MEI CAMINHONEIRO
Gilmar Cardoso destaca iniciativa que trouxe vantagens e menos burocracias para caminhoneiros de todo o país: Conforme descrito pelo advogado Gilmar Cardoso, foi sancionado pelo Presidente da República, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Regime Especial do Simples para criar a figura do MEI Caminhoneiro.
A novidade inclui o transportador autônomo de cargas como uma das categorias passíveis de inscrição como microempreendedor individual (MEI) e garante o acesso desses profissionais aos benefícios assegurados, além de tornar mais simples e barata sua inclusão no regime previdenciário.
O texto também define novos limites de faturamento para tal enquadramento: com a alteração, a inscrição passa a ser permitida para profissionais que faturam até R$ 251,6 mil por ano — quase R$ 21 mil por mês.
A iniciativa federal é muito importante no sentido de amparar e reconhecer quem não para de trabalhar pelo Brasil e sem quem o país literalmente para, concluiu o advogado Gilmar Cardoso.
A novidade inclui o transportador autônomo de cargas como uma das categorias passíveis de inscrição como microempreendedor individual (MEI) e garante o acesso desses profissionais aos benefícios assegurados, além de tornar mais simples e barata sua inclusão no regime previdenciário.
O texto também define novos limites de faturamento para tal enquadramento: com a alteração, a inscrição passa a ser permitida para profissionais que faturam até R$ 251,6 mil por ano — quase R$ 21 mil por mês.
A iniciativa federal é muito importante no sentido de amparar e reconhecer quem não para de trabalhar pelo Brasil e sem quem o país literalmente para, concluiu o advogado Gilmar Cardoso.
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