MESMO EM RECESSO.... SECRETARIA CONVOCA SERVIDORES EM LARANJEIRAS DO SUL

 

memorando nº 382/2025 

 De: Danielle Teles Gomes Mendes Secretária Municipal de Assistência Social e Segurança da Família Para: Secretaria Municipal de Assistência Social 

 Laranjeiras do Sul-PR, 18 de dezembro de 2025. 

 EXPOSTO ABAIXO: Convocação de servidores A Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança da Família, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a convocação expressa de todos os servidores lotados nesta pasta para o exercício de suas atividades funcionais nos dias 22 e 23 de dezembro do corrente ano, com a finalidade de realizar a entrega dos cartões da Cesta de Natal, ação vinculada ao Programa Municipal de Cesta Básica de Alimentação. A presente convocação encontra amparo no Decreto Municipal nº 162/2025, de 28 de novembro de 2025, especialmente no disposto em seu art. 1º, parágrafo único, que excepciona da suspensão de expediente as atividades essenciais e insuscetíveis de interrupção, bem como no art. 6º do referido Decreto, que regulamenta expressamente as hipóteses de exceção ao regime de recesso, autorizando a execução de serviços e atividades quando caracterizado o caráter emergencial ou imprescindível, desde que haja prévia convocação e autorização expressa da autoridade competente. Nessa condição, a convocação integra o próprio regime jurídico do recesso instituído, constituindo exceção legalmente prevista, razão pela qual, nos dias especificamente convocados, os servidores abrangidos não se encontram juridicamente em recesso para fins funcionais, submetendo-se ao regime ordinário de deveres inerentes ao cargo. Ressalta-se que a atividade objeto desta convocação possui natureza eminentemente essencial, por se tratar de atendimento direto às famílias em situação de vulnerabilidade social, sendo dever institucional desta Secretaria assegurar a continuidade e a efetividade das ações MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA DA FAMÍLIA Av. José Campigotto - Centro, Laranjeiras do Sul - PR, 85302-150 Fone: (42) 3635-8100 - E-mail: asocial@ls.pr.gov.br socioassistenciais, em estrita observância à Lei Municipal nº 040/2021, regulamentada pelo Decreto nº 119/2025. 

 Dessa forma, o comparecimento é OBRIGATÓRIO, sendo indispensável para a execução da política pública de assistência social, ficando a ausência ao cumprimento da presente convocação, quando não amparada por justificativa legal, sujeito à adoção das medidas administrativas previstas na legislação vigente. Sem mais a acrescentar, renovo protestos de elevada estima e consideração. 

 DANIELLE TELES GOMES MENDES Secretária Municipal de Assistência Social e Segurança da Família. 

fonte CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES CESTA DE NATAL (1).pdf