ASSEMBLEIA APROVA PROJETO QUE VISA A FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS NO PARANÁ

 

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta terça-feira (15) a proposta que pode dar início ao processo de flexibilização do uso de máscaras em todo o estado. O projeto de lei 76/2022, do Poder Executivo, avançou em primeiro turno de votação após receber 45 votos favoráveis e seis contrários.

Agora, conforme anunciado pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), a proposição pode ser pautada para ser apreciada e votada em segundo e em terceiro turnos, e em redação final, nesta quarta-feira (16), caso não haja apresentação de emendas de plenário. Para isso, foram marcadas uma sessão ordinária e outras duas extraordinárias.

O presidente Traiano decidiu pautar na ordem do dia da sessão ordinária desta terça-feira logo após a matéria ter sido aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e de Saúde Pública da Casa (ler mais). “O fato é que em todo o estado os municípios estão tomando decisões isoladas e quero crer, que uma decisão maior, do Governo do Estado, vai prevalecer sobre qualquer outra medida no interior do Paraná”, afirmou Traiano.

“O Poder Executivo optou por revogar a atual lei e, com base na Lei Federal 13.797/2020, que é a lei de enfrentamento da pandemia, poderá a regulamentação do uso de máscara por decreto, definindo os ambientes onde uso delas continuará sendo obrigatório. E, obviamente, liberando em outros ambientes que o Governo entender que é necessário”, explicou o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB).

Projeto

O texto do Poder Executivo tramita na forma de um substitutivo geral apresentado pelo próprio Governo e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com a nova redação, fica revogada a Lei Estadual Lei 20.189/2020, assinada por todos os parlamentares para o enfrentamento da pandemia do coronavírus e que determinou o uso de máscara durante a vigência do Decreto de calamidade pública no Paraná.

“A Assembleia foi fundamental no tempo certo. Tão logo a pandemia surgiu, nós aqui elaboramos esta lei. Agora, depois de dois anos, o Governo entende que é dado o momento de dar um ponto final nesse assunto. Mas o Executivo não diminui o Poder Legislativo e vai ouvir a Casa para outras medidas que se tornarem necessárias”, destacou Traiano. “O Paraná foi pioneiro em ter uma legislação estadual que fixou critérios extremamente rígidos. Foi uma lei fundamental no enfrentamento da pandemia. Talvez foi a lei mais importante que construímos nessa legislatura”, complementou Romanelli.

Créditos

A Assembleia aprovou na sessão plenária desta terça-feira (15) duas propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam de créditos extras no atual orçamento do Estado para a Educação e a Controladoria-Geral do Estado.

O projeto de lei 47/2022, aprovado em primeiro turno, trata do valor de R$ 1.925.822,00 a ser incrementado no orçamento da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED). O montante será destinado para o pagamento de premiações artísticas, conforme Termo de Cooperação Técnica e Financeira n° 006/2021, pactuado com a Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SECC.

O Executivo destaca na justificativa da proposta que os recursos para cobertura da referida programação são provenientes do superávit financeiro do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional — FUNDEPAR.

Já o projeto de lei 48/2022, igualmente avançado em primeira discussão, trata da abertura de crédito especial ao orçamento da Controladoria-Geral do Estado no valor de R$ 100.000,00. De acordo com o Poder Executivo, o recurso extra será destinado para atender despesas de modernização do órgão em operação de crédito firmado junto ao BNDE Finem — Modernização das Receitas e da Gestão Fiscal Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais. A referida operação de crédito, afirma o Governo teve a finalidade de aumentar a eficiência e o impacto da atuação da CGE visando a modernização do órgão.

TJ-PR

Na sessão plenária desta terça-feira os parlamentares apreciaram duas propostas assinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). O projeto de lei 377/202, alterando o art. 133 da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários do Órgão, passou em segunda discussão. O referido artigo trata das licenças dos servidores para o cumprimento de mandatos nas entidades de classe.

Já a segunda proposta de autoria do TJ-PR trata-se do projeto de lei 651/2021, alterando o Anexo da Lei Estadual n° 20.329, de 24 de setembro de 2020, que unifica os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário. A matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à CCJ.

Calendário

Foi aprovado em primeiro turno de votação o projeto de lei 421/2019, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que institui o Dia Estadual de Conscientização ao Planejamento Familiar. A proposta tem como objetivo incentivar a promoção, condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que permitam assegurar a população sobre o livre exercício do planejamento familiar.

O texto também promove a divulgação de todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas. A matéria ainda veda completamente qualquer forma coercitiva que limite o aumento da prole. A data será celebrada, de acordo com o projeto, anualmente no dia 8 de dezembro.

Avançaram igualmente em primeira votação os projetos de lei 309/2021, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Optometrista, a ser comemorado anualmente no dia 23 de março; e 101/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria o Dia Estadual do Agente Funerário, a ser celebrado anualmente no dia 17 de março.

Títulos

Passou em segunda discussão o projeto de lei 22/2022, da deputada Maria Victoria (PP) e do deputado Elio Rusch (DEM), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao diretor-geral da Itaipu Binacional, o almirante Anatalício Risden Júnior. Com 65 anos e nascido em Curitiba, Risden Júnior é vice-almirante da Marinha, militar da reserva, com mais de quarenta anos de serviços prestados à Marinha do Brasil.

Em fevereiro de 2019 foi nomeado, pelo Presidente da República, Diretor Financeiro Executivo da Itaipu Binacional. O almirante assumiu a Diretoria Geral da Itaipu Binacional, conforme Decreto da Presidência da República publicado no Diário Oficial da União em 27 de janeiro de 2022.

Também avançou em segunda discussão o projeto de lei 696/2021, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de Utilidade Publica à Associação de Proteção Animal 4 Patas de São Mateus do Sul.

Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

TCE-PR

Assinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o projeto de lei 755/2021, que dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos que tenham direito à paridade, integrantes das carreiras de técnico de controle e de auxiliar de controle do órgão, foi aprovado primeiro turno de votação.

Sessão pela manhã

Para esta quarta-feira (16), a partir das 9h30, estão marcadas uma sessão ordinária e outras duas extraordinárias.

Instituto Geraldo Mendes "Nossa missão é fazer o bem"

   

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RIO BONITO DO IGUAÇU: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA CONVOCA AGRICULTORES PARA CARIMBAR NOTAS DO BLOCO DE PRODUÇÃO RURAL

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA CONVOCA AGRICULTORES PARA CARIMBAR NOTAS DO BLOCO DE PRODUÇÃO RURAL.

Agricultores de Rio Bonito do Iguaçu tem até o final do mês para carimbar as notas do bloco de Produtor Rural ou dar baixa nas notas para fazer com que o imposto gerado seja destinado ao município. Se o produtor Rural não agir desta forma o imposto acaba indo somente para o Governo do Estado. A informação é do Secretário de Agropecuária de Meio Ambiente, Hamilton Belloni, (foto) explicando o que acontece se o produtor rural não comparecer até o final do mês de março para carimbar essas notas. Uma das penalidades é o agricultor ficar sem o bloco. Carimbando as notas, o produtor também fica em dia com a Receita Estadual. Outro assunto abordado pelo Secretário de Agropecuária, Hamilton Belloni, está relacionado ao projeto da Sericicultura no município de Rio Bonito do Iguaçu. Segundo o Secretário, vários agricultores já demonstraram interesse no projeto em razão da ótima rentabilidade que esta atividade apresenta no momento. De acordo do o Belloni, o preço da seda está num excelente patamar e com lucratividade muito boa. O Secretário conta que depois de uma reunião com o Prefeito Sezar Bovino e com Técnicos da Bratac, Rafael de Almeida, supervisor e Carlos Roberto Assoni, técnico da empresa, aconteceu a decisão de incrementar o programa em Rio Bonito do Iguaçu, abrindo inclusive, inscrições para produtores rurais interessados no bicho-da-seda. Na Secretaria de Agropecuária, o agricultor vai receber todas as orientações necessárias para se engajar ao projeto.

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CONSÓRCIO INTERGESTORES DE SAÚDE ABRE NESTA QUARTA-FEIRA (16), PSS PARA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA O SAMU

 

Nesta quarta-feira (16), o Consórcio Intergestores de Saúde, da 5ª Região de Saúde do Paraná, sediado em Guarapuava, abre inscrições para Processo Seletivo Simplificado, o PSS, para contração de profissionais para 15 funções do SAMU. São mais de 80 vagas, 42 somente para Guarapuava, além de cadastro de reserva.

A contratação desses profissionais tem por objetivo estruturar o Ambulatório Médico de Especialidades(AME) e o SAMU, envolvendo os municípios de Guarapuava, Laranjeiras do Sul, Pitanga, Prudentópolis, Candói, Cantagalo, Nova Laranjeiras, Palmital, Pinhão, Rio Bonito do Iguaçu e Turvo.

Para as inscrições basta acessar o seguinte link https://www.guarapuava.pr.gov.br/pss-cis5rs/, As inscrições abrem nesta quarta-feira, dia 16 e vão até 30 de março de 2022.

Através deste PSS, vão ser contratados Médico (AME), Advogado, Contador, Farmacêutico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Agente Administrativo, Motorista, Médico 24H (SAMU), Médico 12H (SAMU), Enfermeiro (SAMU), Técnico em Enfermagem (SAMU), Técnico Auxiliar de Regulação Médica (SAMU), Rádio Operador e Condutor Socorrista (SAMU).

Quadro de Vagas - Rio Bonito do Iguaçu:

Técnico(a) em Enfermagem SAMU 1 + CR

Condutor(a) Socorrista - SAMU 1 + CR

OPORTUNIDAE - CONSÓRCIO INTERGESTORES DE SAÚDE ABRE NESTA QUARTA-FEIRA(16), PSS PARA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA O SAMU.

Nesta quarta-feira (16), o Consórcio Intergestores de Saúde, da 5ª Região de Saúde do Paraná, sediado em Guarapuava, abre inscrições para Processo Seletivo Simplificado, o PSS, para contração de profissionais para 15 funções do SAMU. São mais de 80 vagas, 42 somente para Guarapuava, além de cadastro de reserva.

A contratação desses profissionais tem por objetivo estruturar o Ambulatório Médico de Especialidades(AME) e o SAMU, envolvendo os municípios de Guarapuava, Laranjeiras do Sul, Pitanga, Prudentópolis, Candói, Cantagalo, Nova Laranjeiras, Palmital, Pinhão, Rio Bonito do Iguaçu e Turvo.

Para as inscrições basta acessar o seguinte link https://www.guarapuava.pr.gov.br/pss-cis5rs/, As inscrições abrem nesta quarta-feira, dia 16 e vão até 30 de março de 2022.

Através deste PSS, vão ser contratados Médico (AME), Advogado, Contador, Farmacêutico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Agente Administrativo, Motorista, Médico 24H (SAMU), Médico 12H (SAMU), Enfermeiro (SAMU), Técnico em Enfermagem (SAMU), Técnico Auxiliar de Regulação Médica (SAMU), Rádio Operador e Condutor Socorrista (SAMU).

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Marquinho deu início nesta Segunda-feira (14) às inscrições do projeto Morar Melhor

 

Olá minha gente!

A semana começou com mais uma etapa do projeto Morar Melhor em execução. O maior projeto habitacional que terá investimento total que ultrapassam R$ 4 milhões, dá início hoje às inscrições

De um lado as obras das casas estão a todo o vapor, do outro a equipe da Ação Social organizou uma grande estrutura para dar início aos cadastramentos das pessoas. Estamos ansiosos e a expectativa é que as 30 casas populares referente ao Projeto Morar Melhor cumpram suas etapas legais o mais rápido possível para que as famílias sejam alocadas o mais breve em uma construção nova e confortável, realizando o sonho da casa própria.

Viva Marquinho viva a nossa gente!

Laranjeiras do Sul:Lava Car Beira Rio, há mais de 15 anos atendendo seu carro

        

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CASAL É PRESO APÓS DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA BEBÊ DE 2 MESES EM CHOPINZINHO

 

Em data de 14 de março, por volta das 19h, após acionamento via 190, a equipe policial militar deslocou até ao bairro São Sebastião, município de Chopinzinho-PR, onde foi constatada uma situação de violência doméstica envolvendo o casal (20, 25), e de maus tratos contra sua filha, uma bebê de 2 meses de idade que, segundo relato da testemunha, teria sido arremessada ao chão da residência por sua genitora.

Foi solicitada a presença da equipe do Conselho Tutelar no local do fato, que encaminhou a criança para atendimento médico e posteriormente a um abrigo.

Também foi necessário atendimento da equipe do SAMU ao abordado, pois apresentava um corte profundo no braço em decorrência da briga com sua esposa.

Após o atendimento hospitalar, o casal recebeu voz de prisão e foi encaminhado para as providências da polícia judiciária.

CRIME DE MAUS TRATOS:

Art. 136 do Código Penal: Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

Pena: detenção de 2 meses a um ano, ou multa. Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave, pena de reclusão de um a 4 anos. Se resulta a morte, pena de reclusão de 4 a 12 anos. Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos.

Fonte: Atento a Rede

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Covid 19: Rio Bonito do Iguaçu não registrou nenhum caso positivo nas últimas 24 horas

 

A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito do Iguaçu vem através desta, informar que na data de hoje, 15 de março, NÃO houve o registro de novos casos de Coronavírus.

Atualmente não estamos com casos ativos em nosso município.

Ressaltamos que todos os cuidados devem continuar sendo tomados como o distanciamento social, o uso de máscara e a higienização com álcool 70°.

Previna-se!

Covid 19: Boletim informativo de Marquinho

 

Covid 19: Laranjeiras do Sul registrou 2 novos casos positivos nas últimas 24 horas

 

Laranjeiras do Sul registrou 2 novos casos da Covid-19 nas últimas 24 horas, de acordo com o boletim divulgado pela secretaria de saúde nesta terça-feira, 15. Os dados acumulados do monitoramento da doença mostram que Laranjeiras do Sul soma agora 6.133 pacientes que testaram positivo desde o início da pandemia. Destes, 6.000 pessoas estão recuperadas da doença. Hoje, mais um laranjeirense está recuperado.

Conforme o boletim, são 19 casos ativos, correspondentes ao número de pessoas com potencial de transmissão do vírus em Laranjeiras do Sul.

Lei determina comunicação de ausências injustificadas nas aulas para evitar evasão nas escolas

 Proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa pelo deputado Guerra, aprovada pelos deputados, e transformada em lei em 2021.

Neste dia 15 de março – Dia Nacional da Escola – o deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) destaca que as instituições de ensino têm um papel essencial na vida das pessoas, e seu impacto vai além da sala de aula. Para o parlamentar a escola não é apenas um local de formação acadêmica, mas também pessoal, profissional e cidadã.   “Comemoramos o Dia da Escola principalmente por sua representação na sociedade e pela importância da função educativa que desempenha. Afinal, é na escola que passamos boa parte (ou a maior parte) de nosso tempo e é nela que ampliamos e cultivamos nossas amizades, muitas vezes pelo resto da vida, além de aprendermos novos valores e construirmos a base de todos os conhecimentos”, afirma o deputado.

A Lei estadual 20.515/2021, fruto do projeto de lei 356/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná e sancionado pelo Governador Carlos Massa Ratinho Júnior, determina que a direção das escolas das redes pública e privada do Estado devem comunicar aos pais e responsáveis dos alunos menores de 18 anos e não emancipados sobre ausências injustificadas às aulas.

Pela lei, a escola deve notificar os pais que assinarem um termo de consentimento sobre essa previsão legal. As instituições de ensino possuem autonomia para definir de que maneira será feita a comunicação com os responsáveis pelos estudantes faltosos, e o contato poderá ser feito de modo presencial, por meio de uma visita aos pais ou reunião agendada na escola ou alternativo, via telefone, SMS, e-mail ou o aplicativo oficial Escola Paraná. A comunicação de ausência deve ser realizada em um prazo máximo de 15 dias.

A lei prevê ainda que as escolas devem dar ampla publicidade a esse direito dos pais e também para conhecimento dos próprios estudantes, através de cartazes nos estabelecimentos de ensino, mensagens nos termos de matrícula e boletins.

Segundo o parlamentar, um dos problemas que mais preocupa os educadores nas escolas é a evasão escolar. “As faltas excessivas e desinteresse diante do conteúdo das disciplinas são as principais razões pelas quais ocorre a evasão escolar. Não há como falar da lei de comunicação da ausência em sala de aula e não relacioná-la com a tentativa de minimizar este problema. Infelizmente, milhares de alunos abandonam a escola e é comum que as famílias dos estudantes nem saibam disso. A verdade é que as faltas acumuladas e o costume de ‘matar aula’ faz com que os alunos percam a vontade de frequentar a escola”, reforça o parlamentar.

O Poder Executivo estadual já possui programas que visam combater a evasão escolar. O programa FICA, parceria da Secretaria Estadual de Educação, representantes municipais, conselhos tutelares, Ministério Público, pais, alunos e comunidade, e o aplicativo Escola Paraná, de utilização gratuita. No entanto, até o momento ainda não havia uma obrigatoriedade na comunicação sobre as faltas injustificadas de estudantes das redes pública e privada.

A proposta idealizada por Guerra vem justamente ao encontro das iniciativas já desenvolvidas pelo Estado, que visa reduzir o número de faltas exageradas que podem propiciar a repetência ou desligamento do aluno da instituição de ensino.

“É imprescindível que os pais estejam atentos aos jovens e incentivem a permanência nas escolas, estudando e agregando novos conhecimentos que irão pavimentar um futuro com mais opções e oportunidades. Desta forma, a lei amplia a possibilidade deste acompanhamento das presenças nas salas de aula, reforçando a importância do ensino, minimizando o prejuízo à aprendizagem e evitando o aumento da evasão escolar” ressaltou Guerra. 

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL APREENDE MAIS DE MEIA TONELADA DE MACONHA NOS CAMPOS GERAIS

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, no início da manhã desta terça (15), em Tibagi (PR), cerca de 533 quilos de maconha que eram transportados num veículo com placas de Blumenau (SC).

Por volta das 6h, uma equipe da PRF realizava policiamento nas proximidades da antiga praça de pedágio de Tibagi, na BR-376, quando um SUV, que deslocava sentido Ponta Grossa (PR), ao perceber a presença da equipe policial, realizou uma manobra que chamou a atenção dos policiais que deram ordem de parada ao veículo.

Tendo em vista que o veículo prosseguiu desobedecendo a ordem de parada, a equipe PRF seguiu em acompanhamento tático. Cerca de um quilometro depois, o veículo retornou sentido Tibagi entrando no pátio de um restaurante, onde foi abandonado.

Dentro do veículo, os policiais encontraram 533 quilos de maconha acondicionada em 31 fardos sobre os bancos e no bagageiro.

Também foi encontrado um dispositivo que, quando acionado, lança um artefato conhecido como 'miguelitos' com a finalidade de não permitir a aproximação de viaturas.

Foram realizadas buscas na região, porém o motorista não foi encontrado.

O VW/Touareg com placas de Blumenau (SC) foi entregue na Delegacia de Tibagi juntamente com a droga.

Fonte: Atento a Rede

TCE-PR aponta oportunidades de melhorias na gestão do Paranaprevidência

 

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu nove recomendações ao serviço social autônomo Paranaprevidência e duas à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR). As medidas visam contribuir para o incremento da gestão realizada pelas entidades sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual.

As ações indicadas pela Corte são direcionadas à resolução de questões identificadas em fiscalização promovida pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) do TCE-PR junto às duas instituições. Conforme o relatório da atividade, seu foco foi a avaliação da gestão dos recursos provenientes das contribuições, bens, direitos, ativos financeiros e ativos de qualquer natureza vinculados por lei ao RPPS.

Como resultado, a unidade técnica apurou a existência de nove oportunidades de melhoria. Tanto elas quanto as medidas recomendadas para saná-las estão detalhadas nos quadros abaixo. O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo superintendente da 5ª ICE, conselheiro Durval Amaral, que corroborou todas as sugestões feitas pela inspetoria.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 2/2022, concluída em 17 de fevereiro. Cabe recurso contra o Acórdão nº 322/22 – Tribunal Pleno, publicado no dia 3 de março, na edição nº 2.720 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Resolução

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.

 

RECOMENDAÇÕES AO PARANAPREVIDÊNCIA

Achado: Utilização indevida de créditos sobre receitas de royalties na avaliação atuarial.

Adequar os registros contábeis, de forma a contemplar os valores a receber de royalties como “atos potenciais ativos” nas contas de controle.

Achado: Não atendimento dos parâmetros estabelecidos na Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda para o recebimento de aportes de royalties.

Dar cumprimento aos critérios estabelecidos no artigo 62 da Portaria MF nº 464/2018 no que se refere ao recebimento de royalties de modo a: ser precedido de estudo técnico e processo transparente de avaliação e análise de viabilidade econômico-financeira; ser aprovado pelo conselho deliberativo do RPPS; e serem disponibilizados pela unidade gestora, aos beneficiários do RPPS, o estudo e o processo de avaliação e análise de sua viabilidade econômico-financeira.

Achado: O Termo de Acordo de Parcelamento não contém cláusula que garanta a vinculação do Fundo de Participação dos Estados.

Incluir dispositivo no Termo de Parcelamento nº 179/2021 e na autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas estabelecendo a garantia de vinculação do Fundo de Participação dos Estados.

Achado: Ausência de elementos que garantam a efetiva conservação e vigilância dos ativos imobiliários de propriedade do RPPS.

Instituir política com vistas a assegurar a conservação dos ativos imobiliários e o seu valor patrimonial, contendo, no mínimo: os responsáveis e suas respectivas competências; as rotinas administrativas aplicáveis à gestão e à fiscalização de contratos; e os fluxos de trabalho.

Achado: Alta taxa de vacância dos imóveis pertencentes ao RPPS.

Instituir formalmente política de gestão de imóveis a fim de ampliar a taxa de ocupação dos imóveis e gerenciar as futuras relocações.

Achado: Inexistência de Plano de Contingência na Política de Investimentos do RPPS.

Elaborar e incluir, na Política de Investimentos, plano de contingência com as medidas a serem adotadas em caso de descumprimento dos limites e requisitos previstos na Resolução nº 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional (CNM) e dos parâmetros estabelecidos nas normas gerais dos RPPS, bem como de excessiva exposição a riscos ou de potenciais perdas dos recursos.

Achado: Não adequação das irregularidades apontadas no relatório de irregularidades do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR).

Adotar mecanismos formais de controle destinados a evitar e corrigir irregularidades no DIPR, os quais estabeleçam, pelo menos: os responsáveis e suas respectivas competências; as rotinas e procedimentos a serem observados; os prazos; e os fluxos de trabalho.

Achado: Não atingimento da rentabilidade mínima prevista na Política de Investimentos.

Instituir formalmente procedimentos de acompanhamento e controle destinados ao atingimento da meta atuarial ao longo do exercício, estabelecendo, inclusive, as condições em que a meta atuarial deverá ser revisada, a fim de adequar-se aos retornos esperados pelo mercado.

Achado: Motivação insuficiente no processo decisório de alocação de recursos.

Instituir formalmente na Política de Investimentos mecanismos de controle que estabeleçam os procedimentos de análise a serem observados antes da alocação de recursos, a fim de auxiliar e fundamentar a escolha do ativo em que será investido, principalmente quanto ao atendimento dos critérios legais; à rentabilidade; ao prazo de resgate; à liquidez; às taxas e custos envolvidos; ao histórico, experiência, qualificação e estratégia de investimento dos administradores e gestores de fundos de investimentos; e à comparação com outras opções de investimentos disponíveis, tanto da mesma categoria quanto de categorias diferentes, mas que apresentam similaridades.

 

RECOMENDAÇÕES À SEAP-PR

Achado: O Termo de Acordo de Parcelamento não contém cláusula que garanta a vinculação do Fundo de Participação dos Estados.

Garantir e supervisionar o Paranaprevidência na inclusão de dispositivo no Termo de Parcelamento nº 179/2021 e na autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, estabelecendo a garantia de vinculação do Fundo de Participação dos Estados.

Achado: Não adequação das irregularidades apontadas no relatório de irregularidades do DIPR.

Orientar e supervisionar o Paranaprevidência na adoção de mecanismos formais de controle destinados a evitar e corrigir irregularidades no DIPR, os quais estabeleçam, pelo menos: os responsáveis e suas respectivas competências; as rotinas e procedimentos a serem observados; os prazos; e os fluxos de trabalho. Fonte: O gazeteiro

SEGUE PARA SANÇÃO PROPOSTA QUE AUTORIZA CRÉDITO DE R$ 250 MILHÕES PARA DUPLICAÇÃO ENTRE MARINGÁ E IGUARAÇU

 

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em segunda votação na sessão plenária desta segunda-feira (14) a proposta que autoriza o Governo do Estado a contratar um crédito no valor de R$ 250 milhões para a duplicação do trecho da rodovia PR-317 entre os municípios de Maringá e Iguaraçu. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o projeto de lei 40/2022, assinado pelo Executivo, segue para sanção ou veto do governador Carlos Massa Ratinho Junior.

De acordo com a matéria, a autorização para o crédito ocorrerá por parte do Departamento de Estradas e Rodagens (DER) junto a instituições financeiras nacionais, públicas ou privadas, para execução da obra que terá a extensão de 21,8 quilômetros.

O Executivo destaca na justificativa da proposta que a duplicação possui potencial de elevar o patamar do Município de Maringá e região, além de tornar a rodovia mais segura, reduzindo os acidentes de trânsito e valorizando a vida dos usuários.

“A PR-317 é um corredor logístico e turístico muito forte, que atende o nosso agronegócio e faz a ligação com São Paulo. Há muito tempo a rodovia precisava ser modernizada”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior na ocasião de lançamento da obra.

Ainda segundo o Governo do Estado, além das pistas duplicadas, o projeto também prevê a construção de três viadutos, duas passarelas para pedestres, a duplicação de uma ponte e a implantação de cinco quilômetros de vias marginais.

Homenagem

Os parlamentares aprovaram em redação final a proposta que homenageia o ex-deputado Delegado Rubens Recalcatti (PSD), falecido em abril do ano passado. Agora a matéria está apta para ser promulgada pela Mesa Executiva. O projeto de resolução 6/2021, assinado por diversos deputados, denomina de Auditório Legislativo Deputado Delegado Rubens Recalcatti o espaço localizado no terceiro andar do prédio do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. O local é onde ocorre semanalmente as reuniões da Comissão de Constituição e Justiça e demais Comissões da Casa, além de audiências públicas. O parlamentar de 72 anos foi vítima de parada cardíaca e estava em seu segundo mandato.

Assinam a matérias a deputada Cristina Silvestri (CDN); os deputados Ademar Traiano (PSDB); Luiz Claudio Romanelli (PSB); Gilson de Souza (PSC); Delegado Jacovós (PL); Evandro Araújo (PSC); Homero Marchese (PROS); Hussein Bakri (PSD); Luiz Carlos Martins (PP); Marcio Pacheco (Republicanos); Nelson Justus (DEM); Paulo Litro (PSDB); Tadeu Veneri (PT); Tiago Amaral (PSB); e Tião Medeiros (PTB); e o ex-deputado Delegado Francischini.

Títulos

De autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Tercilio Turino (CDN), o projeto de lei 717/2021, que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná a Carlos Alberto Garcia, foi aprovado em segunda votação. O ex-jogador Carlos Alberto Garcia é um dos maiores ídolos da história do Londrina Esporte Clube. Chegou à cidade na década de 1970 para jogar no Tubarão, emprestado pelo Corinthians. Construiu uma carreira vitoriosa nas três passagens pelo Londrina, quando marcou 89 gols. Nascido em Flórida Paulista (SP), Carlos Alberto Garcia vive no Paraná há mais de 45 anos e atualmente é empresário. Foi presidente do Londrina Esporte Clube, vereador, presidente da Câmara Municipal e comentarista de rádio.

Já o projeto de lei 22/2022, da deputada Maria Victoria (PP) e do deputado Elio Rusch (DEM), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao diretor-geral da Itaipu Binacional, o almirante Anatalício Risden Júnior, avançou em primeira discussão. Com 65 anos e nascido em Curitiba, Risden Júnior é vice-almirante da Marinha, militar da reserva, com mais de quarenta anos de serviços prestados à Marinha do Brasil.

Em fevereiro de 2019 foi nomeado, pelo Presidente da República, Diretor Financeiro Executivo da Itaipu Binacional. O almirante assumiu a Diretoria Geral da Itaipu Binacional, conforme Decreto da Presidência da República publicado no Diário Oficial da União em 27 de janeiro de 2022.

Utilidade Pública

Passou em redação final o projeto de lei 614/2021, do ex-deputado Ademir Bier (PSD), que declara de Utilidade Pública a Associação Inclusive nas Artes, localizada em Curitiba. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 497/2020, do deputado Coronel Lee (PSL), que concede o mesmo título à Associação Kazuco Akamine, de Campina Grande do Sul, avançou em segunda discussão.

O projeto de lei 696/2021, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de Utilidade Publica à Associação de Proteção Animal 4 Patas de São Mateus do Sul, foi aprovado em primeiro turno.

TJ-PR

Ainda na sessão plenária desta segunda-feira, os deputados aprovaram em primeira discussão o projeto de lei 651/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), alterando o Anexo da Lei Estadual n° 20.329, de 24 de setembro de 2020, que unifica os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário.

GILMAR CARDOSO EXPLICA COMO FUNCIONAM OS PROCESSOS DE FILIAÇÃO E DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

 

GILMAR CARDOSO EXPLICA COMO FUNCIONAM OS PROCESSOS DE FILIAÇÃO E DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso destaca que a filiação é um dos requisitos para a obtenção do registro de candidatura a cargos eletivos

De acordo com a informação divulgada pelo advogado Gilmar Cardoso a  filiação partidária é o ato por meio do qual um eleitor aceita e adota o programa de um partido. Para se filiar a uma agremiação, o cidadão deve seguir algumas regras, que estão descritas no artigo 14 da Constituição Federal, descreve.

A primeira delas é o dever do eleitor de estar em pleno gozo de seus direitos políticos, ou seja, estar em condições de votar e de ser votado, bem como estar habilitado a exercer cargos não eletivos.

Gilmar Cardoso esclarece que o TSE não é responsável por pedidos de filiação e desfiliação partidária de cidadãos e políticos e que a Justiça Eleitoral apenas recebe a lista atualizada com informações de filiados depois que as trocas ou novas filiações são formalizadas dentro das próprias legendas.  

Para se filiar ou se desfiliar de um partido político, existem algumas regras que todo cidadão deve seguir, mas que, contudo, são diferentes para aqueles que não estão investidos em cargos políticos e para quem já exerceu mandato eletivo. Além dessas normas, é importante que a pessoa interessada saiba que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não gerencia ou controla pedidos de mudanças de legendas feitos diretamente às siglas, reitera.

Os militares, os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os integrantes do Ministério Público devem observar as disposições legais próprias sobre prazos de filiação. O servidor da Justiça Eleitoral, por sua vez, é impedido de se filiar a uma legenda, esclarece.

De acordo com Gilmar Cardoso, a filiação partidária é um dos requisitos para a obtenção do registro de candidatura a cargos eletivos. “O candidato deve estar filiado à sigla pela qual pretende concorrer com seis meses de antecedência da eleição”, explica.

DESFILIAÇÃO

O cidadão que não ocupa nenhum cargo político e deseja se desligar do partido ao qual está filiado deve primeiramente comunicar, por escrito, ao órgão de direção municipal ou zonal da agremiação e ao juiz da zona eleitoral onde for inscrito. O prazo para registro da desfiliação (cancelamento) pelo cartório eleitoral é de até dois dias após a entrega da comunicação.

Já para políticos, existem algumas hipóteses para a desfiliação de um partido. A primeira delas é a chamada “janela partidária”. Trata-se de um prazo de 30 dias para que parlamentares possam trocar de legenda sem perder o mandato. Esse período acontece seis meses antes do pleito. A regra foi regulamentada pela Lei nº 13.165/2015 e se consolidou como uma saída para a troca de legenda, após o TSE afirmar em decisão que o mandato pertence ao partido, e não ao candidato eleito. A decisão da Corte estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos nas eleições proporcionais (deputados estaduais, federais e vereadores).

DUPLA FILIAÇÃO

O advogado Gilmar Cardoso frisa que  a Lei dos Partidos Políticos determina que, se houver coexistência de filiações partidárias (dupla filiação), prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. Depois disso, a JE disponibiliza, no Portal do TSE, as relações oficiais de filiados atualizadas. Além disso, a filiação mais nova a um partido político implica o cancelamento da filiação mais antiga e a regularização da mais recente. Esse cancelamento é feito automaticamente pelo sistema durante o processamento das relações de filiados encaminhadas pelas siglas à Justiça Eleitoral.

É importante ressaltar que, às agremiações, cabe apenas a atualização da lista, pois a submissão será automática, ou seja, o sistema processará todas as adequações, independentemente de comando pelo partido, afirma.

LISTA DE FILIADOS

Os partidos políticos são responsáveis por atualizar a relação de seus filiados junto à Justiça Eleitoral. Esse encaminhamento é feito via internet, por meio do Sistema de Filiação Partidária (Filia). A regra está prevista na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Segundo o artigo 19 da norma, a filiação deve ser automática.

Contudo, até que haja a adequação do sistema Filia e a alteração da Resolução TSE nº 23.596/2019, que dispõe sobre filiação partidária, a Justiça Eleitoral continua recebendo as listas, por meio do sistema, com os dados dos filiados sempre na segunda semana dos meses de abril e outubro. Se a relação não for atualizada até a data-limite fixada, a filiação constante da última lista remetida à Justiça Eleitoral (JE) permanecerá inalterada.

A filiação mais nova de um partido político implica o cancelamento da filiação mais antiga e a regularização da mais recente. Esse cancelamento é feito automaticamente pelo sistema durante o processamento das relações de filiados encaminhadas pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral.

TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO

No caso de transferência de domicílio eleitoral, o Filia informará a mudança aos diretórios partidários dos municípios de origem e de destino, passando a compor a relação interna do órgão partidário do novo domicílio, independentemente de aceite.

Caso a Justiça Eleitoral determine a movimentação de ofício de eleitores filiados em decorrência de desmembramento de zona eleitoral, o sistema promoverá automaticamente as atualizações necessárias nas relações dos órgãos partidários envolvidos.

JANELA PARTIDÁRIA (ou da infidelidade)

A norma está prevista na Emenda Constitucional nº 91, aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional. Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Na prática, a decisão regulou que vereadores só poderiam migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, e deputados federais e estaduais naquela janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais. 

Fora do período da janela, existem outras situações que permitem a mudança de partido de políticos com base na saída por justa causa. São elas: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação política pessoal. Portanto, mudanças de legenda que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato. 

Vale lembrar que a mais nova Reforma Eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 2021, prevê que, a partir de 2022, não perderão o mandato os parlamentares que se desfiliarem com a anuência do partido pelo qual foram eleitos. A regra está prevista no artigo 17, parágrafo 6º, da Emenda Constitucional n º 111/2021.

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Ministro da Justiça determina “providências cabíveis” contra filme de Fábio Porchat e Danilo Gentili na Netflix com cena acusada de incentivo à pedofilia

 Os nomes dos humoristas Danilo Gentili e Fabio Porchat ficaram entre os assuntos mais comentados do Twitter neste domingo (13) com acusações de incentivo à pedofilia pelo filme “Como se Tornar o Pior Aluno da Escola”, lançado em 2017, mas que voltou a ser algo de polêmica após entrar no catálogo da Netflix no mês de fevereiro. A plataforma de streaming também foi alvo de críticas.

Tais fatos motivaram o ministro da Justiça, Anderson Torres, se manifestar através das redes sociais e determinar que os vários setores do ministério adotem providências cabíveis para o caso.

Na cena polêmica, o personagem de Fábio Porchat sugere que os garotos o masturbem e os chama de preconceituosos e retrógrados ao negarem o pedido.

Quando lançado, o longa-metragem já havia sido alvo de polêmica por uma cena de cunho sexual que envolve Porchat e dois meninos. Em “Como se Tornar o Pior Aluno da Escola”, Fabio Porchat interpreta Cristiano, um homem com desvios sexuais e dono do caderno que o ex-colega (papel de Danilo Gentili) roubou na escola para escrever o guia de “pior aluno”, encontrado pelos protagonistas Pedro (Daniel Pimentel) e Bernardo (Bruno Munhoz).

Fonte: Terra Brasil Noticias

Confira a super promoção de aluguel de cama elástica em Laranjeiras do Sul e região

    

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Vandalismo e furtos no cemitério municipal de Laranjeiras do Sul

Deputado Adelino Ribeiro inaugura escritório parlamentar regional

 

O deputado estadual Adelino Ribeiro (ainda no Patriota), inaugurou na sexta-feira (11), escritório parlamentar Regional na Cidade de Cascavel.

PRESENÇA

Com a presença de muitas autoridades, amigos e membros da comunidade cascavelense, o deputado Adelino não revelou para que sigla migrará até o final da janela partidária. Porém há quatro partidos que poderão ter Adelino nas fileiras partidárias.

PARTIDOS

Como é de conhecimento da população cascavelense, Adelino tem convites de vários partidos. União Brasil, MDB, Repúblicanos, PSD e sondado por outros, Adelino ainda não definil, mas os indicativos são de que um desses partidos citados, será o escolhido.

ALFREDO KAEFER

Quando em épocas de “vacas gordas” o ex-deputado federal Alfredo Kaefer era a cereja do bolo quando nas campanhas eleitorais. Passado o tempo Kaefer deixou de ser apoiador de campanhas, para ser deputado federal. Eleito em três mandatos seguidos, Kaefer atravesou dificuldades com suas empresas e junto veio, a derrota para a reeleição de 2018. Bastou então, para que Kaefer deixasse de ser a “estrela” principal das campanhas, para se transformar em um mero EX.

ESQUECIDO

Ao não se reeleger em 2018 e atravessando momentos difíceis na vida empresarial e pessoal, Alfredo Kaefer ficou esquecido no meio político, principalmente por aqueles que sempre “usaram ele nas campanhas, sejam estes usos financeiros ou de apoios”. O certo é que os “chupins” de outrora, abandonaram-o, como se descarta algo inútil. Resolvidos parte de seus problemas, Kaefer tem aparecido no cenário político de Cascavel e do Estado como possível candidato a Deputado Federal nas eleições de outubro.

KAEFER PRESENTE

Dentre várias autoridades presentes no evento da abertura do escritório Regional do Deputado Adelino, Alfredo Kaefer esteve presente. Sinal de que a volta ao cenário político pode estar realmente acontecendo. Também, ficou demonstrado que Adelino não esqueceu Kaefer, diferente do que presenciamos por outros que nas “vacas gordas”, faziam trilhos nas empresas do ex-deputado buscando apoio$.

FUI !!!

“Nunca esqueça, escada tem degraus que sobem e descem, quem está em baixo, um dia pode subir”. Autor, Jaciel Santos!

Fonte: Luiz Nardelli