Relatório do Tribunal de Contas aponta irregularidades em licitação da Lottopar; governador diz que edital foi transparente
Técnicos indicam restrição de participação de mais empresas. Atual diretor financeiro trabalhou no Governo do Estado, mas nega conflito de interesse no edital.
Inspetoria do Tribunal de Contas aponta irregularidades no pregão da Lottopar
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou várias irregularidades na licitação que escolheu a empresa responsável pelos sistemas de funcionamento das Loterias do Paraná (Lottopar), criada por meio de lei estadual em setembro de 2021.
O relatório do TCE é assinado por seis técnicos. Entre os problemas, eles encontraram falta de competitividade no edital e chegaram a pedir a suspensão do processo, o que foi negado pelo conselheiro Maurício Requião, relator do caso.
O grupo escolhido que vai gerenciar, regular e controlar a Lottopar foi o Consórcio Pay Brokers Paraná, que tem endereço em Curitiba.
O contrato com o Governo do Paraná é de 20 anos e vai custar R$ 167 milhões no total.
Fiscalização
Segundo os fiscais do TCE, o edital vencido pelo consórcio “restringiu a competitividade na disputa”, ou seja, na avaliação dos técnicos, as regras diminuíram a possibilidade de participação de mais empresas.
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Foto: Reprodução/TCE-PR
Entre os critérios que teriam limitado mais participantes, estão a exigência de experiência mínima de um ano de operação em sistemas de lotéricas, a falta de detalhes sobre custos e fixação de 20 anos para a vigência do contrato.
Ex-funcionário
Um dos sócios do Consórcio Pay Brokers é Henrique de Oliveira Moreira, como consta no portal da Receita Federal. Hoje, ele é diretor financeiro do grupo, mas já foi funcionário do governo estadual.
Em nota, ele informou não haver conflito de interesse. Veja abaixo.
De acordo com o Diário Oficial do Paraná, Henrique de Oliveira foi nomeado em 3 de setembro de 2020 pelo governador Ratinho Junior como chefe da Divisão de Coordenação Administrativa da Secretaria de Estado de Administração e Previdência.
Segundo a Justiça Eleitoral, Henrique doou R$ 15 mil ao PSD na última eleição, que acabou reelegendo Ratinho Junior.
Nesta quinta-feira (10), o governador afirmou que o Estado deu transparência ao edital, que ainda não foi analisado por todo os conselheiros do Tribunal de Contas.
Ratinho também falou sobre ter recebido doações de campanha de Henrique Moreira, que trabalhou no Executivo estadual.
“Ele não trabalhou nesse setor da Lottopar. Não tem dinheiro público envolvido porque é um credenciamento. Se a pessoa trabalhou no poder público e saiu para a iniciativa privada, é um direito que ela tem. Mais de 8 mil pessoas doaram para a minha campanha. Não tem absolutamente nada errado”.
O outro lado
Em nota, a Pay Brokers afirmou que “a vitória na licitação respeitou todas as regras da lei vigente, e que Henrique Moreira ingressou na Pay Brokers como prestador de serviços em 2022 e se tornou sócio em dezembro do mesmo ano”.
Henrique Moreira afirmou que não houve qualquer conflito de interesse, já que havia trabalhado como comissionado até novembro de 2021, e a lei que criou a Lottopar foi promulgada no mês seguinte, quando ele havia saído do governo.
Moreira disse que não exerceu funções e não teve relações com o Departamento de Licitações da secretaria onde trabalhou.
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