O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso destaca que apesar da aprovação do projeto de mini-reforma eleitoral aprovado pela Câmara dos Deputados, as novas regras que foram anunciadas não terão efeito para as eleições de outubro de 2024 onde serão eleitos os novos prefeitos e vereadores. O texto que precisava ser aprovado pelo Senado e sancionado até a data de 6 de outubro deste ano (um ano antes das eleições) teve sua discussão adiada, e como as mudanças eleitorais devem obedecer esse requisito, não serão aplicadas no próximo pleito.
O projeto também continha a previsão da diminuição do prazo e iria conferir menos tempo de inelegibilidade para políticos condenados por improbidade administrativa. Com o engavetamento da matéria, nada muda no cenário eleitoral.
Gilmar Cardoso também descreve que além da mini-reforma, a chamada PEC da anistia, que iria perdoar os partidos políticos pelo descumprimento de cotas de candidaturas de negros e de mulheres nas eleições anteriores, e ainda propunha novas regras para as cotas de gênero, também não será aprovada a tempo de valer para 2024.
O advogado frisou que além da flexibilização das regras de prestação de contas de gastos em campanha, também haveria mudanças no uso do fundo eleitoral.
Como fica tudo como dantes, a certeza é que as alterações que serão votadas posteriormente, irão apenas beneficiar as eleições dos próximos presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, concluiu Gilmar Cardoso.
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