A MP 1045, de 2021 criava o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
O advogado Gilmar Cardoso destaca que em uma sessão que marca uma derrota do governo numa pauta econômica prioritária, o Senado rejeitou nesta 4ª feira, dia 1, a proposta de minirreforma trabalhista que criaria novos regimes de contratação para jovens, além de um programa para contratação sem direito a benefícios, como férias, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O placar da votação registrou 47 votos contrários à Medida Provisória nº 1045, de 2021 que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho. Foram apenas 27 votos favoráveis ao texto e ao governo federal.
Gilmar Cardoso esclarece que a MP já tinha sido votada e aprovada pela Câmara dos Deputados e que o Senado tinha o prazo até a próxima terça-feira, dia 7, para deliberar sobre o tema.
O programa instituiu o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pago pela União nas hipóteses de suspensão ou redução da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. A MP estabeleceu, também, a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados e suspensão temporária dos contratos de trabalho, juntamente com o pagamento do benefício, por até 120 dias. Todas as ações tomadas durante a vigência da MP até agora continuarão válidas.
Com as modificações na Câmara, o PLV passou a instituir três novos programas de geração de emprego e qualificação profissional: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; além de alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o Código de Processo Civil e uma série de outras leis.
O advogado explica que a redação do texto original da MP apenas recriava o programa de redução de jornadas e salários (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o BEm), lançado no ano passado pela presidência da República, mas que essa proposta também foi rejeitada pelos parlamentares. A votação impôs uma dura derrota ao presidente e seu programa de governo, avalia Gilmar Cardoso. A MP será arquivada
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