É lei! Os laudos periciais que atestam deficiências permanentes não podem mais ter prazo de validade no Paraná.
Vamos desburocratizar e agilizar o acesso dos pacientes a seus direitos. Não é certo que os portadores de deficiências que não podem ser curadas, apesar dos tratamentos, precisem passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovarem a sua condição. Se a doença é permanente, o laudo também tem que ser!
📃 A nova lei também prevê a possibilidade de incluir no RG a simbologia ou registro da deficiência permanente.
Via Instagran https://www.instagram.com/p/CvclSHcAUWJ/?img_index=1
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