Mais de 30 (Trinta) Ações civil pública (ACP) estão sendo solicitados contra a equipe do “Estagiário”
Por Olho Aberto – Jornalismo investigativo e controle social
A emissão de pareceres jurídicos que orientam licitações — etapa essencial para garantir contratações seguras e transparentes — vem sendo realizada em Laranjeiras do Sul pelo Procurador Geral do Município, ocupante de cargo comissionado, e não por procurador efetivo, concursado. A prática chama atenção de especialistas e órgãos de controle, pois contraria entendimentos firmes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), do Ministério Público de Contas (MPC-PR) e até do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Recomendação Administrativa nº 170/2020 do MPC-PR alerta que cargos comissionados não podem exercer funções típicas da advocacia pública, como emitir pareceres jurídicos em licitações, justamente por não possuírem independência funcional. Quando aplicada ao contexto de Laranjeiras do Sul, essa recomendação acende um sinal vermelho para o controle social
Mas o que isso significa na prática? O que está em jogo para o contribuinte?
A reportagem do Olho Aberto analisou decisões, documentos e normas para explicar os impactos dessa situação no município.
Conflito direto com a lei e com decisões superiores
Embora a Constituição Federal determine que apenas procuradores concursados podem exercer consultoria jurídica e manifestação técnica em processos administrativos, em Laranjeiras do Sul a função vem sendo desempenhada por um Procurador Geral nomeado politicamente.
Assim como ocorreu no caso de Centenário do Sul — citado explicitamente na Recomendação do MPC-PR — Laranjeiras do Sul reproduz o mesmo modelo:
um comissionado ocupando espaço que os tribunais entendem ser privativo da carreira jurídica.
A recomendação é clara: cargos comissionados não possuem independência técnica nem garantia de estabilidade, o que compromete a imparcialidade da análise jurídica exigida pela lei.
O risco, segundo o MPC-PR, é que pareceres emitidos em Laranjeiras do Sul possam não atender plenamente aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Divergências entre os pareceres municipais e os entendimentos dos órgãos de controle
Em investigações do Olho Aberto, identificou-se que parte dos pareceres emitidos em processos licitatórios do município apresenta interpretações alinhadas ao gestor político, e não ao rigor técnico esperado. Esse comportamento coincide com o que o MPC-PR classifica como desvio da função jurídica, quando exercida por comissionados.
Entre os problemas observados e que coincidem com as contradições apontadas pelos órgãos de controle, estão:
• pareceres que não enfrentam exigências técnicas obrigatórias, como análise aprofundada da legalidade;
• flexibilizações indevidas de cláusulas de edital, afastando-se da jurisprudência do TCE-PR;
• interpretações convenientes ou politicamente orientadas, incompatíveis com um órgão jurídico independente.
A consequência é um cenário de insegurança jurídica: decisões amparadas por pareceres frágeis podem ser facilmente contestadas por empresas participantes, pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas.
Impacto direto nas licitações de Laranjeiras do Sul
O efeito prático dessa situação pode ser significativo.
Se um parecer jurídico — peça obrigatória em qualquer licitação — for emitido por autoridade considerada incompetente pela jurisprudência, o processo inteiro pode ser invalidado.
Isso representa riscos reais para Laranjeiras do Sul:
• empresas derrotadas podem contestar licitações;
• editais podem ser anulados;
• contratos podem ser suspensos;
• obras públicas podem ser paralisadas;
• recursos podem ter de ser devolvidos;
• gestores podem responder administrativa e judicialmente.
Segundo o MPC-PR, a atuação de comissionados na função jurídica pode, em determinados casos, configurar violação da moralidade administrativa, ensejando responsabilização por improbidade.
O risco oculto: parecer comprometido politicamente
A principal preocupação levantada pelos tribunais é a falta de independência funcional.
Por ser comissionado, o Procurador Geral de Laranjeiras do Sul pode ser exonerado a qualquer momento.
Isso compromete — ou pode comprometer — a liberdade técnica necessária para contrariar interesses políticos, caso o parecer jurídico indique ilegalidades em licitações de maior impacto.
O MPC-PR alerta que essa vulnerabilidade abre brecha para:
• direcionamento de editais;
• decisões influenciadas por interesses políticos;
• perda de confiança no controle jurídico interno;
• fragilização da integridade das contratações públicas.
O que os órgãos de controle recomendam para casos como o de Laranjeiras do Sul
As recomendações do Ministério Público de Contas — e reafirmadas pelo TCE-PR — são diretas e aplicáveis ao município:
1. Criar ou fortalecer a Procuradoria Jurídica composta por servidores efetivos, aprovados em concurso público.
2. Suspender imediatamente a emissão de pareceres por comissionados, incluindo o Procurador Geral.
3. Revisar licitações recentes, identificando processos que possam ter sido comprometidos.
4. Aumentar a transparência, divulgando integralmente os pareceres jurídicos e fundamentos utilizados.
5. Buscar orientação técnica contínua dos órgãos de controle para evitar reincidência.
Por que isso interessa ao cidadão de Laranjeiras do Sul?
Pode parecer um tema restrito ao campo jurídico, mas os efeitos são muito concretos para a vida da população.
Quando licitações são fragilizadas por pareceres irregulares, surgem:
• obras inacabadas;
• compras públicas de qualidade duvidosa;
• desperdício de recursos;
• impactos diretos na saúde, educação e infraestrutura;
• atrasos em serviços essenciais.
Em outras palavras: cada parecer irregular pode custar caro ao município e ao contribuinte.
A importância de acompanhar e fiscalizar
Em Laranjeiras do Sul, assim como em qualquer município, a fiscalização não é responsabilidade exclusiva dos órgãos oficiais. O cidadão também tem papel essencial.
Você pode:
• acompanhar licitações pelo Portal da Transparência;
• solicitar documentos pelo e-SIC (Lei de Acesso à Informação);
• registrar denúncias no Ministério Público ou no Tribunal de Contas;
• cobrar que o município cumpra a Recomendação nº 170/2020 do MPC-PR.
A transparência só se torna real quando a sociedade participa. Sem controle social, abre-se espaço para erros, abusos e prejuízos que poderiam ser evitados.
O Olho Aberto continuará acompanhando de perto a situação em Laranjeiras do Sul e informando a população sobre cada avanço — ou retrocesso — na condução das licitações do município.
Estamos de olho aberto!!!
Por Minotto Minotto
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