DERROTA PARA A GESTÃO RATINHO JR
O ministro Nunes Marques, do STF, votou pela inconstitucionalidade de trechos do Decreto editado pelo governador Ratinho Jr. (PSD), que regulamenta o Programa Parceiro da Escola. O julgamento teve início Sexta-feira (15), no plenário virtual. O prazo para que os demais ministros se manifestem vai até a próxima sexta-feira (22).
Marques julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). De acordo com o voto do magistrado, são inconstitucionais os artigos que permitem a contratação professores e a oferta de atividades extracurriculares de natureza docente pelas empresas privadas, além do dispositivo que impede a participação de estudantes com 16 e 17 anos no processo de consulta à comunidade sobre a adesão ou não da escola ao programa.
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