Partidos têm de regularizar a situação na Receita Federal

O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso, destaca e pede atenção ao prazo legal de que os partidos políticos dispõem para regularizacao. Segundo Gilmar Cardoso as legendas têm pouco mais de um mês para regularizarem suas vidas junto à Receita Federal. Vence no próximo dia 15 de fevereiro o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), documento utilizado para informar os dados referentes aos valores devidos de vários tributos e contribuições federais, bem como os valores utilizados para a quitação.

Sem essa papelada, os partidos ficam com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) inativo. Assim, são impedidos de fazer qualquer movimentação que exija o documento. Até mesmo o registro de candidaturas é proibido, nesse caso. É que o CNPJ passa a ser considerado inapto devido à omissão de declaração.

Para saber se existe alguma pendência junto à Receita Federal do Brasil - RFB, é recomendável que os responsáveis pelos partidos façam uma consulta ao seu contador para verificar a situação fiscal ou através de certificado digital ou de procuração eletrônica.

OBS: Procure o Contador urgente!

No caso de eventuais pendências, deve-se inicialmente atualizar as informações partidárias no TRE (nova composição do Diretório ou Comissão Provisória Municipal) e posteriormente regularizar as informações cadastrais na RFB, através de procedimento próprio nesse órgão.