SR. ALDEMIR AUGUSTO PIRES (ZECA PIRES) FOI NOMEADO COORDENADOR DA LEI GERAL DA PROTECAO DE DADOS , NOMEACAO ASSINADA PELO ENTAO PREFEITO ELEITO JAISON MENDES.
A NOMEACAO ASSINADA PELO PREFEITO JAISON MENDES, VAI CONTRA O DECRETO FEITO PELO PROPRIO PREFEITO...
O que diz o Artigo 13
Art. 13. A função de titular de Encarregado Geral de Proteção de Dados, deverá ser ocupada exclusivamente por servidor de carreira, com função compatível com a função gratificada, em percentual a critério do Chefe do Executivo e deverá estar na estrutura organizacional da Administração Municipal.
Decreto do prefeito vale ou é só enfeite?Tem coisa errada e tem documento!!!
O Município publicou o Decreto nº 041/2026, que regulamenta a LGPD. Regra clara: o cargo de Encarregado/Coordenador deve ser servidor de carreira.
Agora olha o que aparece na prática: As últimas três portarias de nomeacoes para essa função aparentemente não são servidores de carreira.
Resumo simples: a lei exige uma coisa, a nomeação fez outra.
Isso não é detalhe.
Isso é violação direta ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição).
Dinheiro do povo não é capim
Se a irregularidade se confirmar, a cobrança é uma só:
Devolução integral dos salários pagos indevidamente;
Responsabilização de quem assinou;
Recebeu sem base legal?
Vai ter que devolver.
Pode dar problema sério
Não é só ajuste administrativo.
Os responsáveis podem responder por:
Improbidade administrativa
Prevaricação
Descumprir decreto próprio não é erro.
É decisão.
E a fiscalização já começou
O Blog Olho Aberto Paraná está cruzando:
- Portarias;
Estrutura da Lei nº 024/2025;
Portal da Transparência;
E o caso vai para o Ministério Público, Câmara de Vereadores e Tribunal de Contas.
A pergunta que fica:
A lei vale pra todos ou só no papel?
Olho aberto, Laranjeiras! O resto é conversa fiada
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