A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul reuniu-se para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria do Poder Executivo. Após estudo técnico e discussão, o colegiado deliberou de forma favorável à tramitação e aprovação da proposta.
A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Fábio Borsoi, com a participação do relator Valdecir Roque Giordani e do secretário, vereador Tarso Campigotto. O encontro contou ainda com o assessoramento técnico do consultor legislativo Gilmar Zocche, responsável por auxiliar na avaliação dos aspectos legais e urbanísticos envolvidos.
O Projeto de Lei 049/2025 propõe a alteração do artigo 130 da Lei Municipal nº 052/2014, que regulamenta a implantação de postos de combustíveis no município. A nova redação estabelece que:
-Os postos deverão ser instalados em terrenos com área mínima de 700m² (anteriormente 900m²) e testada frontal mínima de 20 metros;
-As construções devem respeitar distanciamento mínimo de 50 metros de equipamentos comunitários existentes ou programados;
-A implantação deverá observar integralmente as normas de segurança do Corpo de Bombeiros, licenças ambientais e demais legislações pertinentes;
Fica revogada a Lei Municipal nº 027/2023.
A alteração tem como objetivo tornar mais viável a instalação de novos empreendimentos, reduzindo a exigência de área mínima, mas preservando os critérios de segurança, sustentabilidade e ordenamento urbano. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca estimular o desenvolvimento comercial e econômico, incentivando a geração de empregos e ampliando os serviços oferecidos à população, sem abrir mão do controle técnico e ambiental por parte do município.
Com o parecer favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos, o Projeto de Lei 049/2025 segue agora para os próximos trâmites legislativos até sua apreciação final em plenário.
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