Fechamento de Comercio apos expedicao e pagamento de guia de alvara podera gerar PROCESSO DE INDENIZACAO
E isso vai dar pano pra manga.....
No momento em que a Secretaria de Fazenda expede a guia e o contribuinte paga, o fechamento por culpa da falta de expedição do Alvará pelo órgão responsável não pode ser feito.
Então, antes da emissão da guia, a fiscal deveria comunicar a secretaria caso houvesse alguma irregularidade.
Isso dá processo e indenização ao proprietário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário