procedimento seletivo o candidato que fornecer dados inverídicos.
3.6. O candidato que efetivar mais de uma inscrição, terá somente a última inscrição
validada.
3.7. Serão indeferidas as inscrições de candidatos, cujo curso não guarde qualquer
relação com a área de atuação da vaga ofertada, em conformidade com o item 3.5
do presente Edital.
3.8. O candidato portador de necessidades especiais deverá declarar essa condição
no ato de inscrição, nos termos e definições do Decreto Federal nº 3.298/1999,
especificando a sua deficiência, bem como anexar cópia legível do laudo médico,
expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término do período
de inscrições, do qual conste expressa referência ao código correspondente da
classificação internacional de doenças - CID, bem como a provável causa da
deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do CRM do médico.
3.8.1. Na falta do laudo médico ou não contendo este as informações acima
indicadas, a inscrição será processada como de estudante não portador de
necessidade especial, mesmo que declarada tal condição.
3.9. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das
provas, tais como, portador de necessidades especiais, lactantes, entre outros,
deverá declará-lo no formulário eletrônico de inscrição, no espaço reservado para
esse fim, para que sejam tomadas as providências cabíveis com antecedência.
3.10. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não se responsabilizará
por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicação da rede, congestionamento da Internet, bem
como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, não decorrentes
da estrutura deste Tribunal de Justiça.
4. DAS PROVAS
4.1. O instrumento de seleção compreenderá duas fases, composta por: a) uma
prova discursiva; b) uma entrevista com a autoridade solicitante, conforme Art.
14 do Decreto Judiciário 1162/2015, conforme conteúdo programático constante
no ANEXO I.
4.2. A prova será composta por 03(três) questões discursivas.
4.3. A data e o horário de aplicação das provas serão divulgados através de edital
de ensalamento com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência.
4.4. As provas possuem caráter eliminatório e classificatório.
4.5. Compete ao candidato acompanhar a publicação das informações relativas ao
procedimento seletivo, inclusive eventuais alterações referentes à data, horário e
local de aplicação da(s) prova(s) no sítio eletrônico do TJPR.
4.6. O candidato deverá apresentar-se ao local da prova com pelo menos 30 (trinta)
minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta,
comprovante de inscrição e documento oficial de identificação original, com foto atual.
4.7. Não será admitido o ingresso do candidato ao local da realização das provas
após o horário de início da mesma.
4.8. O tempo de realização da prova escrita será de 4(quatro) hora(s), realizada sem
consulta, sendo vedada qualquer comunicação entre os candidatos, tampouco será
permitida a utilização de qualquer aparelho eletrônico, tais como telefone celular,
notebook, tablet, dentre outros.
4.9. Não haverá tempo adicional para preenchimento do cartão-resposta.
4.10. Os candidatos portadores de necessidades especiais participarão da seleção
em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo
das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação
das provas e à pontuação mínima exigida, observado o disposto no item 3.9.
4.11. Será eliminado do procedimento seletivo o candidato que:
4.11.1. não entregar a prova e/ou o cartão-resposta ao fiscal de sala ao término do
tempo previsto para sua conclusão.
4.11.2. utilizar-se de meios ilícitos para obter vantagens na realização de provas
(consulta a livros, textos, aparelhos eletrônicos, aparelhos celulares e outros
aparelhos de comunicação, consulta a outros candidatos, repasse de informações a
outros candidatos, entre outros julgados impróprios pelo fiscal de sala).
5. DA CLASSIFICAÇÃO NA PROVA ESCRITA
5.1. A classificação considerará os candidatos que obtiverem pontuação igual
ou superior a 60 (sessenta) pontos, ou seja, 60% (sessenta por cento) de
aproveitamento total da prova escrita e limitada ao número previsto para a formação
do cadastro de reserva nos termos do item 1.2, observada a reserva de vagas
prevista no item 1.5.
5.2. O Edital de Classificação dos candidatos será publicado no Diário de Justiça
Eletrônico (e-DJ) e divulgado no sítio eletrônico do TJPR, contendo a ordem de
classificação, o número de inscrição, o nome completo do candidato e a nota da
prova escrita.
5.3. Ocorrendo empate na classificação, será classificado, prioritariamente, o
candidato:
5.3.1. que obtiver a maior pontuação nas questões enquadradas nos conhecimentos
específicos, quando houver;
5.3.2. com maior idade, considerando dia, mês e ano.
5.4. Conforme o Decreto Judiciário nº 1162/2015, art. 27, os candidatos portadores
de necessidades especiais (PNE) aprovados constarão de listagem geral e, caso
esta listagem contenha 10 (dez) ou mais classificados, de listagem específica.
6. DA CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA E CLASSIFICAÇÃO FINAL
6.1. Todos os estudantes classificados serão convocados, segundo a ordem de
classificação, para entrevista, com a autoridade solicitante, ou a quem ele delegar,
que analisará exclusivamente a aptidão do candidato para a vaga, conforme as
demandas da unidade, o perfil acadêmico desejado e o percentual mencionado no
item 1.5.
6.2. Entre a data da publicação do edital de convocação e da data de realização da
entrevista, deverá haver intervalo mínimo de 5 (cinco) dias.
6.3. O entrevistador atribuirá pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) a cada candidato
entrevistado.
6.3.1. Os candidatos que obtiverem pontuação inferior a 60 (sessenta) na entrevista
serão considerados inaptos e desclassificados do certame.
6.4. A classificação final do procedimento seletivo considerará a média aritmética das
pontuações obtidas na prova escrita e na entrevista pelos candidatos aprovados.
6.5. O Edital de Classificação Final dos candidatos será publicado no Diário de
Justiça Eletrônico (e-DJ) e divulgado no sítio eletrônico do TJPR, contendo a ordem
de classificação, o número de inscrição, o nome completo do candidato, a nota obtida
em cada uma das etapas, bem como a média aritmética das pontuações obtidas.
6.6. Ocorrendo empate, serão considerados os critérios estabelecidos no item 5.3.
7. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO
7.1. Matrícula e frequência regular do educando em curso, presencial ou à distância,
de ensino médio (regular e por blocos) ou na educação de jovens e adultos (EJA),
de educação profissional (técnico), de graduação/tecnologia e de pós-graduação,
atestadas pela instituição de ensino.
7.2. Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no termo de compromisso.
7.3. Estrita correlação do nível da vaga de estágio não obrigatório com a modalidade,
a área e o nível de ensino cursado pelo candidato ao estágio.
7.4. Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do
estágio e a instituição de ensino.
8. DO CHAMAMENTO PARA ADMISSÃO
8.1. A unidade requisitante do procedimento seletivo será responsável pelo
chamamento para admissão do(s) candidato(s) aprovados, obedecida a ordem de
classificação, através de telefone e por meio de mensagem encaminhada ao correio
eletrônico (e-mail) cadastrado pelo candidato no momento da inscrição.
8.1.1. É de responsabilidade do candidato fornecer, no ato da inscrição, no
campo apropriado, correio eletrônico (e-mail) válido, o qual será utilizado para o
chamamento e assinatura do termo de compromisso de estágio.
8.1.2. É de responsabilidade do candidato comunicar, à unidade requisitante
do procedimento seletivo, a alteração dos dados de contato (correio eletrônico,
endereço residencial, telefone fixo, telefone celular), sob pena de desclassificação
do certame decorrente do não atendimento ao chamamento formulado por meio dos
citados endereços e telefones.
8.2. Será desclassificado do procedimento seletivo o estudante que:
8.2.1. Não for localizado dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, em decorrência de
correio eletrônico (e-mail) ou telefone desatualizados, incorretos ou incompletos;
8.2.2. Deixar de comparecer ao chamamento;
8.2.3. Se recusar a iniciar o estágio na data, local, horário e demais condições
estipuladas no termo de compromisso de estágio;
8.2.4. Desistir formalmente do estágio.
8.3. Os candidatos classificados deverão ser admitidos de forma alternada, ou seja,
9 (nove) candidatos da lista geral e, subsequentemente, 1 (um) da lista específica,
em conformidade com o percentual mencionado no item 1.5.
8.4. Quando do atendimento ao chamamento para admissão, para a assinatura
do termo de compromisso de estágio, o candidato deverá apresentar cópia dos
seguintes documentos para inclusão, pela chefia imediata, no sistema Hércules:
8.4.1. Declaração original de matrícula e frequência, aceita somente no prazo de 30
(trinta) dias contados da data de sua emissão.
8.4.2. Cópia do RG e do CPF.
8.4.3. Cópia do comprovante de residência.
8.4.4. Certidão negativa de antecedentes criminais, excetuando-se para os menores
de 18 anos. As certidões devem ser emitidas pelos órgãos com jurisdição (somente
Ofícios Distribuidores) sobre o domicílio do estudante, sendo aceitas somente no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão.
8.4.5. Declaração escrita de não se enquadrar nas causas de impedimento previstas
no Regulamento do Programa de Estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná.
8.4.6. Fotografia digital colorida e atualizada, sem data, em arquivo de imagem, para
a confecção de crachá de identificação.
8.4.7. O candidato portador de necessidade especial aprovado deverá apresentar a
via original do laudo médico comprobatório, objetivando verificar se a deficiência se
enquadra nos termos do art. 4.º do Decreto Federal nº 3.298/1999.
8.5. A não apresentação de qualquer um dos documentos relacionados no item
anterior ou incompatibilidade desses com as informações prestadas no formulário de
inscrição levará à eliminação o candidato do procedimento seletivo.
8.6. Constatada a incompatibilidade entre os horários de estágio e das aulas, o
candidato será desclassificado.
8.7. O horário das atividades de estágio, previsto no termo de compromisso, deverá
obedecer ao contido na Resolução 15/2010 do Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça, bem como na Portaria nº 627/2016, ou seja, entre 11h e 20h.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O procedimento seletivo de que trata este Edital não poderá ser aproveitado por
outra unidade.
9.2. A realização de estágio não criará vínculo empregatício de qualquer natureza
entre o estagiário e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
9.3. Não poderão ser admitidos os candidatos que realizam estágio em outro órgão
público ou empresa privada, salvo se houver prévio desligamento.
9.4.
É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, os editais
e os comunicados referentes a este procedimento seletivo que sejam publicados no
sítio eletrônico do TJPR.
9.5. A aprovação e classificação geram ao candidato apenas a expectativa de
contratação. O TJPR se reserva o direito de proceder às contratações em quantidade
que atendam às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e as vagas existentes.
9.6. Os casos omissos
serão resolvidos pela Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná.
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Noções Gerais sobre Juizados Especiais, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito
Processual Civil
Curitiba, 13 de janeiro de 2017.
SONIA MARIA KAVIATKOSKI - Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos
Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5750633
- 89 -
