sábado, abril 30, 2022

CANTAGALO: Protocolado o primeiro processo de regularização fundiária (REURB), procedimento administrativo instituído por lei federal que confere o direito de propriedade aos cidadãos que residem em Loteamentos irregulares consolidados



Protocolado o primeiro processo de regularização fundiária (REURB), procedimento administrativo instituído por lei federal que confere o direito de propriedade aos cidadãos que residem em Loteamentos irregulares consolidados.
Parceria firmada entre o município de Cantagalo e a Adehasc. Os trabalhos foram iniciados no mês de dezembro com uma grande audiência, que reuniu as famílias das vilas: Pires, Aires e Lima, seguido do levantamento cadastral e topográfico para a elaboração do processo.
O próximo passo é a análise e aprovação pela comissão de regularização fundiária e posterior encaminhamento ao Registro cartorial a CRF e o projeto de regularização fundiária aprovado.
(Na foto: Secretário de Agricultura Isaac Abreu, Secretário de Administração Júlio Cezar Conte, coordenadora da Adehasc Daiane Regina Kerkhoff e Prefeito Municipal João Konjunski)

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