Na última semana, foi sancionada a Lei Federal 14.717/2023, que prevê pagamento de pensão especial a filhas e filhos de vítimas de feminicídio: um marco nas políticas públicas de amparo às famílias que sofreram essa violência brutal. Durante o meu mandato como primeira procuradora da mulher da Assembleia Legislativa do Paraná, defendi essa pauta, que foi tema de inúmeras campanhas e eventos que promovemos em todo o Paraná.
O feminicídio deixa um rastro de sofrimento para as famílias, principalmente para as crianças e adolescentes, que, muitas vezes, ficam desamparados. Com a promulgação dessa lei, o Brasil toma medidas concretas para garantir que esses menores recebam o apoio e a assistência necessária para reconstruírem suas vidas. O Estado tem o dever de combater a violência contra a mulher e também tem que assumir a responsabilidade pelas consequências desses crimes.
Veja como vai funcionar
Terão direito à pensão, no valor de até um salário mínimo, órfãos menores de 18 anos de famílias de baixa renda, cuja renda familiar mensal per capita (por pessoa) seja de até 25% do salário mínimo.
O benefício será concedido a crianças e adolescentes mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei.
A lei prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé.
O texto também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos.
Ainda há muito trabalho a ser feito na luta contra o feminicídio e pela igualdade de gênero. Mas essa lei nos enche de esperança e nos lembra que, juntos, podemos superar os desafios e construir um futuro melhor!
O feminicídio deixa um rastro de sofrimento para as famílias, principalmente para as crianças e adolescentes, que, muitas vezes, ficam desamparados. Com a promulgação dessa lei, o Brasil toma medidas concretas para garantir que esses menores recebam o apoio e a assistência necessária para reconstruírem suas vidas. O Estado tem o dever de combater a violência contra a mulher e também tem que assumir a responsabilidade pelas consequências desses crimes.
Veja como vai funcionar
Terão direito à pensão, no valor de até um salário mínimo, órfãos menores de 18 anos de famílias de baixa renda, cuja renda familiar mensal per capita (por pessoa) seja de até 25% do salário mínimo.O benefício será concedido a crianças e adolescentes mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei.A lei prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé.O texto também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos.Ainda há muito trabalho a ser feito na luta contra o feminicídio e pela igualdade de gênero. Mas essa lei nos enche de esperança e nos lembra que, juntos, podemos superar os desafios e construir um futuro melhor!
Nenhum comentário:
Postar um comentário