Departamento de Tributação do Município de Virmond tem comunicdo aos Produtores Rurais

O Departamento de Tributação do Município de Virmond alerta a todos os Produtores Rurais para que providenciem o quanto antes a prestação de contas do Bloco do Produtor Rural dos exercícios anteriores, atendendo a norma de Procedimento Fiscal n°031/2015 da Receita Estadual. 

O Produtor Rural que deixar de prestar contas até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte ao da emissão da AIDF, (Autorização Emissão de Documento Fiscal) das NFP (Notas Produtor Rural), fica sujeito cancelamento do CADPRO e multa por não cumprimento do prazo legal exigido pela Receita.