A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palmital publicou a Portaria nº 11/2026 estabelecendo regras para a presença de crianças e adolescentes durante a 36ª Festa do Milho, que acontece entre os dias 10, 11 e 12 de abril de 2026.
De acordo com a decisão assinada pela juíza Kamila Pereira Martins, não será permitida a permanência de crianças e adolescentes de até 18 anos desacompanhados nos locais da festa durante o período noturno.
A portaria considera como período noturno o horário das 22h às 7h do dia seguinte. Assim, menores somente poderão permanecer no evento após esse horário se estiverem acompanhados por pelo menos um dos pais ou responsável legal, como guardião, tutor ou curador.
A fiscalização do cumprimento das regras ficará sob responsabilidade do Conselho Tutelar, Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e demais órgãos competentes. Caso seja constatado descumprimento da portaria, poderá ser lavrado termo de infração e o menor poderá ser encaminhado à Polícia Civil para posterior entrega aos responsáveis.
A medida tem como objetivo garantir a proteção de crianças e adolescentes durante o evento, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Texto: Douglas Souza/Portal Douglas Souza.
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